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norma nº 284/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaAutoriza Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura para implantação de Biblioteca Pública na sede do Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias.
native_id1924

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0284/97
EMENTA: Autoriza convênio para implantação de
biblioteca pública na sede do
Município de Rio das Ostras, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, com a finalidade
de implantar uma biblioteca pública na sede do nosso Município.
Art. 2º - O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com
vista a incentivar o desenvolvimento cultural nesta Cidade, facilitando o
acesso de nossos munícipes a um material didático de qualidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que
trata a presente Lei, correrão às custas do Crédito Especial previsto na Lei
municipal 0272/97.
Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 1997.
, ES —
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBL 1 CA ÇÃO
Publicado no bar CESSA
JORNA
na Data(24: a Mr
na Página.
Miberto J. dd La Rocque P. Meiréles
4 fe de Gabinete

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