| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Lei 196/96 introduz modificação - Lei 256/97 introduz modificação - Lei 803/03 revoga |
| native_id | 1945 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO | LEINSOIS896 Publicado no 402 JORNAL Umpo P bao. no Doto 94a30/ QUI IE EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Página COLS oy-- e dá outras providências, FERNANDA VSCONTY/ - ELÉM Chete de Gsbi ate A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições previstas no artigo 69-IV da Lei Orgânica Municipal, o faço saber que a Câmara deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Ra à A “gt trabalho; CAPÍTULO, 1 Do Conselho Municipal de Assistência Social Art. 1º - Fica instituido o Conselho “Municipal, de Assistência Social - CMAS na forma da legislação) federal coro”. “órgão de caráter permanente permanente participativo) da; formulação | da política e da execução das ações municipais voltadas”? a” Pesa da“Ássistência Social na jurisdição do Município, de Rio das Ostras! NAN q DEZ EN N QUNCAPITOLO E» * Dos Objetivos TN Õ Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído na forma desta lei tem por objetivo: I -o enfrentamento da pobreza; uv” W-a proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência dP e a velhice; W-a baica º integração de pessoas carentes ao mercado de ESTADO DO RIO DE JANEIRO KR 4 Prefeitura Municipal de Rio das Ostras IV-a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. CAPÍTULO HH Da Competência Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: respeitadas as competências e atribuições dos Poderes Públicos estabelecidos na legislação superior, na Lei Orgânica Municipal e 0 na legislação ordinária federal. 1 - etaborar o Plang Nilmicipal dE Assistência Social: mM -fixar direlizes metas .e 04 de atuação do Município visando, aNgárantia “dos .míninios sociais, o provimento de condições. para à atender, Contingências sociais e a universalização dos direitos sociais Es Es, UU ns HI - estabelecer pádrads (de atoidinhentos a serem observados por entidadeshe” drpmtaiines de de assistência social subvencionadas pelo Munici pio;> So OD; RESET 4 IV -fixar critérios pa pára a concessão de” subvenções a entidades de assistência social; V - opinar sobre a concessão de subvenções e entidades de assistência social; VI = decidir sobre a inscrição de entidades de assistência social nos termos do art. 9º, parágrafo 3º da Lei 8742/93; q” VII - opinar sobre a conveniência de o Município assinar convênios o com entidades públicas ou privadas de assistência social para / an! a” melhor execução dos programas aprovados; ON a) - os convênios serão aprovados. previamente pela. Câmara: «Municipal. 1? fa VI - opinar sobre a proposta orçamentária anual do Município no campo da assistência social; da ' E ESTADO DO RIO DE JANEIRO sé Prefeitura Municipal de Rio das Ostras IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos executados; X - manter intercâmbio com entidades similares de outros Munici- pios, dos Estados c da União; XI- elaborar o seu Regimento Intemoy” "" ? XII - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do e Plano Municipal de Assistência Social; XIII - - aprovar critérios « de... finalidade para o funcionamento dos ser- viços de assistência -social:públicas e privadas no âmbito de sua jurisdição; —— XTV - convocar ordifiariamente - a cada (dois (2) anos ou, extraordinaria- mente, por. maioria” “absoluta? de! seus membros, a Conferência Municipal de “Assistência Soa amp (HIREAS z «mm : au Da Composição 1) Ar. 4º - O Conseiná "Miuaicipal de Assistência Social, vinculado à , Assessoria Municipal de Promoção Social, terá a seguinte composição paritária: e) I - representantes do Govemno Municipal: a) o Assessor Municipal de Promoção Social que será seu Presidente; o vo b) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; ho 1 ue ON q c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e 1º , Cultura; Jus d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; ko Pi ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e) um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo Obras e Serviços Públicos, 1 - representantes da sociedade: a) um representante de Associação de Categoria de Economia formal; b) dois representantes das entidades prestadoras de serviços de x assistência social, e nescessáriamente inscritos no CMAS a partir do segundo mandato; c) um representante do Sindicato dos Servidores Municipais: d) um representante de” federação de ASsociações de Moradores de Rio das Ostras, GS25="1) PARÁGRAFO 1º - A cada titular corresponderá um súplente. À la 44 PARÁGRAFO 2º - Será consi iderada com » para fins de participação no CMAS, a entidade regularmente pa N Al am PARÁGRAFO 3º - Os membros «efetivos UMAS