br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 285/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaCria no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio das Ostras - IPASRO, os Cargos de Carreira, o Quadro Geral do Pessoal bem como o Quadro de Cargos Comissionados, as Funções Gratificadas, a tabela de Gratificações, dando nova redação a Lei nº 103/94, e dá outras providências. Lei 345/98 introduz modificação – Lei 517/00 introduz modificação.
native_id1925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO \
.Câmara Municipal de Rio das Os.t~~s
LEI N"0285/97 'I'
-Ó:
.'
EMENTA: Cria no Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores
Municipais de Rio das Ostras J - '\'~,i'J' t"', I ~'l
IPASRü, OS,. ,PWgó.'l", ,1~
Carreira, o Quadro Geral dê
Pessoal bem corno o Quadro de
Cargos Comissionados. as
Funções Gratificadas, a Tabela
de Gratificações, dando nova
redação à Lei n0103194. e dá
outras providências. ;
.. , .,;.{~ • ~rI11'~ ,. 'j ;t'~ ~!ll(' ,.
I - Os Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais de Rio dAs Ostrai - IPASROeslaHlo';'ujeitlis Do Regime
Jurídico Único, e deverão ser enquadrados no 'Estatuto do Servidor
Público Municipal de Rio das Ostras, e ainda prestarão Concurso
Público, de Provas Prova!l~ c' Títulos ,oémn, Exçeç~~h 91~.~,;,C4tg9'il
Comissionados e das Funções Gratifiêadas, bem corno,' tudo o
pessoal Estatutário e Celetista estável cedido pela Prefeitura ao
IPASRO que já vinham exercendo atribuições na Autarquia; ", f , I .'
". TT - A tabela de vencimentos bem como 11 Plano de Cargos, salários f
Carreiras dos Servidores do IPASRO, será a mesma aplicada para os
Servidores do Poder Executivo. -
, . L ..
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
AI'f. 7.° ,- Ficam criados os Cargos Comissionados, as funções gratificadas com
'seus respectivos quantitativos, simbologia e valores elas gratificações
(Àne~o Ií) .
, , ,
fui. 3? - O Regimento Interno do IPASRO deverá ser elaborado e aprovado por Lei
Ordinária; no prazo lTIáxiwo de ~O (noventa) dias, a contar da data da
.' publicação desta lei, 'I ·i; , I , I
M. 4° - A Diretoria Executiva e composta de
. , I a) 'presidente;' , i
t b) Chefe Administrativo e ,Financeiro;
c) Chefe da Previdência e ~§is~'1ci~. :
I I ' ;>.9 r...IS:Jtt.~~f;, . . ....,... I I • .. .,.,
.... .1 • l .......... .... • • )..•)...,1- "_.,.l,.;", '," \ •.1 ....."... . ~.+~.. f
§ 1o - A renmneraçãOIÍlénsal'do Itresidente da Diretoria Executiva, " >. ... ....... "f'- .... ~"', ·4' !.
corresponde a do Chéfé d9, Ailditoria.ldo Controle Interno, símbolo CCI,
I
" Ib'" ,k:.l".,l~ ,( "I - f: '. d í ou outro que o venna su stituir, en2uanto os C ietes ardo IUs, e per s , a
remuneração l1lel1~~1 ~~rf~B~I{4~~f~'~~e Assistentes lI, simbolo CC3, ou
outro que venha substltlllr:;,' -",t:i.!?"& -J I
. ':1 , ;\?l(",,:,\\t~'<j.\: '( \ " '.:J/!l)'flVW' \
§ 2° - Os Cargos Comi~,siçlllRdos.'·cÇlI~stàntedo caput deste artigo, serão
pr~enchidos p~( ~~rv!d<if~Si.i~s~~hlt~t!b~I~-,~ s7gurado~ do_ IPAS~O,.' por
eleição em escrütinio secreto e sob li direção e fiscalização do Sindicato
dos Servidores Municipais de Rio; das Ostras, ou outra instituição que
venha a sucedê-Ia, e será homologado e empossado pelo Prefeito
Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as eleições.
M. 5° - O IPASRO será regido pela Lei 263/97 até a aprovação do seu Regimento
Interno,
I,
"
,
"
....
M. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei cqJ:r.e.r~'
, orçamentária própria. p.O ts gd-v~ 51./'1
publlcaQo no J
JORNJ,\l..Y-:.vYl ty .... 6'A4:>:1
na Data...LY.".w /( 'I q q.. ,
na PáginaJIofL-----
"\.-i-eri e la R()cque . MMele5
8
', '
, _.
'.'~', ., . '" .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
. -.
•
•
.,.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Pre
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
ANEXOJ
LEI N° 0285/97
CARGOS UE CARREIRA/QUADRO GERAI.. DE PEssoAL
N° DF, ORDEM CAfU;OS /,FtJNÇ()F,S , QtJAN1'lTAl'IVol 1,1,: ,
01 Auxiliar de Serviços ~Gerais 111 r
02 Auxiliar Ad~trãtivó", ...... 01 I I _.-
03 Técnkó:ení'tol'ít~bilidaíJe:.. 1 I , oi í
'. \:rQTAL-r.:. "1 , 03 , . '!' I \ \;.. ! , • •
~. . , . ..
~.'-7'-
•
•
'--<II!' f -:,...
--
, -li- , , , . ,; ,
ESTADO DO-RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
ANEXOU "
LEI N° 0285/97 · [
• I
•
CARGOS DE COMISSIONADOS/FUNÇÓES GRATIFICADAS
,reles , lo ROCQue P.
te de Gab....1&
II
" \
N' n"~ CARnos COMISSIONAnos I c;ARGOS FlfNÇÕJ'S
ORDEM FUNçõES GlMTlFICADAS SIMBOLOGL-I. I QUANTIDADE COMISSIONADOS GRATW.
OI PRESIDENTE 'CCI Oi [dI.500,00 ...__ .~.
02 CIfiFTIADt--1JN1STRATIVO TI ,nC\\ln· . ''') ... ~~\ . ',." "'1 l'lNANCHHW C. ;:7 r;CC3t:; I '::;.~ç) OI 1<$ 1.200,00 -------
03 CHEFE DE PREVIDEf\?Lt\'E • r" ... _ - ••<, 1- ( "
; o~ -\::(;3
.r t I. ."4 \ ~.~,.:: ASSISTÊNCIA l. , i3 o'i, R$ 1.200,00
04 ", CONTROLADOR INTERNO' "..... <rlr.'/' j"\(.. , I .1 Li"
.. I /I ,.1 •
I , nFGI ,'1'- o II h I R$ 350,00
lt , ""',
'l'~'ll r V .~ i , · -Ir \ · ;,,' '~l rt .. \
{ I
U--' í , .l' \ , , . '>, '

open original →