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norma nº 294/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno de particular, situado no Loteamento Parque Zabulão
native_id1934

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0294/97
. EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a receber em doação para o Município
terreno de particular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal
e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica 'o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação o terreno com
área de 430,00 m”, situado no Loteamento “Parque Zabulão”.
8 Único- A área referenciada se descreve e caracteriza com as seguintes medidas: 15,00
metros de frente para o prolongamento da Rua Itaperú, e mais um segmento em curva
com 5,00 metros na confluência com a Rua Projetada, 23,00 metros de fundos para o
** Lote 15, 20,00 metros do lado direito para o Lote 13, 13,00 metros do lado esquerdo
para a Rua Projetada e mais um segmento de 5,00 metros na confluência com a Rua
ltaperú.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
t . em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 1997.
<2S=s—
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CPRDBLICAÇÃO
' Publicado no to 550
na Da s/a 2abislals 9x.

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