| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do executivo a abrir Crédito Especial para a instalação da Biblioteca Pública Municipal. No valor de R$ 50.000,00 , destinados a aquisição de equipamento para a implantação da biblioteca Pública municipal. |
| native_id | 1912 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0272/97 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial para a instalação da Biblioteca Pública Municipal. O) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 1 . Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cingiienta mil Reais), destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para a implantação da Biblioteca Pública Municipal. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial no mesmo valor no Programa de Trabalho nº 20.07-08474272.025, Elemento de Despesa nº 3120, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei 4320 de 17/03/64. Art.3º - Fica revogada a Lei nº 0258/97. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1997. . ANS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no &xição 53% JORNAL /272%0 Bo Coen Ina Datazç4g/2 02/10/97. na Página 020. / lberto ).de La Rocque P. Meirele —LCrote de Gobineto