| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1996 |
| Date | 1996-02-16 |
| Ementa | Concede Anistia tributária parcial e condicionada aos contribuintes do IPTU/TSU, correspondente a 50% ... |
| native_id | 1939 |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. DUM PUBLICADO. NO LELNº 482/06 JORNAL e nom é Qotecu | na Dota delta IeojougE. | EMENTA: Concede anistia tributária parcial e na Pégina condicionada, e dá outras - providências. MARTIA LUSTE Chete te de A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no. art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço. saber. que. a. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Aos Contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviço Urbano) em débito com a Fazenda Municipal, cujos débitos estejam inscritos ou não. na Divida Ativa, fica concedida anistia fiscal. tributária correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor do débito atual apurado na forma da lei federal nº 6830, de. 22.09.80, desde que efetue. o. pagamento. integral do débito liquidado de uma só vez, até o dia 15 de março de 1996, inclusive. Art. 2º. - Nas.execuções fiscais a anistia de que.trata o. artigo anterior não. incidirá. sobre as custas judiciais e taxa judiciária devida. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas. as disposições. em contrário. Gabinete da Prefeita, l6 de fevereiro de 1996. 1 «AL CLA Tereza ViscQlte Gianazg — Profoita — Gvo DES IDAÇÃO PUBLILADO NO JORNAL /imao na Data Jessha fESJOB E na Página Oda,