| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre concurso Público realizado pela Administração Publica Municipal |
| native_id | 1906 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0266/97 EMENTA: Dispõe sobre Concurso Público realizado pela Administração Pública Migicipl O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º - Art. 5º - Os Concursos Públicos realizados pela Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional serão, preferencialmente, de provas e títulos. O exercício anterior ou atual de função, cargo ou emprego público, será sempre computado como título nos Concursos Públicos. O Edital do Concurso regulamentará a presente Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 1997. . + EE— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇ Á Oy Publicado no ética bo Publicado nor = 27 na Datag! /1o 19%. na Página 025 É ta Rocque P. Meire 'e de Gabinete