br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 282/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAutoriza Convênio de cooperação e complementação da assistência médica emergencial, em nível hospitalar, e dá outras providências; Com o Hospital da Irmandade São João Batista de Macaé. Lei 706/02 revoga
native_id1922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0282/97 .
EMENTA: Autoriza convênio de cooperação e
complementação da assistência
médica emergencial, em nível
hospitalar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art. 69-IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Hospital da
Irmandade São João Batista de Macaé, visando estabelecer uma complementação de
assistência médica emergencial.
Art.2º - O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista a melhorar o
atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços médicos emergenciais
oferecidos aos munícipes, então efetuados pelo Pronto Socorro da Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras.
Art.3º- As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a
presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária da Secretaria solicitante.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 1997.
, JE=—
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICA
Publicado poi EE)
JORNAL! 4214 /£
na Data)? cutis// 192
na Página GS
a Rocque P. Méirei
. es
o A

open original →