ido Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. sério Da nomeados pelo P Pieftito mediante indicação das respectivas entidades, eim m lista quintuplat2”- CO 1980 Ê PARÁGRAFO 4º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. PARÁGRAFO 5º - Na ausência e impedimento do Assessor Municipal de Promoção Social, a Presidência será assumida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reper-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado. consi- derando-se como serviço público relevante; * H - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS p vo po Que” gn ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reu- niões consecutivas ou seis reuniões alternadas, num exercício civil; HI - os membros do Conselho Municipal e Assistência Social - CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito municipal, CAPÍTULO V Do Funcionamento Art 6º O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o plenário. SIS Art7º - O Conselho *Municipal= de= =Assistência? Social - CMAS reunir-se-á, com a maioria. simples dos Seus. membros, ordinariamente uma vez por mês eNsitráordinariamenta por convocação do Presidente ou da maioria «dos Vótos dos presentes. tis A EA PARÁGRAFO 1º - As: "decisões do Cônsélho! serão tômadas por maioria simples,. cabendo ao presidente ô voio dé é desempate) V. . AN TS D7/ Ê PARÁGRAFO 2º- As Apso 7, da + Conselho <serão consubstanciadas em resoluções. 6) PSA OB MEAN PARÁGRAFO 3º A “Assessoria Municipal de Promoção Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 8º - Para melhor desempenho e suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais, independentemente de sua representação no Conselho; lização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social Sa H- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especia- ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - CMAS em assuntos específicos; HI - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades- membros do Conselho Municipal de Assistência Social e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Muni- cipal de Assistência Social - CMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente divul NE, rr: ps e —" CAPÍTULO VI (Ne & aDisnosões in Ár.10-O al! Ribas VAsistência Social - CMAS elaborará o seu Regimento! imtertójno, pfazo* de 60 (sessenta) dias após a promulgação dá presente Lei LAS SEO AS OSS ED) Ar. 11 - Fica o Prefeito Mur Muicipal autorizado a, abrir crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 1996. Ro Tina Vono Cimaul Prateito ESTADO DO RIO DE JANEIRO reteitura Municipal de Rio das Ostras pbucedo no hos LEI Nº0188/96 JURNA Ad. É. Valor na Detagdc 30! DM 1. = = : o LE EMENTA: Institui o Conselho Municipal Ns | Piu , de Assistência Social - CMAS AMAM EM e dá outras providências. FERNANDA VE Gabicet A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições previstas no artigo 69-IV da Lei Orgânica Municipal, e faço saber que a Câmara deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍ: TULO É, 1 jó Conselho | Nitficipal de Assistência Social Art. 1º - Fica instituído o Conselho “Muricipal, de Assistência: Social - CMAS na forma da legislação) federal 6 como” “orgão? d de "carter permanente permanente participativo da, formulação] (da política e da execução, das ações municipais voltadas a Prestação, dá “Assistência Sócial. EA jurisdição do Município, de Rio das Our E [7 Tas o ng |) Dos Orjetivos =. A E ou em a eta atm os 243 — met eme, Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituido forma desta lei tem por objetivo: te. Í OA > a SA DITO I - o enfrentamento da pobreza, |, Vos Cad Ofi cugai lduq H -a proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência ea velhice; mn 1 etc] na HI - a promoção da integração de pessoas carentes do' imériado- de di trabalho; so. | Ni341 ADE e des | cer mma O ÁS a n me TI Sn meme a, in? “o f ind..P Ur a 'o GG om a “KO von f á FERNANDO V SCCNT hete “e Gerbi ete À ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras IV-a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. CAPÍTULO HH Da Competência Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: respeitadas as competências e atribuições dos Poderes Públicos estabelecidos na legislação superior, na Lei Orgânica Municipal e na legislação ordinária federal. 