| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Estabelece prazos de vencimento do IPTU/TSU para o exercício de 1998 |
| native_id | 1928 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 288/97 EMENTA: Estabelece prazos de vencimento do JPTU/TSU para o exercício de 1998. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam estabelecidos os vencimentos para pagamento do IPTU/TSU ( imposto Predial e Territorial Urbano - Taxa de Serviço Urbano), do exercício de 1998, nos termos da tabela em anexo ( anexo 1). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 1997. EE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras UBLICAÇÃO |Pubiicado no Ga.sur JORNALUMmA É untias na Datas2a Plug) gt. na Página 44 ANEXO I DA LEINº 288/97 TABELA para o exercício de 1998 até 16/05/98 até 18/07/98 até 19/09/98 até 21/11/98 até 12/12/98 Vencimento do IPTU/TSU Cota Única ou 1º cota Rio das Ostras, 12 de dezembro de 1997. CRUEL o PUBLICA ÇÃ Publicado no ot SUA JORNAL 4/.1024 e dfatics na Da atalaa Ixslgt dq To na Página A E pocrio 1 aj la Rocque P. Meira és fê de Gabinate