| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno particular, situado no Loteamento Jardim Campomar, com destinação a implantação de terminal rodoviário intermunicipal. |
| native_id | 1927 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 287/97 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno particular. “O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS a W 8. OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefé do Executivo Municipal autorizado a receber em doação o terreno com Art. 1º - área de 6.000,00 m”, situado no Loteamento “Jardim Campomar Parágrafo Único - A área referenciada será desmembrada da área maior de 216.362, m”, que dá frente para a Rua nº 16; confrontando-se do lado direito com a Fazenda Palmital ou sucessores; pelo lado esquerdo com os lotes de Rui Castanheira de Souza ou sucessores, com destinação a implantação de terminal rodoviário intermunicipal. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em o contrário o Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Rio das Ostras PÚBLICAS Publicado na RARA PA » JORNAL Lamas é 104 8 JKA na Data y. 90 (177 na Página a Splul 98, Tm Pi 2 Pocque [a T Maira). de Gabinoto A as