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norma nº 271/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde, (revoga a Lei nº 126/2006) e dá outras providências. Lei nº 565/01 revoga
native_id1911

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0271/97
PUBLICAÇ
9)
Publicado no $=c25 593
na Datac/2/ q 02/20/27.
na Página OF e 009
VAIENE ERES O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS
o OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1 - Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde e saneamento, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que compreendem:
*
E) IO atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
IH. A vigilância sanitária e ambiental;
NI. A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
ÍV. O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido
o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes
das esferas federal e estadual;
V. O planejamento, controle e fiscalização das ações de saneamento.
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
SEÇÃO I- Da Vinculação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de
Saúde.
T3S—
Parágrafo Primeiro - O Fundo será Administrado por uma equipe Técnica não remunerada
formada dos seguintes membros:
a) Um (01) Coordenador do Fundo;
b) Um (01) Representante das Entidades Governamentais;
c) Um (01) Representantes das Entidades não Governamentais.
Parágrafo Segundo - Coordenação do Fundo será exercida pela Presidência do Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo Terceiro - Os representantes de Entidades participantes da Administração do Fundo
serão designados por Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO
O) Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras especificadas em
leis ou decretos:
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na Data.267/4 capiata.
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gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde de Rio das Ostras;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentarias;
submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita
e despesa do Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas
no inciso anterior;
subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação
de serviços de saúde que integram a rede municipal;
assinar cheques com o responsável pela Tesouraria e o Prefeito;
. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO HI
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
1.
H.
preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas
ao Secretário Municipal de Saúde;
manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referentes a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo; -
? Ass—
Art. 5º- São receitas do Fundo:
NI. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV. encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
» VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde
para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
“VI. providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde
de Rio das Ostras;
VIII. apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas
demonstrações mencionadas;
manter os controles necessários sobre consórcios, convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para à saúde;
IX. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor
privado na forma mencionada no inciso anterior;
X. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde;
XI. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede
municipal de saúde, bem como das ações de saneamento.
PUBLICAÇÃO
Publicado no é=:ca6 59%
JORNALS2700£ Cotia
na Datas6/09/2 02 ho(97.
na Página. 0% c09.
SEÇÃO IV
Dos Recursos do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
1. as transferências oriundas dolo 0
decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas
de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a
criar e que sejam referentes as áreas de Saúde e Saneamento;
as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
SER
<
VH. as transferências oriundas do orçamento do município, como decorrência do
que dispõe a Lei Orgânica do Município;
VII. As parcelas dos Royalties destinadas as melhorias Sanitárias previstas nas
Diretrizes Orçamentária do Município.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º- O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo Municipal de Saúde,
os recursos de que trata esta Lei, no prazo de 07 dias, incluindo e que estejam
creditadas em outras contas.
83º - A Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I | da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
JW. de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
1] SUBSEÇÃO II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I | disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas especificadas;
H. direitos que porventura vier a constituir;
HI. bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV. bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de
saúde;
V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do
Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
]) Fundo. hi
SUBSEÇÃO HI
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do sistema municipal de saúde.
PUBLICAÇÃO
Publicado ya Esccols SO
JORNAL 4272221 Co rica SEÇÃO V
na Data%/2/a 04 (20/87. Dos Passivos do Fundo
na Página MPa d09
| ç Afro 3. de La Rocque P,
À Chete de Gabinete
eirelos
SUBSEÇÃO 1
Do Orçamento
Art. 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de
trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
$2º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO HI
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art.10- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.11 - A escrituração contábil, será feita pelo método de partidas dobradas.
$1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente.
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município e serão também encaminhadas à Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
PUBLICAÇÃO
Publicado no /ccó 538
JORNAL iza £ Dlica
na Data ha /u p2)10/27.
na Página ge 009.
| Nero). dé La Rocque P. Meifeles
Ghefe de Gabinete
SA
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Da Despesa
Art.12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de
Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados
o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art.13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
E) Art.14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I | financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos
pela Secretaria ou com ela conveniados;
HW. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das
ações previstas no art. 1º. da presente Lei;
IN. pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
. execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o
disposto no 8 1º., art. 199 da Constituição Federal;
IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
V. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde e saneamento;
VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde e saneamento;
1) VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em saúde e saneamento;
VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à
execução das ações € serviços de saúde e saneamento mencionados no art. 1º.
da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
Das Receitas
Art.15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
tes determinadas nesta Lei.
|. PUBLICA (O)
Publicado no éi<z5 53%
JORNAL Zero focais
na Data foma otjsofar.
na Página 8 003. |
| AlRertá 3. de Lo Rocque P. Meireles
Chete/de Gabinete
CAPÍTULO HI
Disposições Finais
Art.16 - O Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras terá vigência ilimitada.
Art.17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.000,00 (Cinco mil reais) para atender às despesas da implantação do Fundo de que
trata a presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do
código de despesa 3132, Investimentos em Regime de Execução Especial,
as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, 84 e
incisos da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art.18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 0126/94
e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1997.
Ea ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Sucos 53%
JORNALLima o o Cedros
na Data z6/01/« 02 fiojaa.
na Página es$e cos.
| Apoio à ta Rocque É Meireles
ste de Gabinstá

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