| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Pode Executivo a permitir instalação de estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
| native_id | 1916 |
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” lj N NS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 0276 /97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permitir instalação de estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte, LEI: Artigo 1º - Fica o Profcito Municipal autorizado a conceder funcionamento de serviço de radiodifusão sonora comunitária no Município. Artigo 2º - A autorização do serviço será outorgado com a condição, de ser uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter comunitário: 7 amp MF Artigo 3º - Àos beneficiados com 3 Auriação que sé refer O artigo 1º dessa lei, deverá observar as seguintes: No. 1 - Opcrarem Bquéndia v vaga; la K - Não operar em potência | quê. 8 à propagação sonora ultrapassa os limites do Municipio: q K SE Rd : E, HU - Dar Preferência é as finalidades edicativas artísticas, culturais e informativas, Iv - Promoção “da cultura segiônal e estímulo à â produção independente que objetive a divulgação 3 de assuntos dé interesses “Comunitários; V -Respeitar aos valores é éticos e sociais "da pessoa e da família; VI - Prestação de serviços de utilidade pública e de auxílio aos poderes constituídos em situação de erfcrigêrícia € ou calamidade; a VII- Estímulô 20 livre exercício dá tidadania, - =Se 7.º Artigo 4º - A autorização que trata a presente Lei será revogada quando o, serviço de radiodifusão sonora interferir nas transmissões existente de rádio e televisão. 4 Artigo Sº - As instalações da estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária deverão respeitar rigorosamente as diretrizes vinculadas as posturas municipais. Artigo 6º - A autorização de que trata a prescntc Lci, cstá limitada a 4 (quatro) autorização para funcionamento na sede do Município, e mais uma por distrito. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 15 de outubro de 1997 bi Cortos Asgosto Carvalho Balthoxor - Presidente -