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norma nº 280/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 1997
Date 1997-10-21
EmentaAutoriza a desapropriação por Utilidade Pública do imóvel constituído pelos Lotes de terreno nº 01,02,03,04,05,06 e 15 da quadra nº 08 do Loteamento denominado “Jardim Campomar” em Rio das Ostras..
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0280/97 -
EMENTA: Autoriza a desapropriação por
utilidade pública do imóvel
constituído pelos lotes de terreno
nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 15 da
quadra nº 08 do Loteamento
denominado “Jardim Campomar”
em Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel
constituído pelos lotes de terreno nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 15 da
Quadra nº 08 do Loteamento denominado “Jardim Campomar” em Rio
das Ostras.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à construção da Estação Rodoviária
o - do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 1997.
> T——
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
| Publicado no Étcces 541
JORN/LLzoof, cafe
na Data anna
na Págin
| Abeng J. de ta Roégue P. Meireles
, Chefe de Gabinete

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