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norma nº 272/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaAutoriza o Chefe do executivo a abrir Crédito Especial para a instalação da Biblioteca Pública Municipal. No valor de R$ 50.000,00 , destinados a aquisição de equipamento para a implantação da biblioteca Pública municipal.
native_id1912

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0272/97
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a
abrir crédito especial para a
instalação da Biblioteca Pública
Municipal.
O) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
1 .
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00 (Cingiienta mil Reais), destinados à aquisição de equipamentos e
material permanente para a implantação da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial no
mesmo valor no Programa de Trabalho nº 20.07-08474272.025, Elemento de
Despesa nº 3120, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do
Art. 41, Inciso I da Lei 4320 de 17/03/64.
Art.3º - Fica revogada a Lei nº 0258/97.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
N
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1997.
. ANS
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no &xição 53%
JORNAL /272%0 Bo Coen
Ina Datazç4g/2 02/10/97.
na Página 020.
/ lberto ).de La Rocque P. Meirele
—LCrote de Gobineto

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