| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação por Utilidade Pública do imóvel constituído pelos Lotes de terreno nº 01,02,03,04,05,06 e 15 da quadra nº 08 do Loteamento denominado “Jardim Campomar” em Rio das Ostras.. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0280/97 - EMENTA: Autoriza a desapropriação por utilidade pública do imóvel constituído pelos lotes de terreno nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 15 da quadra nº 08 do Loteamento denominado “Jardim Campomar” em Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel constituído pelos lotes de terreno nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 15 da Quadra nº 08 do Loteamento denominado “Jardim Campomar” em Rio das Ostras. Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à construção da Estação Rodoviária o - do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 1997. > T—— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO | Publicado no Étcces 541 JORN/LLzoof, cafe na Data anna na Págin | Abeng J. de ta Roégue P. Meireles , Chefe de Gabinete