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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 292/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 1997
Date 1997-12-26
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1998(Lei Orçamentária). Lei 292/97 errata
native_id1932

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
LEI 92/97
Onde se lê:
Art. 2º - Ficam os órgão da Administração Direta e Indireta autorizados a abrir crédito
Suplementares até o limite de S%(cinco por cento) das dotações do presente
Programa de acordo as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal
4320/64.
Leia-se:
Art. 2º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo, assim como, os órgãos da Administração
Direta e Indireta autorizados a abrirem crédito Suplementares até o limite máximo de
S%(cinco por cento) das dotações do presente Orçamento Programa de acordo as
disposições do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 1997.
E—
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
* PUBLICAÇÃO |
Publicado no bd: 51 |
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