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norma nº 288/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaEstabelece prazos de vencimento do IPTU/TSU para o exercício de 1998
native_id1928

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/97
EMENTA: Estabelece prazos de vencimento do
JPTU/TSU para o exercício de 1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal
deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos os vencimentos para pagamento do IPTU/TSU ( imposto Predial
e Territorial Urbano - Taxa de Serviço Urbano), do exercício de 1998, nos termos da
tabela em anexo ( anexo 1).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 1998, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 1997.
EE
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UBLICAÇÃO
|Pubiicado no Ga.sur
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na Datas2a Plug) gt.
na Página 44
ANEXO I DA LEINº 288/97
TABELA
para o exercício de 1998
até 16/05/98
até 18/07/98
até 19/09/98
até 21/11/98
até 12/12/98
Vencimento do IPTU/TSU
Cota Única ou 1º cota
Rio das Ostras, 12 de dezembro de 1997.
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Publicado no ot SUA
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