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norma nº 273/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 1997
Date 1997-10-16
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias . Lei 329/98 introduz modificação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0273/97
PUBLIÇA
Publicado no ?
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na Data 00/44 h019?
na Página. 00/2 co.
Zhefe de Gabinete — ,
V NJ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
[) . OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a política
municipal de atendimento
dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através
de um conjunto de ações governamentais e não governamentais do Município.
Art. 3º - São linhas de ação política de atendimento:
7) I - políticas sociais básicas;
I - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
deles necessitem;
NI - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
“adolescente.
Art.4º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HM - Conselho Tutelar;
HI - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA).
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Art. 5º -
Art.6º -
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo da política de atendimento, gozando de autonomia, para o
desenvolvimento de suas atribuições, estendo vinculado -a Secretaria de Bem Estar
Social, para sua manutenção financeira e administrativa.
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Compete ao Conselho Municipal.dos Direitos da Criança e do Adolescente:
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deliberar políticas de promoção e garantia dos direitos da criançá é do adolescente;
difundir e divulgar amplamente as políticas destinadas à criança e,ao adolescente;
articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuações
vinculadas à infância e à adolescência no Município de Rio das Ostras;
elaborar o seu plano de ação; '
estabelecer prioridades e acompanhar a execução das políticas básicas e assistenciais
destinadas à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas,
proceder registro de entidades não governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente que mantenham programas nos regimes especificados no
artigo 90 da Lei Federal 8.069/90 (ECA);
proceder o registro dos programas do atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, de acordo com os regimes especificados no art. 90 da Lei Federal
8.069/90 (ECA), quer sejam governamentais ou não governamentais;
gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, deliberando a alocação de seus
programas e projetos, através de plano de aplicação;
regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para 0 processo de
escolha e posse do (s) Conselho (s) Tutelar (es) do Município;
Art.7º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto
paritariamente, de 08 (oito) membros.
Parágrafo 1º - Os Conselheiros governamentais serão designados pelo Prefeito, sendo 04
(quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, através das
Secretarias de Educação, Saúde, Bem Estar Social e Fazenda, nomeados
pelo Prefeito e 04 (quatro) indicados pelas organizações representativas da
sociedade civil organizada.
Parágrafo 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em
fórum próprio das organizações não governamentais, entre entidades que
desenvolvam programas e/ou na área infanto-juvenil.
Parágrafo 3º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente.
Art.8º -
Art.9º -
O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.
A nomeação na função de Conselheiros dos representantes escolhidos para o
CMDCA serão da competência do Prefeito Municipal.
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Ereicão 539
Parágrafo 1º - em caso de vacância no ato da posse ficará de responsabilidade das
respectivas instâncias (governamental e não governamental) nomear um
novo membro.
Parágrafo 2º - A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art.10 - O Poder Executivo através-do crédito suplementar. dotará o CMDCA dos meios
necessários à sua instalação e ao seu “funcionamentb. Ji 4
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CAPÍTULO NM a RENO
DO FUNDO MUNICIPAL DOS.DIREITOS:r:
DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE ' 51: |
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Art.11 - Fica criado o Fundo dos Direitos da Infância e-dá” Adolescência, «que será gerido e
administrado na forma desta Lei.
Parágrafo 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança
e ao adolescente.
Parágrafo 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente,
aos programas de proteção especial à criança e adolescente em situação de
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas.
Parágrafo 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência será constituído
pela seguintes receitas:
I - por dotação orçamentária Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercício;
IH - pelos recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança;
II - pelas doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou
imposição de penalidade administrativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art.12 - O Fundo será gerido politicamente pelo CMDCA órgão ao qual está subordinado e
administrativamente pela Secretaria de Fazenda, órgão ao qual está
operacionalmente vinculado.
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Parágrafo 1º - Dependerá de deliberação expressa do CMDCA a autorização para
aplicação de recursos do Fundo em quaisquer programas;
Parágrafo 2º - Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados para atender à
política de atendimento à criança e ao adolescente, através de plano de
aplicação aprovado pelo CMDCA.
