br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 181/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1996
Date 1996-02-16
EmentaAltera prazo para pagamento da cota única do IPTU/TSU do ano de 1996
native_id1938

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
“Odie Pas ES
PUÚBLICA)D NO
na Dota co J£a laojom/96 |
na Página | OOJM À LEINC18496
MARCIA LUST
Chete de
EMENTA: Altera o-prazo para pagamento-da Cóta Única
de JPTU/TSU do-exercicto-de 1996. :
A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, fulcrado no.art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara. Municipal.aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica. prorrogado. até .o dia 15. de março. de 1996. a. prazo. fatal para q recolhimento, por cóta
única, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos),
pertinente ao execício. de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da.Prefeita, 16 de fevereiro de 1996. :
Tereza Visfbnte Gianaz
— Pretalta —

open original →