| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1997 |
| Date | 1997-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias . Lei 329/98 introduz modificação. |
| native_id | 1913 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0273/97 PUBLIÇA Publicado no ? JORNAÚY2770 É Golteo na Data 00/44 h019? na Página. 00/2 co. Zhefe de Gabinete — , V NJ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS [) . OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto de ações governamentais e não governamentais do Município. Art. 3º - São linhas de ação política de atendimento: 7) I - políticas sociais básicas; I - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; NI - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do “adolescente. Art.4º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; HM - Conselho Tutelar; HI - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA). EE —— Art. 5º - Art.6º - CAPÍTULO HI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo da política de atendimento, gozando de autonomia, para o desenvolvimento de suas atribuições, estendo vinculado -a Secretaria de Bem Estar Social, para sua manutenção financeira e administrativa. Comer 4 Compete ao Conselho Municipal.dos Direitos da Criança e do Adolescente: k ' . deliberar políticas de promoção e garantia dos direitos da criançá é do adolescente; difundir e divulgar amplamente as políticas destinadas à criança e,ao adolescente; articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuações vinculadas à infância e à adolescência no Município de Rio das Ostras; elaborar o seu plano de ação; ' estabelecer prioridades e acompanhar a execução das políticas básicas e assistenciais destinadas à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas, proceder registro de entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas nos regimes especificados no artigo 90 da Lei Federal 8.069/90 (ECA); proceder o registro dos programas do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os regimes especificados no art. 90 da Lei Federal 8.069/90 (ECA), quer sejam governamentais ou não governamentais; gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, deliberando a alocação de seus programas e projetos, através de plano de aplicação; regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para 0 processo de escolha e posse do (s) Conselho (s) Tutelar (es) do Município; Art.7º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto paritariamente, de 08 (oito) membros. Parágrafo 1º - Os Conselheiros governamentais serão designados pelo Prefeito, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação, Saúde, Bem Estar Social e Fazenda, nomeados pelo Prefeito e 04 (quatro) indicados pelas organizações representativas da sociedade civil organizada. Parágrafo 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio das organizações não governamentais, entre entidades que desenvolvam programas e/ou na área infanto-juvenil. Parágrafo 3º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente. Art.8º - Art.9º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. A nomeação na função de Conselheiros dos representantes escolhidos para o CMDCA serão da competência do Prefeito Municipal. EE>— [Sa Ereicão 539 Parágrafo 1º - em caso de vacância no ato da posse ficará de responsabilidade das respectivas instâncias (governamental e não governamental) nomear um novo membro. Parágrafo 2º - A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art.10 - O Poder Executivo através-do crédito suplementar. dotará o CMDCA dos meios necessários à sua instalação e ao seu “funcionamentb. Ji 4 mesas CAPÍTULO NM a RENO DO FUNDO MUNICIPAL DOS.DIREITOS:r: DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE ' 51: | | . [A ra] Art.11 - Fica criado o Fundo dos Direitos da Infância e-dá” Adolescência, «que será gerido e administrado na forma desta Lei. Parágrafo 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. Parágrafo 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência será constituído pela seguintes receitas: I - por dotação orçamentária Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; IH - pelos recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança; II - pelas doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidade administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; V - por outros recursos que lhe forem destinados; VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art.12 - O Fundo será gerido politicamente pelo CMDCA órgão ao qual está subordinado e administrativamente pela Secretaria de Fazenda, órgão ao qual está operacionalmente vinculado. Tas Pt BLICAÇÃ |Publicasto po Sa ; to | na Data do cui Jejal 2... na Pagina Parágrafo 1º - Dependerá de deliberação expressa do CMDCA a autorização para aplicação de recursos do Fundo em quaisquer programas; Parágrafo 2º - Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados para atender à política de atendimento à criança e ao adolescente, através de plano de aplicação aprovado pelo CMDCA. Art.13 - O Fundo terá vigência indeterminada e será administrado por uma equipe técnica, formada dos seguintes membros: . 