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norma nº 279/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaAutoriza por desapropriação por Utilidade Pública do imóvel constituído pelo Lote de terreno nº 6 (seis), da quadra nº 31-A(trinta e um – letra A) do Loteamento denominado”Extensão do Bosque da Praia” em Rio das ostras.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0279/97
EMENTA: Autoriza a desapropriação por utilidade
pública do imóvel constituído pelo lote
de terreno nº 06 (seis) da quadra
nº 31-A (trinta e um - letra-A) do
Loteamento denominado “Extensão do
Bosque da Praia” em Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel constituído pelo
lote de terreno nº 06 (seis) da Quadra nº 31-A (trinta e um - letra A) do Loteamento
denominado “Extensão do Bosque da Praia” em Rio das Ostras.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 1997.
. TES ——
ALCEBIÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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