| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Liquidação de crédito do IPASRO, seu parcelamento e dá outras providências. |
| native_id | 1942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEINº 0185/96 EMENTA: Dispõe sobre liquidação de crédito do IPASRO, seu parcelamento, e dá outras providências. 4 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E) Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O débito do Município de Rio das Ostras para com o IPASRO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, referente às contribuições dos servidores estatutários e à correspondente cota municipal relativa à competência medianeira entre 01.11.93 e a data da edição da lei 103/94 que criou a entidade previdenciária municipal, fica liquidado no importe correspondente a 365.718,05 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito e cinco centésimos) UFIR*s - Unidades Fiscais do Imposto de Renda, e passará a constituir com a publicação desta lei, divida líquida da Prefeitura Municipal, com obrigatoriedade de pagamento em, no máximo, trinta (30) parcelas mensais iguais, e a correspondente crédito da referida autarquia. ) Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir do 1º (primeiro) dia do mês imediatamente subsequente ao da sua publicação, revogadas y ER as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 18 de abril de 1996. acer 5 Gon U qa ' . Ao no Po Us 4AS prtotra Municipe de PUBIICAÇÃO nte Clanatal Publico do no 400 Tema Pora JORNAL A E Odião na Dotas9a 33] 04. 146 Chefe re Grti ete PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PU. ÇÃO Publicado no “o hos JORNAL Moça. G-dahto LEI Nº185/96 * EMENTA: Dispõe sobre liquidação de crédito do IPASRO, seu parcelamento, e dá outras providências. * e Geti cie . . A Prefeita do Município de Rio das 6 Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- O débito do Município de Rio das Ostras para com o IPASRO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, referente às contribuições dos servidores estatutários e à correspondente cota municipal relativa à competência medianeira entre 01.01.93 e a data da edição da lei 103/94 que criou a entidade previdenciária municipal, fica liquidado no importe correspondente a 365.718,05(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito e cinco centésimos)UFIR' s-Unidades Fiscais do Imposto de Renda, e passará a construir com a publicação desta lei, dívida líquida da Prefeitura Municipal, com obrigatoriedade de pagamento em, no máximo, trinta(30) parcelas mensais O) iguais, e a correspondente crédito da referida autarquia. Art.2º- Esta . Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos,a partir do 1º(primeiro) dia do mês imediatamente subsegúente ao da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Pref de 1.996. xesbiscndo Voo por incorreção na publicação anterior) EEIGUADO E Sis PUBLICAÇÃO É E AM “1 Publiccdo no 404 e À JORNALUrao Pbalião N ad ab q no DotaZ4a Dé 04.46 s , AA ua . De QD R Fe C.hete do Gabi -— e mo