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norma nº 187/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 1996
Date 1996-04-23
EmentaCria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Município de Rio das Ostras. Será gerido pela Assessoria Municipal de Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Lei 795/03 introduz modificação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
PUE CAÇÃO LEINº 0187 /96
GL ,
Publicado no 40%
JORNAL Vão. $. UMa.
no Dotadho30/ OU. 106. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de
na Fágino LON... | Assistência Social - FMAS, do Município
Wvil, de Rio das Ostras,
hete ce Gsbi..ete
e A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no art. 69 - IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do:Fundo o Municipal de Assistência Social
Vis us”
) DAS A DER
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipál=der evAs ABsistênicia Social - FMAS,
instrumento de captação 6 “áplicação de Tecursos, objetivando a.
constituição de meios para o Áiicionamhento das ações na área de
Assistência Social vinculada ao CMAS
OS CMAS 08 os * SÉ ED
PT OE
e
CAPÍTULO H
Da Receita e dos Recursos do Fundo
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
: a Estadual de Assistência Social:
H- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
DNA fe a Jei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
p "
nr
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Wl-receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
IV-produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
PARÁGRAFO 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência
Social, tão logo sejam realizadas às Tecéitas correspondentes.
PARÁGRAFO 2º - Os Pecursos que “que compõem 0 fáindo serão depositados em
instituições financeiras oficiais em conta'e especial sob a denominação - Fundo
Municipal de Aosimências PES Ega N ”
al
PARÁGRAFO 3º - ZA os
É)
dependerá: /) Vá
3
IN AN,
I - da existência de disponibilidade «em: função do cumprimento da
obrigação; ego So mass Sia
Ca
H- da prévia aprovação da Assessoria Municipal de Promoção
Social.
Séda os de natureza financeira
o]
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pela
Assessoria Municipal de Promoção Social sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de Assistência Social desenvolvidos pela Assessoria Municipal
N de Assistência Social responsável pela execução da polí ica
fa de assistência social ou por órgão conveniado;
que?
A
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5º
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas,
de direito público e privado para execução de programas e
projetos especificos do setor de assistência social;
WI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social,
precedidos de licitação (Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93);
V -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI- desenvolvimento = de =programas dê capacitação e aperfei-
coamento de. récúrsos e huenand E de assistência social,
VII - pagamento, dos baiélicios a Studi previstos na Lei Orgânica
de Assistência Social (Lei Federal 8742 de 07.12.93).
PANE
Art. 5º - O repasse de TECUISOS pará as: elitidades e organizações de assistência
AI
social, devidamente registradas é, CNAS. será efetivado por
intermédio do-FMAS de; jacordo $ com critérios estabelecidos pelo
Conselho Múnicipal de" Assistência Social? > >»
PARÁGRAFO ÚNICO: As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado direta-
mente à Assessoria Municipal de Promoção Social, x | í
<a.
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Art. 8º - São atribuições da Assessora Municipal de Promoção Social, além
de outras especificadas em Leis Municipais:
I -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do
Conselho Municipal de Assistência Social;
HM - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo,
e IN - encaminhar à contabilidade geral do Município as dermonstra-
ções mencionadas no inciso anterior;
IV - ordenar a execução e'0 pagamento das despesas do Fundo.
Es CAPÍTULO, il
7 DE Orçamento e da Escrituração Contábil
Art. 9º - O orçamento do Fundo Minicipal, dé Assi ência Social evidenciará
as políticas e o pfoprama! aprovado . pelo Conselho Municipal de
Assistência Social observados “o «Plato Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçafentáriare Joss frincípios) da universalidade e do
e, equilíbrio. pad sd Em se»
PARÁGRAFO ÚNICO: O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da
unidade.
Art 10- A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentá-
ria do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os
padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
dO Art. 11- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio de
ve suas funções de controle prévio concomitante e subsequentemente,
b foi e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como
de “ou 4 interpretar e analisar os resultados obridos. «) *
e.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 12- À escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade
da Prefeitura.
PARÁGRAFO 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
PARÁGRAFO 2º- Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e demais
demonstrações exigidas pela legislação, e serão publicadas mensalmente até o
último dia do mês posterior.
PARÁGRAFO 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Art 13 - O Fundo Municipal dê Astistência Social terá vigência ilimitada
ET
Art. 14 - Para atender às despesas ' das dEGOrTentEs «da implantação da presente Lei
fica o Poder Executivo, o autorizado! al: abrir, no presente exercício,
crédito Adiciona! até deiBs 5:000,00 (cinco mif reais), obedecidas
as prescrições contidas S-Do- Parágraio 1, ão art. 43 da Lei Federal
nº 4320/64. E RM» AN (
Art. 15 - Esta Lei entrará ci eni' vigor | na à data de de-sua a publicação, revogadas as
disposições em contrários Os ATENA
> Do têser
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de: Assistência S Sóciai!n FER
CAPÍTULO JI
“Dos Objetivos
CAPÍTULO HI
Da Competência
CAPÍTULO IV
Da Composição
2
ne! pf cariTILO 4
ne Do Funcionamento
Tdi q
w CAPÍTULO VI
* Disposições ia: .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 96, que institui o Consetho
Municipal de Assistência Social -
CMAS, do Município de. Rio das
Ostras.
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PUBLICAÇÃO
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