1 - elaborar o Pladô Municipal-de Assistência Social: q EEE, mM -fixar direNizes icms e rioridadé de atuação do Municipio visando, aNgárântia * “dos .minitios sociais, o provimento de condições para : atender, contingências sociais e a universalização dos direitos sociais: ESA IH - estabelecer padrdés de à Aieidimêntos a serem observados por entidadesje Organizações: de assistência social subvencionadas pelo Muhicipt DB AOS SONS IV - fixar critérios pa para a ra à Concessão de subvenções a entidades de assistência social; V opinar sobre a concessão de subvenções e entidades de assistência social; VI - decidir sobre a inscrição de entidades de assistência social nos termos do art. 9º, parágrafo 3º da Lei 8742/93; VI -opinar sobre a conveniência de o Município assinar convênios com entidades públicas ou privadas de assistência social para melhor execução dos programas aprovados, a) - os convênios serão aprovados previamente pela Câmara Municipal. VI! - opinar sobre a proposta orç entária anual do Município no campo da assistência social; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos executados; X - manter intercâmbio com entidades similares de outros Munici- pios, dos Estados e da União; XT - elaborar o seu Regimento Interno; Xli - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do 1] Plano Municipal de Assistência Social; XIII - aprovar critérios de e finalidade para o funcionamento dos ser- viços de assistência -socialtpúblicas e privadas no âmbito de sua jurisdição;. XIV - convocar ordifiariamente; cai cada; dois (2) anos ou, extraordinaria- mente, por. maioria” “absoluta de! seus membros, a Conferência Municipal de Assistência AR espiroLo IV, Da Composição “S10 o 01821305 ) Art. 4º. O Conselhê— Municipal de “Assistência Social, vinculado à Assessoria Municipal de Promoção Social, terá a seguinte composição paritária: I- representantes do Govemo Municipal: a) o Assessor Municipal de Promoção Social que será seu Presidente; b) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ye ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e) um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo Obras e Serviços Públicos; II - representantes da sociedade: a) um representante de Associação de Categoria de Economia formal; b) dois representantes das entidades prestadoras de serviços de assistência social, e nescessáriamente inscritos no CMAS a partir do segundo mandato; c) um representante do Sindicato dos Servidores Municipais. d) um representante de federação dê Associações de Moradores de Rio das Ostras, PARÁGRAFO 1º - A cada titular Tas? um: ae PARÁGRAFO 2º - Será conse como e para fins de participação no CMAS, a entidade regia ES 1 ns PARÁGRAFO 3º - Os memo fivos | h suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão, nomeados: pélo Prefeito mediante indicação das respectivas entidades, em h sta à quintuplato!=" Ber PARÁGRAFO 4º - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. PARÁGRAFO 5º - Na ausência e impedimento do Assessor Municipal de Promoção Social, a Presidência será assumida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, consi- derando-se como serviço público relevante; ds - H - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS O, ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reu- niões consecutivas ou seis reuniões alternadas, num exercício civil; Wi-os membros do Conselho Municipal e Assistência Social - CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito municipal. CAPÍTULO V Do Funcionamento Art. 6º- O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é q plenário. . Art.7º - O Conselho «MniGpál E de ASI “Assistência? Social - CMAS reunir-se-á, com a maioria simplês - “dos seus miémbros, ordinariamente uma vez por mês e Nesiraordinariamiente por convocação do Presidente ou da maioria «dos vótos:. dos presentes. Ê EAR A Ro (. PARÁGRAFO 1º - Asi decisões do! 'Conséiho serão tômadas por maioria simples, cabendo ao presidente à voto dé. désempate:; ti PARÁGRAFO 2º= Ag (ABcisBES A $; CSA Serão consubstanciadas em resoluções. UE eso SOUás Os VSE SET tee PARÁGRAFO 3º A Assessoria Municipal de Pr Promoção Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art, 8º - Para melhor desempenho e suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais, independentemente de sua representação no Conselho; Ju W- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especia- | lização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social A . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - CMAS em assuntos específicos, HI - poderão ser criadas comissões intemas, constituídas por entidades- membros do Conselho Municipal de Assistência Social e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Às sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Muni- cipal de Assistência Social - CMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 10-O Conselho Mig de, de PABgistência Social - CMAS elaborará o seu Regimênio! Iitemó (io, prazo* éde 60 (sessenta) dias após a promulgação dá'f présente LeiD pio Ubas os1 Art. 11 - Fica o Prefeito Mut Municipal autorizado “à abrir crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Am. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 1996. q Mun dos Ostas o Terra Visconte Clanaual pratelta p, pretettura