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norma nº 2136/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaNomina a Estrada Municipal 17, localizada no Bairro Residencial Praia Âncora de “Estrada Municipal Eduardo Mendes Cordeiro”.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 976 - 31 de Agosto de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0059/2018
Dispõe sobre o fracionamento das férias para os servidores públicos municipais de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica acrescido um parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 079/1994 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. (...)
Parágrafo Único. Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três
períodos, nunca inferiores a 10 (dez) dias corridos cada um.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2136/2018
Nomina a Estrada Municipal 17, localizada no Bairro Residencial Praia Âncora de “Estrada Municipal
Eduardo Mendes Cordeiro”.
Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Nomina a Estrada Municipal 17, localizada no bairro Residencial Praia Ancora de “Estrada Municipal
Eduardo Mendes Cordeiro”.
Art. 2º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1956/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1956/2018
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1957/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1957/2018
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1958/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 730.600,00
(setecentos e trinta mil e seiscentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1958/2018
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1959/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 3.460.000,00 (três milhões quatrocentos
e sessenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 1959/2018
ANEXO II DO DECRETO Nº 1959/2018
ANEXO DA RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.32.00 - 0.1.50 19.000,00 
3.3.90.48.00 - 0.1.50 19.000,00 
 
19.000,00 19.000,00
FMAS - Benefícios Eventuais
 07.01 - 08.244.0102.2.853
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMAS - Transferências de Renda Municipal
TOTAL
 07.01 - 08.244.0102.2.852
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.08.00 - 0.1.50 214.000,00 
4.4.90.52.00 - 0.1.50 214.000,00 
 
214.000,00 214.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
 02.15 - 06.181.0087.2.593
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
 06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 3.1.90.11.00 - 0.2.51 400.000,00 
 06.01 - 10.301.0048.2.812
FMS - Assistência Farmacêutica Básica 3.3.90.32.00 - 0.2.32 197.600,00 
 06.01 - 10.301.0048.2.824 3.3.90.30.00 - 0.2.32 17.100,00 
FMS - Manutenção da Atenção Básica 3.3.90.32.00 - 0.2.32 180.500,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.51 400.000,00 
 06.01 - 10.302.0045.2.156 3.1.90.11.00 - 0.1.00 78.000,00 
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar 3.1.90.92.00 - 0.1.00 10.000,00 
3.1.90.96.00 - 0.1.00 68.000,00 
 06.01 - 10.302.0045.2.157 3.1.90.11.00 - 0.1.00 55.000,00 
FMS - Gestão de Pessoal – Atenção Urgencial/Emergencial 3.1.90.92.00 - 0.1.00 10.000,00 
3.1.90.96.00 - 0.1.00 45.000,00 
TOTAL 730.600,00 730.600,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
 02.11 - 15.452.0115.2.468
SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 3.3.90.39.00 - 0.1.50 1.460.000,00 
 02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 0.1.04 2.000.000,00 
3.460.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
1000.00.00.00 Receitas Correntes 3.460.000,00 
1700.00.00.00 Transferências Correntes 3.460.000,00 
1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 3.460.000,00 
1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais
 3.460.000,00
1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 2.000.000,00
1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 2.000.000,00 
1718.02.50.00
Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 1.460.000,00
1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 0.1.50 1.460.000,00 

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