| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | Cria e regulamenta a Fundação Rio das Ostras de Cultura – FRC, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providencias .- Lei 297/98 introduz modificação- Lei 518/00 Altera – Lei 676/02 Altera - Lei 732/02 Altera - Lei 750/03 Altera |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0275/97 - PUBLICAÇÃO Publicado no &2e6 537 JORNALZ 2200 E oteao na Datawa Velo! a 3. na Página 0/&eco/a Chefe de Gabinete VON é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 7) Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Cria e regulamenta a Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo "sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Natureza, Sede e Finalidade Art. 1º A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC, instituída em virtude da Lei nº 263/97 de 18 de Setembro de 1997, é uma entidade com personalidade Jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com patrimônio próprio, Vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com sede e Foro na cidade de Rio das Ostras - RJ, e regida pelo presente Estatuto e pela Legislação aplicável. , - Parágrafo Único - O patrimônio imóvel da FRC, será constituído por transferências do E) patrimônio o Município, por lei ordinária. Art.2º A FRC terá por finalidades promover, incentivar e executar a política Artística e o Cultural do Município de Rio das Ostras. Art.3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura compete: I Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento e aprimoramento artísticos em todas as suas atividades; N Pugnar pela efetiva criação de centros culturais, onde serão instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, musica, dança, artes plásticas, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares; NI Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem a preservação e ao aumento das coleções dos museus, bibliotecas, videotecas, pinacotecas, bem - como seu desenvolvimento em sua ação educativa e cultural, mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada; ESSE 4 IV vim XII x Gerenciar, promover e supervisionar as atividades culturais e cívicas no Município; Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município; Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a prefeitura e os organismos de cultura existentes no Município, no âmbito de suas competências; Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e ambiental de Rio das Ostras, propondo medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural; Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área cultural sob sua influência e incentivo; Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem como manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais; Promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo das artes; Preparar e propor a produção de material fônico, visual e gráfico em consonância com o planejamento aprovado, mantendo permanente articulação com outras fundações públicas ou privadas, com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades ligadas à área de atuação da entidade; Efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, objetivando redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade; Formular e implementar - “políticas de recursos | “humanos para a qualificação, formação e investimentos;” nal em du, Remunerar e ser remunerada pela terceirização de : sefviços ins e meios. 4 t . t al N Oportunizar a sociedade civil organizada” para que possa opinar influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural em consonância com os anseios da comunidade. 1 Elaborar, realizar e promover concurso público de provas e de provas e títulos para Fundações, empresas públicas e privadas e autarquias. as PUBLICAÇÃO na Data /a/MoD> . na Página 0% e 99 Si a Rocaue P. Meirelós fe de Gabinete SP NAS S XVII Elaborar, promover e executar capacitação, treinamento de funcionários, servidores e pessoal de cargos comissionados para atender as necessidades de valorização profissional. CAPÍTULO HI Do Patrimônio e Regime Financeiro Art. 4º | Osrecursos financeiros e patrimonial da F.R.C. são constituídos de: I recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios especialmente destinados à aplicação no setor Artístico e Cultural; Il | dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas; II doações efetuadas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; IV recursos provenientes da assinatura de ajustes, acordos e convênios destinados às ações de FRC com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VW rendas eventuais e rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa; VI bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio municipal que lhe forem destinados, além daqueles que venha a adquirir; VII recursos de outras fontes; 81º - Osbens e direitos da FRC serão utilizados, exclusivamente, na realização dos seus objetivos. 