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norma nº 2137/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaDispõe sobre os prazos do Processo Administrativo no âmbito do município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 979 - Disponibilizado em 14 /09/2018 - Publicado em 17/09/18
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2137/2018
Dispõe sobre os prazos do Processo Administrativo no âmbito do município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pela autoridade competente, computar-se-ão
somente os dias úteis.
Parágrafo Único. Consideram-se dias úteis àqueles previstos no calendário municipal e de efetivo funcionamento
do Protocolo Central da Prefeitura de Rio das Ostras.
Art. 2º. - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pela autoridade competente, será de 15 (quinze) dias
o prazo para a prática de ato a cargo da parte.
Parágrafo Único. Havendo pluralidade de partes em um mesmo Processo Administrativo serão computados
em dobro os prazos previstos em lei ou determinados pela autoridade competente.
Art. 3º. - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Parágrafo Único. O termo inicial do prazo será o primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca da parte interessada.
Art. 4º. - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia
do vencimento.
§ 1º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se
coincidirem com dia em que o expediente municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal entre
8 e 17 horas.
§ 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação
no Jornal Oficial do Município.
§ 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Art. 5º. - A autoridade competente proferirá:
I – os despachos no prazo de 15 (quinze) dias;
II – as decisões interlocutórias ou finais no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A impossibilidade de cumprimento do prazo previsto acima por qualquer impedimento deverá
se dar por despacho, fundamentado da autoridade competente, antes do termo final do prazo firmado no “caput”
com solicitação de parecer à Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º. - O descumprimento injustificado dos prazos previstos no artigo anterior poderão ser comunicados à
Procuradoria Geral do Município para providências.
Art. 7º. - Suspende-se o curso do prazo processual para as partes nos dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2138/2018
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – COMDEF/RO e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
FUMPED/RO do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/RO, no âmbito
do Município de Rio das Ostras, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. - Caberá ao Município assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto ao acesso às políticas de educação, cultura, ciência, tecnologia, saúde, alimentação, profissionalização,
trabalho, desporto, paradesporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação
pública, habitação, entre outras que, decorrentes da Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência
e das demais leis vigentes, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico proporcionando-lhe uma vida
com dignidade, respeito e autonomia.
Art. 3º. - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas nos
termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º. - O COMDEF/RO é um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com as seguintes competências:
I – deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III – promover estudos periódicos sobre a realidade do município de Rio das Ostras no tocante às pessoas com
deficiência, constituindo um banco de dados com mapeamento do perfil dessas pessoas;
IV – propor, deliberar e avaliar as diretrizes, ações, planos, programas e projetos referentes à política municipal
para a inclusão da pessoa com deficiência;
V – zelar pela efetiva implementação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VI – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações
necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VII – garantir a efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa do direito da pessoa com
deficiência, priorizando sua participação autônoma;
VIII – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
IX – propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências
e à promoção e divulgação dos direitos da pessoa com deficiência;
X – colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu protocolo facultativo em âmbito municipal;
XI – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Rio das Ostras – FUMPED/RO;
XII – recepcionar as reclamações e denúncias, submetendo-as à apreciação dos conselheiros para a definição
das providências cabíveis;
XIII – realizar, em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com as Conferências Nacional e
Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo
a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XIV – realizar ações para estimular a participação das pessoas com deficiência em fóruns, conferências,
exposições, dentre outros;
XV – eleger seus Conselheiros nas Conferências Bienais;
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras
quanto ao processo eleitoral da mesa diretora, entre outras atribuições, serão definidos no Regimento Interno.
Art. 5°. - O Conselho Municipal compor-se-á dos seguintes órgãos:
 I – Conferência Bienal;
II – Plenário;
III – Diretoria Executiva;
IV – Comissões;
V – Grupos de Trabalho.
Art. 6°. - O COMDEF/RO será composto, paritariamente, por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze)
membros suplentes, sendo 7 (sete) representantes não governamentais, eleitos na Conferência Bienal e 7 (sete)
representantes do poder público municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma:
I – representantes não governamentais:
a) 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva;
b) 1 (um) representante de pessoas com deficiência visual;
c) 1 (um) representante de pessoas com deficiência física;
d) 1 (um) representante de deficiência intelectual;
e) 1 (um) representante múltipla deficiência;
f) 1 (um) representante da área de autismo;
g) 1 (um) representante profissional ou de entidade que atue nas áreas de deficiência.
II – representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
g) 1 (um) representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
§ 1º. Os representantes não governamentais, constituir-se-ão por pessoas residentes no município a pelo
menos um ano, que não ocupem qualquer cargo ou função pública no âmbito da circunscrição municipal, e
profissional ou representante de entidades legalmente constituídas e devidamente cadastradas na Prefeitura,
ligadas às pessoas com deficiência.
§ 2º. A eleição dos Conselheiros será realizada na Conferência Bienal entre seus pares por área de deficiência.
§ 3º. Os representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo serão escolhidos entre os funcionários concursados.
§ 4º. Inexistindo no Município qualquer uma das Secretarias citadas acima para compor o COMDEF/RO,
caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar que áreas exercem funções semelhantes para compor o corpo de
Conselheiros representantes do Poder Executivo.
Art. 7º. - O mandato dos membros do COMDEF/RO é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução/reeleição consecutiva.
Art. 8º. - A eleição dos representantes de cada segmento, bem como das pessoas com deficiência será
coordenada pelo COMDEF/RO, por meio de edital publicado no Jornal Oficial do Município, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. - Não poderão integrar o COMDEF/RO, na grade da sociedade civil, entidades/organizações contratadas
com o Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Fica definido como “contratadas” para efeito do que estabelece o “caput” deste artigo, as
entidades/organizações que prestarem serviços ao Poder Público Municipal nos termos da Lei nº 13.019/2014
e das que vierem complementá-la ou substituí-la.
Art. 10. - O COMDEF/RO contará com uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente, Vice Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário, com mandatos de um ano, permitida uma reeleição.
§ 1º. Fica assegurada a alternância na presidência do Conselho da representação governamental e da sociedade
civil em cada mandato.
§ 2º. Não haverá acumulação entre as funções de Secretário Municipal e demais cargos em comissão do
município e as funções de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário do Conselho.
Art. 11. - Os membros do COMDEF/RO serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de
que trata o artigo 6º, homologará e os nomeará por Portaria, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados
da data da eleição.
Art. 12. - As funções dos membros do COMDEF/RO não serão remuneradas e seu exercício será considerado
serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 13. - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de seu recebimento pela Diretoria Executiva;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em qualquer instância em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do Conselho, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 14. - Perderá o mandato o representante da instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município ou der baixa em suas atividades;
II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua
representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do Conselho, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 15. - Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros do COMDEF/RO, o Gabinete
do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei, criará uma comissão para a
realização da Conferência Bienal, dando-lhe as condições de realização.
Art.16. - A votação para a diretoria executiva será nominal e cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto.
Art. 17. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED/RO, instrumento
de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de planos,
programas, projetos e promoções específicas desse setor e ações voltadas à pessoa com deficiência no âmbito
do Município de Rio das Ostras, desde que aprovados pelo COMDEF/RO, tais como:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União
em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
II – registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao FUMPED/RO;
III – liberar recursos a serem aplicados em ações em benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano
de aplicação de recursos, aprovados pelo COMDEF/RO.
§ 1º. O FUMPED/RO é vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e ao COMDEF/RO que fará a deliberação,
controle e fiscalização.
§ 2º. O orçamento do FUMPED/RO é uma unidade orçamentária própria e integra o orçamento geral do
Município de Rio das Ostras.
§ 3º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada
na Lei do Orçamento Anual.

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