| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1996 |
| Date | 1996-04-23 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Município de Rio das Ostras. Será gerido pela Assessoria Municipal de Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Lei 795/03 introduz modificação |
| native_id | 1944 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras PUE CAÇÃO LEINº 0187 /96 GL , Publicado no 40% JORNAL Vão. $. UMa. no Dotadho30/ OU. 106. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de na Fágino LON... | Assistência Social - FMAS, do Município Wvil, de Rio das Ostras, hete ce Gsbi..ete e A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no art. 69 - IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Do:Fundo o Municipal de Assistência Social Vis us” ) DAS A DER Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipál=der evAs ABsistênicia Social - FMAS, instrumento de captação 6 “áplicação de Tecursos, objetivando a. constituição de meios para o Áiicionamhento das ações na área de Assistência Social vinculada ao CMAS OS CMAS 08 os * SÉ ED PT OE e CAPÍTULO H Da Receita e dos Recursos do Fundo Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e : a Estadual de Assistência Social: H- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que DNA fe a Jei estabelecer no transcorrer de cada exercício; p " nr e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Wl-receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; IV-produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. PARÁGRAFO 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas às Tecéitas correspondentes. PARÁGRAFO 2º - Os Pecursos que “que compõem 0 fáindo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta'e especial sob a denominação - Fundo Municipal de Aosimências PES Ega N ” al PARÁGRAFO 3º - ZA os É) dependerá: /) Vá 3 IN AN, I - da existência de disponibilidade «em: função do cumprimento da obrigação; ego So mass Sia Ca H- da prévia aprovação da Assessoria Municipal de Promoção Social. Séda os de natureza financeira o] Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pela Assessoria Municipal de Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Art 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: 1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Assessoria Municipal N de Assistência Social responsável pela execução da polí ica fa de assistência social ou por órgão conveniado; que? A 4 5º pf af ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado para execução de programas e projetos especificos do setor de assistência social; WI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social, precedidos de licitação (Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93); V -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI- desenvolvimento = de =programas dê capacitação e aperfei- coamento de. récúrsos e huenand E de assistência social, VII - pagamento, dos baiélicios a Studi previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal 8742 de 07.12.93). PANE Art. 5º - O repasse de TECUISOS pará as: elitidades e organizações de assistência AI social, devidamente registradas é, CNAS. será efetivado por intermédio do-FMAS de; jacordo $ com critérios estabelecidos pelo Conselho Múnicipal de" Assistência Social? > >» PARÁGRAFO ÚNICO: As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado direta- mente à Assessoria Municipal de Promoção Social, x | í <a. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. 8º - São atribuições da Assessora Municipal de Promoção Social, além de outras especificadas em Leis Municipais: I -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social; HM - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo, e IN - encaminhar à contabilidade geral do Município as dermonstra- ções mencionadas no inciso anterior; IV - ordenar a execução e'0 pagamento das despesas do Fundo. Es CAPÍTULO, il 7 DE Orçamento e da Escrituração Contábil Art. 9º - O orçamento do Fundo Minicipal, dé Assi ência Social evidenciará as políticas e o pfoprama! aprovado . pelo Conselho Municipal de Assistência Social observados “o «Plato Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçafentáriare Joss frincípios) da universalidade e do e, equilíbrio. pad sd Em se» PARÁGRAFO ÚNICO: O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Art 10- A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentá- ria do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. dO Art. 11- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio de ve suas funções de controle prévio concomitante e subsequentemente, b foi e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como de “ou 4 interpretar e analisar os resultados obridos. «) * e. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. 12- À escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade da Prefeitura. PARÁGRAFO 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. PARÁGRAFO 2º- Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação, e serão publicadas mensalmente até o último dia do mês posterior. PARÁGRAFO 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art 13 - O Fundo Municipal dê Astistência Social terá vigência ilimitada ET Art. 14 - Para atender às despesas ' das dEGOrTentEs «da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo, o autorizado! al: abrir, no presente exercício, crédito Adiciona! até deiBs 5:000,00 (cinco mif reais), obedecidas as prescrições contidas S-Do- Parágraio 1, ão art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. E RM» AN ( Art. 15 - Esta Lei entrará ci eni' vigor | na à data de de-sua a publicação, revogadas as disposições em contrários Os ATENA > Do têser CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de: Assistência S Sóciai!n FER CAPÍTULO JI “Dos Objetivos CAPÍTULO HI Da Competência CAPÍTULO IV Da Composição 2 ne! pf cariTILO 4 ne Do Funcionamento Tdi q w CAPÍTULO VI * Disposições ia: . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 96, que institui o Consetho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Município de. Rio das Ostras. Emose Peg ls PUBLICAÇÃO SUMURublicado no “404 JORNAL Umas DP OM... na Dotagfa 10/ US] A na Pá Z Aa ANA Da VISCONTE CELÉM Chete de Gubinete ea dAQRUBLICAÇÃO Ni sBubliêo do no 409 R E Dirk as tras fox RO stoste ad! O OS. | AG F.EM Nu VSCONTE(CE teta de Gabicet: : ca NEh A NISV. PUBLICAÇÃO Publicado no h03 JORNAL Amã 4 (Mao na Dota 930 / OU | Mo Chete de Cobinete