1) - Coordenador do Fundo; 2) - Um (01) representante das Entidades governamentais; 3) - Um (01) representante das Entidades não governamentais. Parágrafo Único - A equipe técnica de que trata o “caput” do artigo será designada por Resolução do Conselho, indicando-se no mesmo ato do Colegiado, o Coordenador de Fundo. ' CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Art.14 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previsto pela Lei Federal nº 8.069/90 - ECA. Art.15 - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros e seus suplentes, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. A 4 + Parágrafo Unico - O Processo eleitoral para os” membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal. “a vs Art.16 - Para candidatura a membro do Conselho Tutear, -serão exigidos os seguintes requisitos: - | reconhecida idoneidade moral; tt 1 IH - idade superior a vinte e um anos; II - residir no Município; IV - reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com crianças e adolescentes. V - possuir escolaridade mínima de 1º grau completo. Art.17 - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso designado pela Prefeitura, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 às 19:00 horas. Eu E PR PUBLICA Publicado no Eros. 37 JORNAL/4224 na Data /2 ye 4 polo na Página 077 à CgIê P Rocaue P, Meirels Se Govinera e Porã Parágrafo 1º - Serão mantidos plantões para atender 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, sempre sob a responsabilidade de pelo menos 01 (um) Conselheiro. Parágrafo 2º - O Conselheiro Tutelar no exercício da função, deverá cumprir carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais dentro do horário previsto para o funcionamento do Conselho Tutelar, sem prejuízo dos plantões em horário extraordinário. Art.18 - Os Conselheiros terão suplentes, os quais serão convocados para o exercício provisório do mandato, em casos de impedimento legal do conselheiro tutelar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impedimento. Art.19 - O preenchimento os cargos de conselheiro que vagarem antes do término do mandato, far-se-á mediante a convocação do suplente para o exercício do mandato até seu término. Art.20 - É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal dotar recursos para a instalação, funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, com previsão de despesa na Lei Orçamentária anual, através de programa de trabalho próprio, a fim de que este possa desenvolver de forma satisfatória e permanente às suas atribuições. Art.21 - Os conselheiros tutelares em exercício efetivo do mandato, farão jus a remuneração correspondente a do cargo de Encarregado. Art.22 - Sendo servidor- público, o gonselheiro Jeleito:; fica-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos e vantagens do seu cargo de servidor, vedada a acumulação” de Vencimentos e garantida a cessão do servidor ao Conselho Tutelar. o ca r Parágrafo Único - Os membros do Conselho Tutelar do mmuieígio serão considerados agentes honoríficos, na qualidade de cidadãos escolhidos pela comunidade e investidos na forma regular para prestatem serviço público relevante, não implicando, em vínculo trabalhista com à administração pública. 1 E Art.23 - Serão atribuições do Conselho. Tutelãr, os incisos de I a XI contidos no artigo 136, Capítulo II da Lei 8.069/90 - ECA. Art.24 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade jurídica a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art.25 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência e constante do art. 147, da Lei 8.069/90 - ECA. Art.26 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O processo eleitoral será realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público. na Data/O 446 (9 na Página c/2 € co/7 a Rocque P, » de Gabinete eireles N Art.27 - São impedidos de servir do mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinhos, padrastos ou madrastas e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselho, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.28 - No prazo máximo de máximo de 120 dias contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Art.29 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser empossado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei. Art.30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ou especial para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art.31 - Os Conselheiros Tutelares terão 30 (trinta) dias, após a posse, para elaborar e aprovar, seu regimento interno, cabendo apreciação do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente, sendo o mesmo após, homologado por ato do Chefe do Executivo. Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 1997. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no &2:c2:5 S39 JORNAL 20020 E CRtras na Data gy & Mepolç . na Página «7/2 e opls. Va berto J. dê La Rocque PMeireles hefe de Gabinóte