br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 188/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 1996
Date 1996-04-24
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Lei 196/96 introduz modificação - Lei 256/97 introduz modificação - Lei 803/03 revoga
native_id1945

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO | LEINSOIS896
Publicado no 402
JORNAL Umpo P bao.
no Doto 94a30/ QUI IE EMENTA: Institui o Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
Página COLS oy-- e dá outras providências,
FERNANDA VSCONTY/ - ELÉM
Chete de Gsbi ate
A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de janeiro,
no uso de suas atribuições previstas no artigo 69-IV da Lei Orgânica Municipal,
o faço saber que a Câmara deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ra
à
A
“gt trabalho;
CAPÍTULO, 1
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 1º - Fica instituido o Conselho “Municipal, de Assistência Social - CMAS
na forma da legislação) federal coro”. “órgão de caráter permanente
permanente participativo) da; formulação | da política e da execução
das ações municipais voltadas”? a” Pesa da“Ássistência Social na
jurisdição do Município, de Rio das Ostras!
NAN
q DEZ EN N
QUNCAPITOLO E»
* Dos Objetivos TN
Õ
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído na
forma desta lei tem por objetivo:
I -o enfrentamento da pobreza;
uv” W-a proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência
dP e a velhice;
W-a baica º integração de pessoas carentes ao mercado de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
KR 4 Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
IV-a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
CAPÍTULO HH
Da Competência
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
respeitadas as competências e atribuições dos Poderes Públicos
estabelecidos na legislação superior, na Lei Orgânica Municipal e
0 na legislação ordinária federal.
1 - etaborar o Plang Nilmicipal dE Assistência Social:
mM -fixar direlizes metas .e 04 de atuação do Município
visando, aNgárantia “dos .míninios sociais, o provimento de
condições. para à atender, Contingências sociais e a universalização
dos direitos sociais Es Es, UU ns
HI - estabelecer pádrads (de atoidinhentos a serem observados por
entidadeshe” drpmtaiines de de assistência social subvencionadas
pelo Munici pio;>
So OD; RESET
4 IV -fixar critérios pa pára a concessão de” subvenções a entidades de
assistência social;
V - opinar sobre a concessão de subvenções e entidades de assistência
social;
VI = decidir sobre a inscrição de entidades de assistência social nos
termos do art. 9º, parágrafo 3º da Lei 8742/93;
q” VII - opinar sobre a conveniência de o Município assinar convênios
o com entidades públicas ou privadas de assistência social para
/ an! a” melhor execução dos programas aprovados;
ON a) - os convênios serão aprovados. previamente pela. Câmara:
«Municipal.
1?
fa VI - opinar sobre a proposta orçamentária anual do Município no
campo da assistência social; da '
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sé Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos
executados;
X - manter intercâmbio com entidades similares de outros Munici-
pios, dos Estados c da União;
XI- elaborar o seu Regimento Intemoy” "" ?
XII - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
e Plano Municipal de Assistência Social;
XIII - - aprovar critérios « de... finalidade para o funcionamento dos ser-
viços de assistência -social:públicas e privadas no âmbito de sua
jurisdição; ——
XTV - convocar ordifiariamente - a cada (dois (2) anos ou, extraordinaria-
mente, por. maioria” “absoluta? de! seus membros, a Conferência
Municipal de “Assistência Soa
amp
(HIREAS z
«mm
: au Da Composição
1) Ar. 4º - O Conseiná "Miuaicipal de Assistência Social, vinculado à
, Assessoria Municipal de Promoção Social, terá a seguinte composição
paritária:
e)
I - representantes do Govemno Municipal:
a) o Assessor Municipal de Promoção Social que será
seu Presidente;
o vo b) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
ho
1 ue ON q c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e
1º , Cultura;
Jus d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; ko
Pi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
e) um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo Obras e
Serviços Públicos,
1 - representantes da sociedade:
a) um representante de Associação de Categoria de Economia
formal;
b) dois representantes das entidades prestadoras de serviços de
x assistência social, e nescessáriamente inscritos no CMAS a partir
do segundo mandato;
c) um representante do Sindicato dos Servidores Municipais:
d) um representante de” federação de ASsociações de Moradores de
Rio das Ostras, GS25="1)
PARÁGRAFO 1º - A cada titular corresponderá um súplente.
