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norma nº 180/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 1996
Date 1996-02-16
EmentaInstitui Pensão especial transitória em favor do viúvo (a) ou cônjuge de Agente Político vitima de ação delituosa ou acidentária, e da outras providências. Lei 244/97 introduz modificação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
E q tom pecar
DEUBLIDAÇÃO
| PUBLICADO NO
LELNº 180/96.
ao
| JORNAL limon Colin. EMENTA. Institui pensão. especial transitória. em
! na Dota do 4º Za isolou 9e. | favor do viúvo(a) ou cônjuge de Agente
Político. vítima de. ação delituosa ou
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na *ogt acidentária, e dá outras providências.
A Prefeita do. Municipio. de Rio. das. Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que.a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao viúvo(a) ou cônjuge de agente político municipal,
exercente. de. mandato. eletivo, vitimado. em ação. delituosa ou acidentária de
que resulta morte, ou invalidez, ou incapacidade para o exercício do cargo,
pensão especial, na forma e pelo tempo definidos nesta lei.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior corresponderá ao vencimento-base do
agente. vitimado; não constituindo, a qualquer título, majoração, acumulação
ou inovação estipendial, nem direito adquirido após cumprido o seu termo.
Art. 3º
OQ. direito à pensão. começará no dia imediato. ao do evento. que.a motivou e
terminará no dia em que, normalmente se extinguirá o mandato eletivo do
agente política. vitimado, nas hipóteses de. morte ou invalidez permanente;.ou,
no caso de invalidez temporária, até que esta cesse. Sem prejuízo, contudo, do
termo.fatal previsto no.caput deste artigo.
Ant. 4º - A pensão prevista nesta lei será paga, nas hipóteses de morte ou invalidez
definitiva ou temporária enguanto esta. durar, ao viúvo(a) ou cônjuge,
conforme o caso, do agente político vitimado; observada, neste particular, a
legislação civil ordinária.
Art. 5º.- As.despesas decorrentes. desta lei correrão por conta da dotação. orçamentária
pertinente.
art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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