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norma nº 266/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaDispõe sobre concurso Público realizado pela Administração Publica Municipal
native_id1906

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0266/97
EMENTA: Dispõe sobre Concurso Público realizado
pela Administração Pública Migicipl
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal deliberou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
Os Concursos Públicos realizados pela Administração Pública Municipal direta, indireta
e fundacional serão, preferencialmente, de provas e títulos.
O exercício anterior ou atual de função, cargo ou emprego público, será sempre
computado como título nos Concursos Públicos.
O Edital do Concurso regulamentará a presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 1997.
. + EE—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇ Á Oy
Publicado no ética bo
Publicado nor = 27
na Datag! /1o 19%.
na Página 025
É
ta Rocque P. Meire
'e de Gabinete

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