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norma nº 275/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 1997
Date 1997-10-09
EmentaCria e regulamenta a Fundação Rio das Ostras de Cultura – FRC, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providencias .- Lei 297/98 introduz modificação- Lei 518/00 Altera – Lei 676/02 Altera - Lei 732/02 Altera - Lei 750/03 Altera
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0275/97 -
PUBLICAÇÃO
Publicado no &2e6 537
JORNALZ 2200 E oteao
na Datawa Velo! a 3.
na Página 0/&eco/a
Chefe de Gabinete
VON é
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
7) Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Cria e regulamenta a Fundação Rio das Ostras
de Cultura - FRC, dispõe sobre sua estrutura
organizacional e respectivos cargos, definindo
"sua personalidade jurídica e o regime jurídico
do quadro de pessoal, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Da Natureza, Sede e Finalidade
Art. 1º A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FRC, instituída em virtude da Lei nº 263/97
de 18 de Setembro de 1997, é uma entidade com personalidade Jurídica de Direito
Público, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com patrimônio
próprio, Vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com sede e Foro na
cidade de Rio das Ostras - RJ, e regida pelo presente Estatuto e pela Legislação
aplicável.
, - Parágrafo Único - O patrimônio imóvel da FRC, será constituído por transferências do
E) patrimônio o Município, por lei ordinária.
Art.2º A FRC terá por finalidades promover, incentivar e executar a política Artística e o
Cultural do Município de Rio das Ostras.
Art.3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura compete:
I Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento
e aprimoramento artísticos em todas as suas atividades;
N Pugnar pela efetiva criação de centros culturais, onde serão instalados museus,
videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, musica, dança, artes plásticas, centro
de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares;
NI Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem a preservação e ao
aumento das coleções dos museus, bibliotecas, videotecas, pinacotecas, bem -
como seu desenvolvimento em sua ação educativa e cultural, mantidas pelo
poder público ou pela iniciativa privada;
ESSE
4
IV
vim
XII
x
Gerenciar, promover e supervisionar as atividades culturais e cívicas no
Município;
Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura,
planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a
promover o desenvolvimento cultural no Município;
Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a prefeitura e
os organismos de cultura existentes no Município, no âmbito de suas
competências;
Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e
ambiental de Rio das Ostras, propondo medidas que assegurem a proteção,
conservação e valorização do acervo cultural;
Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades
públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área cultural sob sua
influência e incentivo;
Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem
como manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou
auxílio concedido a instituições culturais;
Promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para
comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo das
artes;
Preparar e propor a produção de material fônico, visual e gráfico em
consonância com o planejamento aprovado, mantendo permanente articulação
com outras fundações públicas ou privadas, com órgãos municipais, estaduais,
federais e entidades ligadas à área de atuação da entidade;
Efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, objetivando
redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na
comunidade;
Formular e implementar - “políticas de recursos | “humanos para a qualificação,
formação e investimentos;” nal em du,
Remunerar e ser remunerada pela terceirização de : sefviços ins e meios.
4 t . t al N
Oportunizar a sociedade civil organizada” para que possa opinar influindo
em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa
e cultural em consonância com os anseios da comunidade.
1
Elaborar, realizar e promover concurso público de provas e de provas e títulos
para Fundações, empresas públicas e privadas e autarquias.
as
PUBLICAÇÃO
na Data /a/MoD> .
na Página 0% e 99
Si a Rocaue P. Meirelós
fe de Gabinete
SP NAS S
XVII Elaborar, promover e executar capacitação, treinamento de funcionários,
servidores e pessoal de cargos comissionados para atender as necessidades de
valorização profissional.
CAPÍTULO HI
Do Patrimônio e Regime Financeiro
Art. 4º | Osrecursos financeiros e patrimonial da F.R.C. são constituídos de:
I recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios especialmente
destinados à aplicação no setor Artístico e Cultural;
Il | dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas;
II doações efetuadas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
IV recursos provenientes da assinatura de ajustes, acordos e convênios destinados
às ações de FRC com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VW rendas eventuais e rendimentos das aplicações financeiras de suas
disponibilidades de caixa;
VI bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio municipal que lhe forem
destinados, além daqueles que venha a adquirir;
VII recursos de outras fontes;
81º - Osbens e direitos da FRC serão utilizados, exclusivamente, na realização
dos seus objetivos.
