| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Nomina a Estrada Municipal 17, localizada no Bairro Residencial Praia Âncora de “Estrada Municipal Eduardo Mendes Cordeiro”. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 976 - 31 de Agosto de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0059/2018 Dispõe sobre o fracionamento das férias para os servidores públicos municipais de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. - Fica acrescido um parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 079/1994 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55. (...) Parágrafo Único. Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, nunca inferiores a 10 (dez) dias corridos cada um. Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2136/2018 Nomina a Estrada Municipal 17, localizada no Bairro Residencial Praia Âncora de “Estrada Municipal Eduardo Mendes Cordeiro”. Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Nomina a Estrada Municipal 17, localizada no bairro Residencial Praia Ancora de “Estrada Municipal Eduardo Mendes Cordeiro”. Art. 2º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1956/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1956/2018 Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1957/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1957/2018 Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1958/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 730.600,00 (setecentos e trinta mil e seiscentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1958/2018 Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1959/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 3.460.000,00 (três milhões quatrocentos e sessenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 1959/2018 ANEXO II DO DECRETO Nº 1959/2018 ANEXO DA RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.32.00 - 0.1.50 19.000,00 3.3.90.48.00 - 0.1.50 19.000,00 19.000,00 19.000,00 FMAS - Benefícios Eventuais 07.01 - 08.244.0102.2.853 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMAS - Transferências de Renda Municipal TOTAL 07.01 - 08.244.0102.2.852 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.08.00 - 0.1.50 214.000,00 4.4.90.52.00 - 0.1.50 214.000,00 214.000,00 214.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.15 - 06.181.0087.2.593 SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 - 10.301.0048.2.155 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 3.1.90.11.00 - 0.2.51 400.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.812 FMS - Assistência Farmacêutica Básica 3.3.90.32.00 - 0.2.32 197.600,00 06.01 - 10.301.0048.2.824 3.3.90.30.00 - 0.2.32 17.100,00 FMS - Manutenção da Atenção Básica 3.3.90.32.00 - 0.2.32 180.500,00 4.4.90.52.00 - 0.2.51 400.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.156 3.1.90.11.00 - 0.1.00 78.000,00 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar 3.1.90.92.00 - 0.1.00 10.000,00 3.1.90.96.00 - 0.1.00 68.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.157 3.1.90.11.00 - 0.1.00 55.000,00 FMS - Gestão de Pessoal – Atenção Urgencial/Emergencial 3.1.90.92.00 - 0.1.00 10.000,00 3.1.90.96.00 - 0.1.00 45.000,00 TOTAL 730.600,00 730.600,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.460.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 0.1.04 2.000.000,00 3.460.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 3.460.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes 3.460.000,00 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 3.460.000,00 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 3.460.000,00 1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 2.000.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 2.000.000,00 1718.02.50.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 1.460.000,00 1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 0.1.50 1.460.000,00