| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de Serviço Público para pessoa jurídica de Direito Privado nos banheiros públicos da orla marítima. |
| native_id | 1926 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 286/97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de Serviço Público para pessoa jurídica de Direito Privado nos banheiros públicos da orla marítima. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara “o Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ” Art. 1º - 8 $ Art. 2º - Art. 3º 0 Art. 4º - mma rem PUBLF Publicado no Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de Serviço Público à pessoa jurídica de Direito Privado para a exploração de serviços e manutenção dos banheiros públicos da orla maritima. 1º - O presente serviço será firmado por contrato administrativo sem ônus para O Município. 2º - O concessionário poderá cobrar tarifa dos usuários como preço pelos seus serviços e manutenção. Ao Poder concedente caberá a responsabilidade subsidiária no que tece à inspeção e fiscalização alteração unilateral de cláusulas regulamentadoras e extinção da concessão por conveniência do Poder Executivo. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, fixando níveis de tabelas das tarifas, tabelas de muitas e demais condições de sua aplicabilidade. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de novembro 1997. 125 — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS mem Prefeito Municipal de Rio das Ostras CAÇÃO Bvego 54 JORNAL mas & pitcos na DalaMaas 24 4 4% na Página 44...