| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSÃO, CONCESSÃO OU CONVÊNIO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E LEILÃO EM DECORRÊNCIA DE APREENSÃO POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 975 - 29 de Agosto de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2134/2018 “DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONFORME PREVISÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO INCISO IX DO ART. 39 DA LEI 508/2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Munícipio de Rio das Ostras poderão ser extintos pelo devedor, pessoas física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Munícipio, a qual só se completará após a aceitação expressa da Administração Pública, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei. Parágrafo Único – Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta da dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça de bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. Art. 2º. - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, exceto aquelas apontadas junto ao Munícipio de Rio das Ostras, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Parágrafo Único – A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que intervenha como anuente na operação tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta lei, quanto na respectiva escritura, conforme dispõe os artigos 304 e 356 do Código Civil. Art. 3º. - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: I – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Munícipio; II – avaliação administrativa do imóvel; III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. Art. 4º. - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, que analisará em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. § 1º. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I – certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II – certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos do Munícipio onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicilio nos últimos 05 (cinco) anos; III – certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Rio das Ostras onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicilio nos últimos 05 (cinco) anos, relativas à execuções fiscais; IV – certidões da Justiça Federal, inclusive relativas às execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho; V – certidões de “objeto e pé” das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução. § 2º. No caso do devedor ou terceiro interessado se tratando de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III, IV e V deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 05 (cinco) anos. § 3º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. § 4º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Administração Pública, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da divida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. § 5º. Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Diretoria Geral de Administração Tributária, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram. Art. 5º. - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta lei, deverão ser tomadas as seguintes providências: I – a Diretoria Geral de Administração Tributária deverá encaminhar a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa requerimento de suspensão dos feitos executivos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município; II – os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sore a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a aquisição do bem. Art. 6º. - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e/ou na Secretaria Municipal de Obras. § 1º. Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre os outros, os seguintes fatores: I – utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta; II – interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta; III – viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; IV – compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir. § 2º. A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Fazenda e/ou Secretário de Obras, declarando em tese, a existência ou não de interesse do Munícipio em receber o imóvel e a sua destinação prioritária. Art. 7º. - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Munícipio em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civil. § 1º. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e na Diretoria Geral de Administração Tributária, bem como na Secretaria Municipal de Obras. § 2º. O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior. Art. 8º. - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 05 (cinco) dias. § 1º. Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art. 9º. - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário de Fazenda decidirá, em 05 (cinco) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Fazenda deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Art. 10º. - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação da Administração Pública, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. § 1º. A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em dinheiro e em uma única vez, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, da importância correspondente a eventuais custas e demais despesas judiciais, inclusive de honorários periciais se estes existirem ou forem exigidos. § 2º. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz na ação de cobrança judicial pertencem aos Procuradores Municipais, razão pela qual a dação em pagamento não poderá ser utilizada para quitá-los, prosseguindo a sua cobrança nos respectivos autos judiciais. Parágrafo Único – Por ocasião da lavratura da escritura deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas em face do Município de Rio das Ostras, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, pena de invalidação da dação em pagamento. Art. 11. - Após ser formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. § 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Obras adotarão as providências necessárias, no âmbito de sua competência. § 2º. