| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde, (revoga a Lei nº 126/2006) e dá outras providências. Lei nº 565/01 revoga |
| native_id | 1911 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0271/97 PUBLICAÇ 9) Publicado no $=c25 593 na Datac/2/ q 02/20/27. na Página OF e 009 VAIENE ERES O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS o OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. CAPÍTULO 1 SEÇÃO 1 - Dos Objetivos Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde e saneamento, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: * E) IO atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; IH. A vigilância sanitária e ambiental; NI. A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; ÍV. O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual; V. O planejamento, controle e fiscalização das ações de saneamento. CAPÍTULO II Da Administração do Fundo SEÇÃO I- Da Vinculação do Fundo Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. T3S— Parágrafo Primeiro - O Fundo será Administrado por uma equipe Técnica não remunerada formada dos seguintes membros: a) Um (01) Coordenador do Fundo; b) Um (01) Representante das Entidades Governamentais; c) Um (01) Representantes das Entidades não Governamentais. Parágrafo Segundo - Coordenação do Fundo será exercida pela Presidência do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Terceiro - Os representantes de Entidades participantes da Administração do Fundo serão designados por Resolução do Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO O) Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras especificadas em leis ou decretos: ÇÃO uz2s SE? PUBLICA Publicadoggo = JORNALS2222 ego na Data.267/4 capiata. na Págin gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras; acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde de Rio das Ostras; submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias; submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; assinar cheques com o responsável pela Tesouraria e o Prefeito; . ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO HI Da Coordenação do Fundo Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: 1. H. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; - ? Ass— Art. 5º- São receitas do Fundo: NI. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV. encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo. V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; » VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; “VI. providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras; VIII. apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; manter os controles necessários sobre consórcios, convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para à saúde; IX. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; X. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; XI. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde, bem como das ações de saneamento. PUBLICAÇÃO Publicado no é=:ca6 59% JORNALS2700£ Cotia na Datas6/09/2 02 ho(97. na Página. 0% c09. SEÇÃO IV Dos Recursos do Fundo SUBSEÇÃO I Dos Recursos Financeiros 1. as transferências oriundas dolo 0 decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República; os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar e que sejam referentes as áreas de Saúde e Saneamento; as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; SER < VH. as transferências oriundas do orçamento do município, como decorrência do que dispõe a Lei Orgânica do Município; VII. As parcelas dos Royalties destinadas as melhorias Sanitárias previstas nas Diretrizes Orçamentária do Município. 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º- O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo Municipal de Saúde, os recursos de que trata esta Lei, no prazo de 07 dias, incluindo e que estejam creditadas em outras contas. 83º - A Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I | da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; JW. de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde; 1] SUBSEÇÃO II Dos Ativos do Fundo Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I | disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas; H. direitos que porventura vier a constituir; HI. bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV. bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao ]) Fundo. hi SUBSEÇÃO HI Dos Passivos do Fundo Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. PUBLICAÇÃO Publicado ya Esccols SO JORNAL 4272221 Co rica SEÇÃO V na Data%/2/a 04 (20/87. Dos Passivos do Fundo na Página MPa d09 | ç Afro 3. de La Rocque P, À Chete de Gabinete eirelos SUBSEÇÃO 1 Do Orçamento Art. 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $2º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. SUBSEÇÃO HI Da Contabilidade Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art.10- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art.11 - A escrituração contábil, será feita pelo método de partidas dobradas. $1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. $ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município e serão também encaminhadas à Câmara Municipal de Rio das Ostras. PUBLICAÇÃO Publicado no /ccó 538 JORNAL iza £ Dlica na Data ha /u p2)10/27. na Página ge 009. | Nero). dé La Rocque P. Meifeles Ghefe de Gabinete SA SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária SUBSEÇÃO I Da Despesa Art.12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução. Art.13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. E) Art.14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I | financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; HW. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no art. 1º. da presente Lei; IN. pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para . execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no 8 1º., art. 199 da Constituição Federal; IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde e saneamento; VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde e saneamento; 1) VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde e saneamento; VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações € serviços de saúde e saneamento mencionados no art. 1º. da presente Lei. SUBSEÇÃO II Das Receitas Art.15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu tes determinadas nesta Lei. |. PUBLICA (O) Publicado no éi<z5 53% JORNAL Zero focais na Data foma otjsofar. na Página 8 003. | | AlRertá 3. de Lo Rocque P. Meireles Chete/de Gabinete CAPÍTULO HI Disposições Finais Art.16 - O Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras terá vigência ilimitada. Art.17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para atender às despesas da implantação do Fundo de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 3132, Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, 84 e incisos da Lei Federal n.º 4.320/64. Art.18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 0126/94 e as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1997. Ea ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Sucos 53% JORNALLima o o Cedros na Data z6/01/« 02 fiojaa. na Página es$e cos. | Apoio à ta Rocque É Meireles ste de Gabinstá