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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 182/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1996
Date 1996-02-16
EmentaConcede Anistia tributária parcial e condicionada aos contribuintes do IPTU/TSU, correspondente a 50% ...
native_id1939

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
DUM
PUBLICADO. NO LELNº 482/06
JORNAL e nom é Qotecu
| na Dota delta IeojougE. | EMENTA: Concede anistia tributária parcial e
na Pégina condicionada, e dá outras
- providências.
MARTIA LUSTE
Chete te de
A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, fulcrada no. art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço. saber. que. a. Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos Contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de
Serviço Urbano) em débito com a Fazenda Municipal, cujos débitos estejam
inscritos ou não. na Divida Ativa, fica concedida anistia fiscal. tributária
correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor do débito atual apurado na
forma da lei federal nº 6830, de. 22.09.80, desde que efetue. o. pagamento. integral
do débito liquidado de uma só vez, até o dia 15 de março de 1996, inclusive.
Art. 2º. - Nas.execuções fiscais a anistia de que.trata o. artigo anterior não. incidirá. sobre as
custas judiciais e taxa judiciária devida.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas. as disposições. em
contrário.
Gabinete da Prefeita, l6 de fevereiro de 1996.
1 «AL CLA
Tereza ViscQlte Gianazg
— Profoita —
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DES IDAÇÃO
PUBLILADO NO
JORNAL /imao
na Data Jessha fESJOB E
na Página Oda,

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