| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Autoriza Convênio de cooperação e complementação da assistência médica emergencial, em nível hospitalar, e dá outras providências; Com o Hospital da Irmandade São João Batista de Macaé. Lei 706/02 revoga |
| native_id | 1922 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0282/97 . EMENTA: Autoriza convênio de cooperação e complementação da assistência médica emergencial, em nível hospitalar, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Hospital da Irmandade São João Batista de Macaé, visando estabelecer uma complementação de assistência médica emergencial. Art.2º - O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços médicos emergenciais oferecidos aos munícipes, então efetuados pelo Pronto Socorro da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art.3º- As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas da dotação orçamentária da Secretaria solicitante. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 1997. , JE=— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICA Publicado poi EE) JORNAL! 4214 /£ na Data)? cutis// 192 na Página GS a Rocque P. Méirei . es o A