br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 179/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 1996
Date 1996-01-31
EmentaDá nova redação a dispositivo da (Introduz modificação) da Lei Municipal 085/94
native_id1936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
PUoLADO NO
JORNAL [ly Loto,
no Dota do 030 06/02/96.
na Página | DOJg,.
mo
LEI Nº0179/96
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da
Lei Municipal 085/94,
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no
artigo 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara
Municipal deliberou e eu sanciono, a seguinte Lei:
7:
o, - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N2085/94 de 26-
03-94, passam a vigir com a seguinte redação, respec-
tivamente:
Art, 1º - O Poder Executivo poderá prestar ajuda financeira to
tal ou parcial ao munícipe ou servidor municipal que
dela necessite, para custeio de estudo técnico, quan
do não existente no município ou 3º grau, tratamento
de saúde, internação hospitalar, intervenção cirúrgi
ca não estética, ortose; prótese, óculos, exames médi
cos especializados, desde que observados as seguintes
condições,
I - Comprovada a necessidade;
a - O grau previsto neste inciso, será aferido no prazo '!
máximo de 24:00 (vinte e quatro) horas, pela Assesso
ria Municipal de Promoção Social, .
II - Que o serviço requerido não seja prestado a comunidal =
de através do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
do Município de Rio das Ostras; ou que a farmácia da
Secretaria Municipal de Saúde não possua os medicamen,
y tos indicados ao requerente; º
a - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a auto “
y rizar de imediato a compra dos medicamentos em falta
& em farmárcia do comércio local que gozar de credencia
AS =S - mento concedido pelo Chefe do Poder Executivo, após
Le cumprida a determinação da letra "a" do inciso I des
te artigo.
Lo '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
III
IV
Art, 2º
Art, 3º
Perceber renda percapta não superior a 06 (seis) salá
rios mínimos;
Não ser agente político,
No caso de o pretendente ao benefício não ser servi-
dor municipal, terá que comprovar sua condição de mu
nícipe.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 02 (um) de outubro
de 1995, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 31 de Janeiro de 1996,
E +
io Ribair»
Prefeito
pus -
MA irao a god
na Dei “ = a. ejoali

open original →