| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1996 |
| Date | 1996-02-16 |
| Ementa | Altera prazo para pagamento da cota única do IPTU/TSU do ano de 1996 |
| native_id | 1938 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS “Odie Pas ES PUÚBLICA)D NO na Dota co J£a laojom/96 | na Página | OOJM À LEINC18496 MARCIA LUST Chete de EMENTA: Altera o-prazo para pagamento-da Cóta Única de JPTU/TSU do-exercicto-de 1996. : A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, fulcrado no.art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara. Municipal.aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica. prorrogado. até .o dia 15. de março. de 1996. a. prazo. fatal para q recolhimento, por cóta única, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos), pertinente ao execício. de 1996. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da.Prefeita, 16 de fevereiro de 1996. : Tereza Visfbnte Gianaz — Pretalta —