82º - As alterações no patrimônio da Fundação obedecerão às normas legais e às
disposições do Estatuto desta Fundação;
83º - Emcaso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão incorporados ao
patrimônio do Município de Rio das Ostras.
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Art. 5º A estrutura básica da FRC será integrada pelos seguintes órgãos:
Conselho Curador;
IM Diretoria Executiva:
a) Presidência;
b) 03 (três) Diretores.
PUBLICAÇÃO
Publicado no 6 5397
JORNAL/Z727022A8 Coolers
na Data o al fe vo;G> .
na Página 0/fe 0/7
iberto X de La Rocque P, meiretes
Chefe de Calinaio
Parágrafo Único - As designações e nomeações do Presidente e dos Diretores serão a critério
e da competência do Prefeito Municipal.
Art.6º Além dos Órgãos da Estrutura básica, a Fundação contará em sua estrutura
organizacional com as outras unidades que desempenharão as demais funções de
caráter técnico administrativos, inerentes ao desenvolvimento de suas atividades
Parágrafo Único - A estrutura organizacional da Fundação, seus desdobramentos e
competências bem como o quadro de cargos e funções de confiança,
serão objeto do seu regimento Interno, a ser aprovado por lei ordinária.
Art. 7º O Conselho Curador será constituído de 03 (três) membros que serão apresentados
em lista quíntupla pelo Presidente da Fundação e designado à critério do Prefeito
Municipal, competindo-lhe opinar sobre assuntos orçamentários , financeiros e
contábeis, examinar ou mandar examinar livros e documentos, e emitir parecer sobre
as prestações e relatórios anuais que devam ser encaminhadas aos órgão próprios da
administração.
Parágrafo Único - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos permitida a recondução.
Art. 8º” Compete à Diretoria Executiva da Fundação coordenar os assuntos de interesse da
Instituição, com vistas à consecução das finalidades da Fundação, de acordo com as
Diretrizes traçadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Os Membros da Diretoria Executiva, ao tomarem posse, apresentaram suas
respectivas declarações de bens.
SEÇÃO IV
Da Remuneração Da Diretoria e do Conselho Curador
Art. 10 O Presidente fará jus a remuneração equivalente à simbologia CCI, e os Diretores
terão simbologia CC4 e farão jus à remuneração equivalente aos valores aprovados
pela Lei 0263/97, de 18 de setembro de 1997.
Parágrafo Único - A remuneração dos servidores de outros órgãos, bem como de Servidores
designados para exercerem cargos em comissão ou de confiança, obedecerá
o mesmo critério: estabelecido na Lei, Orgânica do Município de 9 de Junho
de 1994. +
! o Paotdos
Art. 11 Os membros do -Conselho Curador não serão remunerados.
i
oo CAPÍTULO V - —
Dos Servidores da Fundação ..
Art. 12 Os servidores 'da-Fundação Rio das Ostras de Cultura estão sujeitos ao Regime
Jurídico único e deverão ser enquadrados no Estatuto do servidor público municipal
de Rio das Ostras, e ainda prestarão concurso público e/ou de provas e títulos com
exceção dos cargos comissionados, bem como todo o pessoal estatutário e celetistas
NES

êstáveis que já vinham exercendo atribuições na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
$1º - Além dos servidores do seu quadro pessoal o pessoal requisitado, poderá a
FRC requisitar pessoal necessário para serviço temporários ou permanentes
sem ônus bem como a prestação de serviços técnicos com entidades ou
pessoal especializado, nacionais ou estrangeiros, obedecida a Legislação
vigente.
82º - O pessoal requisitado referido no $ 1º, poderá ser técnico ou especializado
conforme a necessidade.
Art. 13 - O quadro geral do pessoal de carreiras bem como a tabela de remuneração farão
parte do regimento Interno.
Art. 14 - O quadro geral do pessoal comissionado bem como a tabela de remuneração farão
parte do Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 15 - O Regimento Interno e o Estatuto deverão ser encaminhados à Câmara Municipal
para aprovação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar com a data dá”
publicação da presente Lei.
Art. 16 - Os casos omissos serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo pelo Presidente da
Fundação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 1997.
; —
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLIC A 6)
Publicado no 599
JORNAL/ 22220 É Ebeos
na Datazga We £o. 197
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