| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1997 |
| Date | 1997-12-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1998(Lei Orçamentária). Lei 292/97 errata |
| native_id | 1932 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ERRATA LEI 92/97 Onde se lê: Art. 2º - Ficam os órgão da Administração Direta e Indireta autorizados a abrir crédito Suplementares até o limite de S%(cinco por cento) das dotações do presente Programa de acordo as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64. Leia-se: Art. 2º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo, assim como, os órgãos da Administração Direta e Indireta autorizados a abrirem crédito Suplementares até o limite máximo de S%(cinco por cento) das dotações do presente Orçamento Programa de acordo as disposições do artigo 42 da Lei Federal 4320/64. Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 1997. E— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras * PUBLICAÇÃO | Publicado no bd: 51 | JORNAL. uma « na Dotagoliê a Quo! É na SÍ ms ,.