82º - As alterações no patrimônio da Fundação obedecerão às normas legais e às disposições do Estatuto desta Fundação; 83º - Emcaso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão incorporados ao patrimônio do Município de Rio das Ostras. Capítulo II Da Organização Administrativa Art. 5º A estrutura básica da FRC será integrada pelos seguintes órgãos: Conselho Curador; IM Diretoria Executiva: a) Presidência; b) 03 (três) Diretores. PUBLICAÇÃO Publicado no 6 5397 JORNAL/Z727022A8 Coolers na Data o al fe vo;G> . na Página 0/fe 0/7 iberto X de La Rocque P, meiretes Chefe de Calinaio Parágrafo Único - As designações e nomeações do Presidente e dos Diretores serão a critério e da competência do Prefeito Municipal. Art.6º Além dos Órgãos da Estrutura básica, a Fundação contará em sua estrutura organizacional com as outras unidades que desempenharão as demais funções de caráter técnico administrativos, inerentes ao desenvolvimento de suas atividades Parágrafo Único - A estrutura organizacional da Fundação, seus desdobramentos e competências bem como o quadro de cargos e funções de confiança, serão objeto do seu regimento Interno, a ser aprovado por lei ordinária. Art. 7º O Conselho Curador será constituído de 03 (três) membros que serão apresentados em lista quíntupla pelo Presidente da Fundação e designado à critério do Prefeito Municipal, competindo-lhe opinar sobre assuntos orçamentários , financeiros e contábeis, examinar ou mandar examinar livros e documentos, e emitir parecer sobre as prestações e relatórios anuais que devam ser encaminhadas aos órgão próprios da administração. Parágrafo Único - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos permitida a recondução. Art. 8º” Compete à Diretoria Executiva da Fundação coordenar os assuntos de interesse da Instituição, com vistas à consecução das finalidades da Fundação, de acordo com as Diretrizes traçadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 9º Os Membros da Diretoria Executiva, ao tomarem posse, apresentaram suas respectivas declarações de bens. SEÇÃO IV Da Remuneração Da Diretoria e do Conselho Curador Art. 10 O Presidente fará jus a remuneração equivalente à simbologia CCI, e os Diretores terão simbologia CC4 e farão jus à remuneração equivalente aos valores aprovados pela Lei 0263/97, de 18 de setembro de 1997. Parágrafo Único - A remuneração dos servidores de outros órgãos, bem como de Servidores designados para exercerem cargos em comissão ou de confiança, obedecerá o mesmo critério: estabelecido na Lei, Orgânica do Município de 9 de Junho de 1994. + ! o Paotdos Art. 11 Os membros do -Conselho Curador não serão remunerados. i oo CAPÍTULO V - — Dos Servidores da Fundação .. Art. 12 Os servidores 'da-Fundação Rio das Ostras de Cultura estão sujeitos ao Regime Jurídico único e deverão ser enquadrados no Estatuto do servidor público municipal de Rio das Ostras, e ainda prestarão concurso público e/ou de provas e títulos com exceção dos cargos comissionados, bem como todo o pessoal estatutário e celetistas NES êstáveis que já vinham exercendo atribuições na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. $1º - Além dos servidores do seu quadro pessoal o pessoal requisitado, poderá a FRC requisitar pessoal necessário para serviço temporários ou permanentes sem ônus bem como a prestação de serviços técnicos com entidades ou pessoal especializado, nacionais ou estrangeiros, obedecida a Legislação vigente. 82º - O pessoal requisitado referido no $ 1º, poderá ser técnico ou especializado conforme a necessidade. Art. 13 - O quadro geral do pessoal de carreiras bem como a tabela de remuneração farão parte do regimento Interno. Art. 14 - O quadro geral do pessoal comissionado bem como a tabela de remuneração farão parte do Regimento Interno. CAPÍTULO VI Disposições Gerais e Transitórias Art. 15 - O Regimento Interno e o Estatuto deverão ser encaminhados à Câmara Municipal para aprovação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar com a data dá” publicação da presente Lei. Art. 16 - Os casos omissos serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo pelo Presidente da Fundação. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 1997. ; — ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLIC A 6) Publicado no 599 JORNAL/ 22220 É Ebeos na Datazga We £o. 197 na Página Je g La Rocque P. Pora de Gusinete