À la 44
PARÁGRAFO 2º - Será consi iderada com » para fins de participação
no CMAS, a entidade regularmente pa N Al
am
PARÁGRAFO 3º - Os membros «efetivos UMAS ido Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS. sério Da nomeados pelo P Pieftito mediante indicação
das respectivas entidades, eim m lista quintuplat2”- CO 1980
Ê
PARÁGRAFO 4º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
PARÁGRAFO 5º - Na ausência e impedimento do Assessor Municipal de
Promoção Social, a Presidência será assumida pelo representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reper-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado. consi-
derando-se como serviço público relevante;
* H - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS p
vo
po
Que”
gn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reu-
niões consecutivas ou seis reuniões alternadas, num exercício civil;
HI - os membros do Conselho Municipal e Assistência Social - CMAS
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Prefeito municipal,
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art 6º O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS é o plenário.
SIS
Art7º - O Conselho *Municipal= de= =Assistência? Social - CMAS reunir-se-á,
com a maioria. simples dos Seus. membros, ordinariamente uma
vez por mês eNsitráordinariamenta por convocação do Presidente
ou da maioria «dos Vótos dos presentes.
tis A EA
PARÁGRAFO 1º - As: "decisões do Cônsélho! serão tômadas por maioria simples,.
cabendo ao presidente ô voio dé é desempate) V. .
AN TS D7/ Ê
PARÁGRAFO 2º- As Apso 7, da + Conselho <serão consubstanciadas em
resoluções. 6) PSA OB MEAN
PARÁGRAFO 3º A “Assessoria Municipal de Promoção Social prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º - Para melhor desempenho e suas funções o Conselho Municipal
de Assistência Social- CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, obedecidos os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS as instituições formadoras de recursos humanos
para a assistência social e as entidades representativas de
profissionais, independentemente de sua representação no
Conselho;
lização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social
Sa H- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especia-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
- CMAS em assuntos específicos;
HI - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-
membros do Conselho Municipal de Assistência Social e outras
instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito
de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Muni-
cipal de Assistência Social - CMAS deverão ter divulgação ampla
e acesso assegurado ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão
ser amplamente divul NE, rr:
ps e —" CAPÍTULO VI
(Ne & aDisnosões in
Ár.10-O al! Ribas VAsistência Social - CMAS elaborará
o seu Regimento! imtertójno, pfazo* de 60 (sessenta) dias após a
promulgação dá presente Lei LAS
SEO AS OSS ED)
Ar. 11 - Fica o Prefeito Mur Muicipal autorizado a, abrir crédito especial no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 1996.
Ro Tina Vono Cimaul
Prateito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
reteitura Municipal de Rio das Ostras
pbucedo no hos LEI Nº0188/96
JURNA Ad. É. Valor
na Detagdc 30! DM 1. = =
: o LE EMENTA: Institui o Conselho Municipal
Ns | Piu , de Assistência Social - CMAS
AMAM EM e dá outras providências.
FERNANDA VE Gabicet
A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de janeiro,
no uso de suas atribuições previstas no artigo 69-IV da Lei Orgânica Municipal,
e faço saber que a Câmara deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍ: TULO É, 1
jó Conselho | Nitficipal de Assistência Social
Art. 1º - Fica instituído o Conselho “Muricipal, de Assistência: Social - CMAS
na forma da legislação) federal 6 como” “orgão? d de "carter permanente
permanente participativo da, formulação] (da política e da execução,
das ações municipais voltadas a Prestação, dá “Assistência Sócial. EA
jurisdição do Município, de Rio das Our
E [7 Tas o ng
|) Dos Orjetivos =. A E ou em
a eta
atm os 243 —
met
eme,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituido
forma desta lei tem por objetivo: te.
Í OA > a SA DITO
I - o enfrentamento da pobreza, |, Vos Cad
Ofi cugai lduq
H -a proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência
ea velhice; mn 1
etc] na
HI - a promoção da integração de pessoas carentes do' imériado- de
di trabalho; so. | Ni341 ADE e des |
cer mma O ÁS a n
me TI Sn
meme a,
in?
“o f
ind..P
Ur a
'o GG om a
“KO von f
á
FERNANDO V SCCNT
hete “e Gerbi ete À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
IV-a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
CAPÍTULO HH
Da Competência
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
respeitadas as competências e atribuições dos Poderes Públicos
estabelecidos na legislação superior, na Lei Orgânica Municipal e
na legislação ordinária federal.
