| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1996 |
| Date | 1996-02-16 |
| Ementa | Institui Pensão especial transitória em favor do viúvo (a) ou cônjuge de Agente Político vitima de ação delituosa ou acidentária, e da outras providências. Lei 244/97 introduz modificação. |
| native_id | 1937 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. E q tom pecar DEUBLIDAÇÃO | PUBLICADO NO LELNº 180/96. ao | JORNAL limon Colin. EMENTA. Institui pensão. especial transitória. em ! na Dota do 4º Za isolou 9e. | favor do viúvo(a) ou cônjuge de Agente Político. vítima de. ação delituosa ou : Página . . ) IA na *ogt acidentária, e dá outras providências. A Prefeita do. Municipio. de Rio. das. Ostras, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que.a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. lei: Art. 1º - Fica assegurado ao viúvo(a) ou cônjuge de agente político municipal, exercente. de. mandato. eletivo, vitimado. em ação. delituosa ou acidentária de que resulta morte, ou invalidez, ou incapacidade para o exercício do cargo, pensão especial, na forma e pelo tempo definidos nesta lei. Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior corresponderá ao vencimento-base do agente. vitimado; não constituindo, a qualquer título, majoração, acumulação ou inovação estipendial, nem direito adquirido após cumprido o seu termo. Art. 3º OQ. direito à pensão. começará no dia imediato. ao do evento. que.a motivou e terminará no dia em que, normalmente se extinguirá o mandato eletivo do agente política. vitimado, nas hipóteses de. morte ou invalidez permanente;.ou, no caso de invalidez temporária, até que esta cesse. Sem prejuízo, contudo, do termo.fatal previsto no.caput deste artigo. Ant. 4º - A pensão prevista nesta lei será paga, nas hipóteses de morte ou invalidez definitiva ou temporária enguanto esta. durar, ao viúvo(a) ou cônjuge, conforme o caso, do agente político vitimado; observada, neste particular, a legislação civil ordinária. Art. 5º.- As.despesas decorrentes. desta lei correrão por conta da dotação. orçamentária pertinente. art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete.da. Prefeita, de fenensio dia de feverei pires a nte —— E dl — Prefeita — PUBLI.. ripes tu JORNAI L Umook ne Doto Cadha. é 0919) É. na Página MAR dá UINTTÊGA MACHADO *, 1.2%6 vojLudinete “at