Art.13 - O Fundo terá vigência indeterminada e será administrado por uma equipe técnica,
formada dos seguintes membros: .
1) - Coordenador do Fundo;
2) - Um (01) representante das Entidades governamentais;
3) - Um (01) representante das Entidades não governamentais.
Parágrafo Único - A equipe técnica de que trata o “caput” do artigo será designada por
Resolução do Conselho, indicando-se no mesmo ato do Colegiado, o
Coordenador de Fundo. '
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art.14 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, previsto pela Lei Federal nº 8.069/90 - ECA.
Art.15 - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros e seus suplentes, eleitos
pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
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Parágrafo Unico - O Processo eleitoral para os” membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em Lei Municipal. “a
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Art.16 - Para candidatura a membro do Conselho Tutear, -serão exigidos os seguintes
requisitos: -
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reconhecida idoneidade moral;
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IH - idade superior a vinte e um anos;
II - residir no Município;
IV - reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com crianças e
adolescentes.
V - possuir escolaridade mínima de 1º grau completo.
Art.17 - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso designado pela Prefeitura,
de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 às 19:00 horas.
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Parágrafo 1º - Serão mantidos plantões para atender 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive nos fins de semana e feriados, sempre sob a responsabilidade de
pelo menos 01 (um) Conselheiro.
Parágrafo 2º - O Conselheiro Tutelar no exercício da função, deverá cumprir carga horária
mínima de 30 (trinta) horas semanais dentro do horário previsto para o
funcionamento do Conselho Tutelar, sem prejuízo dos plantões em horário
extraordinário.
Art.18 - Os Conselheiros terão suplentes, os quais serão convocados para o exercício
provisório do mandato, em casos de impedimento legal do conselheiro tutelar por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impedimento.
Art.19 - O preenchimento os cargos de conselheiro que vagarem antes do término do
mandato, far-se-á mediante a convocação do suplente para o exercício do mandato
até seu término.
Art.20 - É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal dotar recursos para a
instalação, funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, com previsão de
despesa na Lei Orçamentária anual, através de programa de trabalho próprio, a fim
de que este possa desenvolver de forma satisfatória e permanente às suas
atribuições.
Art.21 - Os conselheiros tutelares em exercício efetivo do mandato, farão jus a remuneração
correspondente a do cargo de Encarregado.
Art.22 - Sendo servidor- público, o gonselheiro Jeleito:; fica-lhe facultado optar pela
remuneração do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos e vantagens do seu
cargo de servidor, vedada a acumulação” de Vencimentos e garantida a cessão do
servidor ao Conselho Tutelar. o ca
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Parágrafo Único - Os membros do Conselho Tutelar do mmuieígio serão considerados agentes
honoríficos, na qualidade de cidadãos escolhidos pela comunidade e
investidos na forma regular para prestatem serviço público relevante, não
implicando, em vínculo trabalhista com à administração pública.
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Art.23 - Serão atribuições do Conselho. Tutelãr, os incisos de I a XI contidos no artigo 136,
Capítulo II da Lei 8.069/90 - ECA.
Art.24 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
jurídica a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art.25 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência e constante do art. 147, da
Lei 8.069/90 - ECA.
Art.26 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será regulamentado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O processo eleitoral será realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a
fiscalização do Ministério Público.
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Art.27 - São impedidos de servir do mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinhos, padrastos ou madrastas e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselho, na forma deste artigo, em relação
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca,
Foro Regional ou Distrital.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.28 - No prazo máximo de máximo de 120 dias contados da publicação desta lei, dar-se-á
o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art.29 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
empossado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art.30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ou especial
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art.31 - Os Conselheiros Tutelares terão 30 (trinta) dias, após a posse, para elaborar e
aprovar, seu regimento interno, cabendo apreciação do Conselho Municipal de
Direito da Criança e Adolescente, sendo o mesmo após, homologado por ato do
Chefe do Executivo.
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 1997.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no &2:c2:5 S39
JORNAL 20020 E CRtras
na Data gy & Mepolç .
na Página «7/2 e opls.
Va berto J. dê La Rocque PMeireles
hefe de Gabinóte

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