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norma nº 185/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaDispõe sobre Liquidação de crédito do IPASRO, seu parcelamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEINº 0185/96
EMENTA: Dispõe sobre liquidação de crédito do
IPASRO, seu parcelamento, e dá outras
providências.
4 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
E) Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O débito do Município de Rio das Ostras para com o IPASRO Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, referente às contribuições dos
servidores estatutários e à correspondente cota municipal relativa à competência
medianeira entre 01.11.93 e a data da edição da lei 103/94 que criou a entidade
previdenciária municipal, fica liquidado no importe correspondente a 365.718,05
(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito e cinco centésimos) UFIR*s -
Unidades Fiscais do Imposto de Renda, e passará a constituir com a publicação desta lei,
divida líquida da Prefeitura Municipal, com obrigatoriedade de pagamento em, no
máximo, trinta (30) parcelas mensais iguais, e a correspondente crédito da referida
autarquia.
) Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir
do 1º (primeiro) dia do mês imediatamente subsequente ao da sua publicação, revogadas
y ER as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 18 de abril de 1996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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EMENTA: Dispõe sobre liquidação
de crédito do IPASRO, seu
parcelamento, e dá outras
providências. *
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. . A Prefeita do Município de Rio das
6 Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição
prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- O débito do Município de Rio das Ostras para com o
IPASRO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais de Rio das Ostras, referente às contribuições dos
servidores estatutários e à correspondente cota municipal
relativa à competência medianeira entre 01.01.93 e a data da
edição da lei 103/94 que criou a entidade previdenciária
municipal, fica liquidado no importe correspondente a
365.718,05(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e
dezoito e cinco centésimos)UFIR' s-Unidades Fiscais do Imposto
de Renda, e passará a construir com a publicação desta lei,
dívida líquida da Prefeitura Municipal, com obrigatoriedade
de pagamento em, no máximo, trinta(30) parcelas mensais
O) iguais, e a correspondente crédito da referida autarquia.
Art.2º- Esta . Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos,a partir do 1º(primeiro)
dia do mês imediatamente subsegúente ao da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Pref de 1.996.
xesbiscndo Voo por incorreção na publicação anterior)
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