| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | Autoriza Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura para implantação de Biblioteca Pública na sede do Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0284/97 EMENTA: Autoriza convênio para implantação de biblioteca pública na sede do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, com a finalidade de implantar uma biblioteca pública na sede do nosso Município. Art. 2º - O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista a incentivar o desenvolvimento cultural nesta Cidade, facilitando o acesso de nossos munícipes a um material didático de qualidade. Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas do Crédito Especial previsto na Lei municipal 0272/97. Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 1997. , ES — ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBL 1 CA ÇÃO Publicado no bar CESSA JORNA na Data(24: a Mr na Página. Miberto J. dd La Rocque P. Meiréles 4 fe de Gabinete