| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | Autoriza por desapropriação por Utilidade Pública do imóvel constituído pelo Lote de terreno nº 6 (seis), da quadra nº 31-A(trinta e um – letra A) do Loteamento denominado”Extensão do Bosque da Praia” em Rio das ostras. |
| native_id | 1919 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0279/97 EMENTA: Autoriza a desapropriação por utilidade pública do imóvel constituído pelo lote de terreno nº 06 (seis) da quadra nº 31-A (trinta e um - letra-A) do Loteamento denominado “Extensão do Bosque da Praia” em Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 06 (seis) da Quadra nº 31-A (trinta e um - letra A) do Loteamento denominado “Extensão do Bosque da Praia” em Rio das Ostras. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 1997. . TES —— ALCEBIÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado nocivo 540 JORNAL Unzas É Goléos na Data fo t4s/0/M% Ina Página 0 be dé La Rocaus PéMeireles efe de Gabinetê Y