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norma nº 287/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno particular, situado no Loteamento Jardim Campomar, com destinação a implantação de terminal rodoviário intermunicipal.
native_id1927

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 287/97
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
receber em doação para o Município terreno
particular.
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
a W
8. OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefé do Executivo Municipal autorizado a receber em doação o terreno com
Art. 1º -
área de 6.000,00 m”, situado no Loteamento “Jardim Campomar
Parágrafo Único - A área referenciada será desmembrada da área maior de 216.362, m”, que
dá frente para a Rua nº 16; confrontando-se do lado direito com a Fazenda
Palmital ou sucessores; pelo lado esquerdo com os lotes de Rui
Castanheira de Souza ou sucessores, com destinação a implantação de
terminal rodoviário intermunicipal.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
o contrário
o Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Rio das Ostras
PÚBLICAS
Publicado na RARA PA »
JORNAL Lamas é 104 8 JKA
na Data y. 90 (177
na Página a Splul 98,
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