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norma nº 276/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaAutoriza o Pode Executivo a permitir instalação de estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id1916

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N
NS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0276 /97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
permitir instalação de estação
de serviços de radiodifusão
sonora comunitária no âmbito
do Município de Rio das
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras. Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Profcito Municipal autorizado a conceder funcionamento de serviço de
radiodifusão sonora comunitária no Município.
Artigo 2º - A autorização do serviço será outorgado com a condição, de ser uma entidade civil sem
fins lucrativos, de caráter comunitário: 7
amp MF
Artigo 3º - Àos beneficiados com 3 Auriação que sé refer O artigo 1º dessa lei, deverá observar
as seguintes: No.
1 - Opcrarem Bquéndia v vaga; la
K - Não operar em potência | quê. 8 à propagação sonora ultrapassa os limites do
Municipio: q K SE Rd : E,
HU - Dar Preferência é as finalidades edicativas artísticas, culturais e informativas,
Iv - Promoção “da cultura segiônal e estímulo à â produção independente que objetive a
divulgação 3 de assuntos dé interesses “Comunitários;
V -Respeitar aos valores é éticos e sociais "da pessoa e da família;
VI - Prestação de serviços de utilidade pública e de auxílio aos poderes constituídos em
situação de erfcrigêrícia € ou calamidade; a
VII- Estímulô 20 livre exercício dá tidadania, - =Se 7.º
Artigo 4º - A autorização que trata a presente Lei será revogada quando o, serviço de radiodifusão
sonora interferir nas transmissões existente de rádio e televisão.
4
Artigo Sº - As instalações da estação de serviços de radiodifusão sonora comunitária deverão
respeitar rigorosamente as diretrizes vinculadas as posturas municipais.
Artigo 6º - A autorização de que trata a prescntc Lci, cstá limitada a 4 (quatro) autorização para
funcionamento na sede do Município, e mais uma por distrito.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 15 de outubro de 1997
bi
Cortos Asgosto Carvalho Balthoxor
- Presidente -

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