| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1996 |
| Date | 1996-01-31 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da (Introduz modificação) da Lei Municipal 085/94 |
| native_id | 1936 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras PUoLADO NO JORNAL [ly Loto, no Dota do 030 06/02/96. na Página | DOJg,. mo LEI Nº0179/96 EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal 085/94, O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no artigo 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono, a seguinte Lei: 7: o, - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N2085/94 de 26- 03-94, passam a vigir com a seguinte redação, respec- tivamente: Art, 1º - O Poder Executivo poderá prestar ajuda financeira to tal ou parcial ao munícipe ou servidor municipal que dela necessite, para custeio de estudo técnico, quan do não existente no município ou 3º grau, tratamento de saúde, internação hospitalar, intervenção cirúrgi ca não estética, ortose; prótese, óculos, exames médi cos especializados, desde que observados as seguintes condições, I - Comprovada a necessidade; a - O grau previsto neste inciso, será aferido no prazo '! máximo de 24:00 (vinte e quatro) horas, pela Assesso ria Municipal de Promoção Social, . II - Que o serviço requerido não seja prestado a comunidal = de através do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Rio das Ostras; ou que a farmácia da Secretaria Municipal de Saúde não possua os medicamen, y tos indicados ao requerente; º a - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a auto “ y rizar de imediato a compra dos medicamentos em falta & em farmárcia do comércio local que gozar de credencia AS =S - mento concedido pelo Chefe do Poder Executivo, após Le cumprida a determinação da letra "a" do inciso I des te artigo. Lo ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras III IV Art, 2º Art, 3º Perceber renda percapta não superior a 06 (seis) salá rios mínimos; Não ser agente político, No caso de o pretendente ao benefício não ser servi- dor municipal, terá que comprovar sua condição de mu nícipe. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 (um) de outubro de 1995, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 31 de Janeiro de 1996, E + io Ribair» Prefeito pus - MA irao a god na Dei “ = a. ejoali