| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno de particular, situado no Loteamento Parque Zabulão |
| native_id | 1934 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0294/97 . EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno de particular. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica 'o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação o terreno com área de 430,00 m”, situado no Loteamento “Parque Zabulão”. 8 Único- A área referenciada se descreve e caracteriza com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente para o prolongamento da Rua Itaperú, e mais um segmento em curva com 5,00 metros na confluência com a Rua Projetada, 23,00 metros de fundos para o ** Lote 15, 20,00 metros do lado direito para o Lote 13, 13,00 metros do lado esquerdo para a Rua Projetada e mais um segmento de 5,00 metros na confluência com a Rua ltaperú. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições t . em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 1997. <2S=s— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras CPRDBLICAÇÃO ' Publicado no to 550 na Da s/a 2abislals 9x.