| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Suplementação de verba (Crédito Especial) para Câmara Municipal; Na importância de R$ 315.000,00. |
| native_id | 1910 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0270/97 EMENTA; Suplementação de Verbas Câmara Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faço saber que Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º serão os provenientes da anulação na importância de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o Anexo I. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1997. , 4àSS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICA a publicado pobrio JORNAL//2224 na GRE na Página 07. NJ Ta Rocque P. Meireles fe de Gabinet ANEXO IDA LEINº 0270/97 CÓDIGO DO PROGRAMA N.R VALORES Material de Consumo Anulação Reforço 1002.0107.021.2001 003 3120 120.000,00 Obras e Instalações o | mo | 1002.0107.021.1017 4110 20.000,00 Equip. e Mat. Permanente ao | 1002.0107.021.1001 007 4120 75.000,00 Aquisição de Imóveis oo | 097 4210 100.000,00 oo | 1002.0107.021.2001 002 311 315.000,00 Doo 1002.0107.021.1018 TOTAL. Do | 315.000,00 | 315.000,00 Rio das Ostras, 02 de outubro de 1997. pr ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO publicado no 44/2527 JORNAL Uzes É folia na DataG494 CHA "a Página. Cof. Alberto J. Gp e x La. Rocque P. Meireles fe de Gabinete