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso já ajuizada, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser a proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 12. - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao crédito tributário, a Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor: I - Para quitação de tributos devidos ao Município de Rio das Ostras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, contendo dispositivos que visam estabelecer: a) o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado; b) o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; c) a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; d) a forma como será efetuada a quitação dos tributos; e) o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando houver. II – Para o pagamento do montante excedente ao contribuinte ou terceiro interessado, obedecendo ao regimento dos precatórios e restituição de pequeno valor. Parágrafo Único - Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado conforme dispõe o caput deste artigo, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. Art. 13. - O devedor responderá pela evicção, conforme artigo 359 do Código Civil. Art. 14. - O Executivo regulamentará esta lei no âmbito interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação. Art. 15. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ás Comissões competentes. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2135/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSÃO, CONCESSÃO OU CONVÊNIO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E LEILÃO EM DECORRÊNCIA DE APREENSÃO POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar permissão, concessão ou convênio, mediante chamada pública ou licitação, para terceirização da execução dos serviços relativos à remoção, guarda, depósito e leilão de veículos em decorrência de infração prevista na legislação de trânsito, nas vias públicas abertas a livre circulação deste município, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. Art. 2º. - A concessão, permissão ou convênio para prestação dos serviços de que trata esta Lei será realizado mediante processo licitatório específico, incluindo chamamento público, à pessoa jurídica de direito privado e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período, incluído o prazo necessário à implantação do empreendimento. Parágrafo Único - À empresa vencedora do certame será concedido prazo de 120 (cento e vinte dias) para a devida adequação/instalação de estrutura, conforme exigências do artigo 3º, estando ou não já sediada no município. Art. 3º. - O contratado deverá cumprir as seguintes exigências mínimas, sem prejuízos de outras determinadas por legislação: I - ter local apropriado, iluminado e cercado, que ofereça segurança e recepção 24 horas por dia, a fim de atender tanto os agentes e entidades executivas de trânsito, assim definidos na legislação, o público em geral, bem como zelar pela total segurança dos veículos recolhidos, do qual passa a ser depositário fiel; II - ter área mínima de 4.000 metros quadrados que proporcione o abrigo de no mínimo, 50 (cinquenta) automóveis e 100 (cem) motocicletas; III - receber todo e qualquer veículo, assim classificados no art. 96 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) quando devidamente apreendidos, removidos ou retirados de circulação pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, exceto aqueles com restrições judiciais, comunicação de furto ou tração animal; IV - cobrar pela permanência do veículo no depósito o valor previsto no processo licitatório e no contrato; V - liberar os veículos somente para seus proprietários ou procuradores, mediante a regularização do motivo do recolhimento, devidamente comprovada; e VI - possuir um sistema informatizado de registro e controle do qual deve constar, no mínimo, a identificação do veículo, nome do condutor ou proprietário, data do recebimento e data da saída do veículo. Art. 4º. - O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o referido explorador às sanções previstas no contrato, que poderão variar de multa a perda da delegação através de rescisão unilateral do contrato por parte do Município, sem o pagamento de nenhuma indenização por parte deste e sem prejuízo de outras medidas previstas em Lei. Art. 5°. - Ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito caberá disciplinar e fiscalizar o serviço implantado, de 5 Rio das Ostras - Edição Nº 975 - 29 de Agosto de 2018 acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei nº 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN. Art. 6°. - A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante pagamento a rede bancária em guia de pagamento, em conta corrente bancária especialmente aberta para esse fim. § 1º. As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão os custos com a implantação, operação e manutenção dos serviços de remoção e depósito. § 2º. Do valor das tarifas será deduzido e creditado ao Município o percentual ofertado na proposta vencedora, a titulo de implantação, operação e manutenção do sistema informatizado de cadastro de veículos removidos e a fiscalização dos serviços prestados. Art. 7°. - As tarifas estabelecidas serão reajustadas anualmente nos temos da legislação pertinente e observado o edital e as cláusulas do contrato através de decreto, que será posteriormente editado. Art. 8°. - A revisão das tarifas dar-se-á para corrigir eventuais distorções na estrutura de custos dos serviços, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 9°. - A remoção só poderá ser efetuada pela concessionária na presença e com a prévia autorização do agente de trânsito responsável pela autuação. Art. 10. - Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido diretamente pela concessionária. Art. 11. - A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Parágrafo Único - O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local do depósito em horário a ser estabelecido pelo Município. Art. 12. - A Concessionária deverá receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo recolhido pelo agente de trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em local destinado especificamente para esta finalidade. Parágrafo Único - O contrato preverá sanção na hipótese de extravio ou perda dos documentos deixados sob a guarda da concessionária. Art. 13. - A liberação do veiculo será providenciada mediante a regularização do veículo e da apresentação das Guias de Pagamento devidamente autenticadas, que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veiculo, registradas no sistema informatizado do DETRAN/RJ. Art. 14. - No ato da entrega do veiculo será devolvido ao proprietário ou seu representante legal habilitado, mediante recibo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo recolhido no ato da autuação e remoção. Art. 15. - Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veiculo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veiculo. Art. 16. - A concessionária é responsável desde a autorização, pelo agente de trânsito, para remoção, até a entrega do veiculo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veiculo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato. Art. 17. - A concessionária manterá, durante todo tempo da concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio, etc.) e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua responsabilidade. Art. 18. - A concessionária deverá manter sistema informatizado de comunicação, que possibilitem o perfeito fluxo de dados com o DETRAN/RJ. Art. 19. - A concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos concedidos, de acordo com esta Lei e com o edital respectivo. Art. 20. - O Município poderá autorizar pontos para localização de equipamentos da concessionária, fora do Centro de Remoção e Depósito, destinados a agilizar o procedimento de remoção. Parágrafo Único – Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o Município ou seus conveniados poderão requisitar a presença de pessoal e equipamentos da concessionária para atender a operações especiais. Art. 21. - Os veículos recolhidos ao depósito e não retirados por seus proprietários ou por quem de direito dentro do prazo de 90 (noventa) dias serão levados a hasta pública na forma do art. 328 da Lei 9.503/97 e demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a tributos, multas e encargos legais e eventual saldo se houver, depositado à conta do exproprietário na forma da lei. Art. 22. - O Município estabelecerá um sistema de identificação visual dos veículos utilizados na operação de remoção e dos locais destinados para instalação dos depósitos de veículos. Art. 23. - Caberá ao agente público responsável pela remoção do veículo, emitir Termo de Retirada de Veículo de Circulação, que discriminará: I - os objetos que se encontrem no veículo; II - os equipamentos obrigatórios ausentes; III - o estado geral da lataria e da pintura; IV - os danos causados por acidente, se for o caso; V - identificação do proprietário e do condutor, quando possível; VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo. § 1° O Termo de Retirada de Veículo de Circulação será preenchido em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido; a segunda ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo e; a terceira ao agente de trânsito responsável pela remoção. Art. 24. - Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5º do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 25. - O Termo de Retirada de Veículo de Circulação será elaborado a partir do disposto na Lei Federal nº 9.503/ 97 e suas alterações posteriores, bem como no disposto na Resolução CONTRAN nº 53, de 21 de maio de 1998. Art. 26. - As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão definidas em edital, atendidas às disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 27. - Os serviços públicos de que trata esta lei poderão ser objeto de convênio a ser firmado entre o Município e os órgãos do Sistema Nacional de trânsito ou demais entes e entidades para a consecução do serviço de remoção, depósito, guarda e leilões de veículos, sucatas e similares. Art. 28. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 29. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 1953 /2018 “Altera o artigo 5° do Decreto n° 1744/2017.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. - Fica alterado o artigo 5° do Decreto 1744/2017 para que sejam fixados os valores dos preços públicos ou tarifas a serem cobrados pelo serviço público de exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo pago, da seguinte forma: “I – R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) para o período de até 30 minutos de permanência na vaga integrante da Área Rotativo; II – R$ 1,50 – (um real e cinquenta centavos) para o período de até 60 minutos de permanência na vaga integrante da Área Rotativo; III – R$ 2,25 – (dois reais e vinte e cinco centavos) para o período de até noventa minutos de permanência na vaga integrante da Área Rotativo; IV – R$ 3,00 – (três reais) para o período de até cento e vinte minutos de permanência na vaga integrante da Área Rotativo; V – R$ 12,00 – (doze reais) para o período acima de cento e vinte minutos de permanência na vaga integrante da Área Rotativo; (…) Art. 2°. - Os demais artigos do Decreto 1744/2017 ficam mantidos em sua integralidade. Rio das Ostras, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1954/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1954/2018 Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1955/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1955/2018 Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.50 9.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 9.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 9.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 9.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 18.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 20.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 20.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 9.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 9.000,00 56.000,00 56.000,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE 05.01 - 13.392.0079.2.782 FROC - Rio das Ostras Criativo TOTAL 05.01 - 13.391.0077.2.777 FROC - Resgate e Registro do Patrimônio Cultural 05.01 - 13.392.0076.2.780 FROC - Manutenção dos Espaços e Unidades Culturais 05.01 - 13.391.0077.2.778 FROC - Realização de Eventos Artístico / Culturais 05.01 - 13.392.0076.2.779 FROC - Operacionalização da FROC UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.08.00 - 0.1.50 50.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 1.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 1.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 1.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 3.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 50.000,00 53.000,00 53.000,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.12 - 22.661.0093.2.950 SEDTUR - Fomento ao Desenvolvimento de Negócios e Petróleo 02.12 - 11.334.0044.2.567 SEDTUR - Capacitação Profissional para a População 02.12 - 11.334.0044.2.570 SEDTUR - Banco de Empregos 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.12 - 23.695.0035.2.505 SEDTUR - Fomento ao Turismo TOTAL 02.05 - 04.122.0001.2.150 02.12 - 23.122.0001.2.151 SEDTUR - Manutenção da Unidade