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norma nº 286/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer concessão de Serviço Público para pessoa jurídica de Direito Privado nos banheiros públicos da orla marítima.
native_id1926

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 286/97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão de Serviço Público para
pessoa jurídica de Direito Privado nos
banheiros públicos da orla marítima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
“o Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
”
Art. 1º -
8
$
Art. 2º -
Art. 3º
0
Art. 4º -
mma rem
PUBLF
Publicado no
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de Serviço Público à pessoa
jurídica de Direito Privado para a exploração de serviços e manutenção dos banheiros
públicos da orla maritima.
1º - O presente serviço será firmado por contrato administrativo sem ônus para O
Município.
2º - O concessionário poderá cobrar tarifa dos usuários como preço pelos seus
serviços e manutenção.
Ao Poder concedente caberá a responsabilidade subsidiária no que tece à inspeção e
fiscalização alteração unilateral de cláusulas regulamentadoras e extinção da concessão
por conveniência do Poder Executivo.
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, fixando níveis de tabelas das
tarifas, tabelas de muitas e demais condições de sua aplicabilidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro 1997.
125 —
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
mem Prefeito Municipal de Rio das Ostras
CAÇÃO
Bvego 54
JORNAL mas & pitcos
na DalaMaas 24 4 4%
na Página 44...

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