1 - elaborar o Pladô Municipal-de Assistência Social:
q EEE,
mM -fixar direNizes icms e rioridadé de atuação do Municipio
visando, aNgárântia * “dos .minitios sociais, o provimento de
condições para : atender, contingências sociais e a universalização
dos direitos sociais: ESA
IH - estabelecer padrdés de à Aieidimêntos a serem observados por
entidadesje Organizações: de assistência social subvencionadas
pelo Muhicipt DB AOS
SONS
IV - fixar critérios pa para a ra à Concessão de subvenções a entidades de
assistência social;
V opinar sobre a concessão de subvenções e entidades de assistência
social;
VI - decidir sobre a inscrição de entidades de assistência social nos
termos do art. 9º, parágrafo 3º da Lei 8742/93;
VI -opinar sobre a conveniência de o Município assinar convênios
com entidades públicas ou privadas de assistência social para
melhor execução dos programas aprovados,
a) - os convênios serão aprovados previamente pela Câmara
Municipal.
VI! - opinar sobre a proposta orç entária anual do Município no
campo da assistência social;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos
executados;
X - manter intercâmbio com entidades similares de outros Munici-
pios, dos Estados e da União;
XT - elaborar o seu Regimento Interno;
Xli - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
1] Plano Municipal de Assistência Social;
XIII - aprovar critérios de e finalidade para o funcionamento dos ser-
viços de assistência -socialtpúblicas e privadas no âmbito de sua
jurisdição;.
XIV - convocar ordifiariamente; cai cada; dois (2) anos ou, extraordinaria-
mente, por. maioria” “absoluta de! seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência AR
espiroLo IV,
Da Composição
“S10 o 01821305
) Art. 4º. O Conselhê— Municipal de “Assistência Social, vinculado à
Assessoria Municipal de Promoção Social, terá a seguinte composição
paritária:
I- representantes do Govemo Municipal:
a) o Assessor Municipal de Promoção Social que será
seu Presidente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ye
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
e) um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo Obras e
Serviços Públicos;
II - representantes da sociedade:
a) um representante de Associação de Categoria de Economia
formal;
b) dois representantes das entidades prestadoras de serviços de
assistência social, e nescessáriamente inscritos no CMAS a partir
do segundo mandato;
c) um representante do Sindicato dos Servidores Municipais.
d) um representante de federação dê Associações de Moradores de
Rio das Ostras,
PARÁGRAFO 1º - A cada titular Tas? um: ae
PARÁGRAFO 2º - Será conse como e para fins de participação
no CMAS, a entidade regia ES 1
ns
PARÁGRAFO 3º - Os memo fivos | h suplentes do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, serão, nomeados: pélo Prefeito mediante indicação
das respectivas entidades, em h sta à quintuplato!=" Ber
PARÁGRAFO 4º - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
PARÁGRAFO 5º - Na ausência e impedimento do Assessor Municipal de
Promoção Social, a Presidência será assumida pelo representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, consi-
derando-se como serviço público relevante;
ds - H - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS O, '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reu-
niões consecutivas ou seis reuniões alternadas, num exercício civil;
Wi-os membros do Conselho Municipal e Assistência Social - CMAS
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Prefeito municipal.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art. 6º- O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS é q plenário. .
Art.7º - O Conselho «MniGpál E de ASI “Assistência? Social - CMAS reunir-se-á,
com a maioria simplês - “dos seus miémbros, ordinariamente uma
vez por mês e Nesiraordinariamiente por convocação do Presidente
ou da maioria «dos vótos:. dos presentes.
Ê EAR A Ro (.
PARÁGRAFO 1º - Asi decisões do! 'Conséiho serão tômadas por maioria simples,
cabendo ao presidente à voto dé. désempate:;
ti
PARÁGRAFO 2º= Ag (ABcisBES A $; CSA Serão consubstanciadas em
resoluções. UE eso SOUás Os VSE SET tee
PARÁGRAFO 3º A Assessoria Municipal de Pr Promoção Social prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art, 8º - Para melhor desempenho e suas funções o Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, obedecidos os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS as instituições formadoras de recursos humanos
para a assistência social e as entidades representativas de
profissionais, independentemente de sua representação no
Conselho;
Ju W- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especia-
| lização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social A .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
- CMAS em assuntos específicos,
HI - poderão ser criadas comissões intemas, constituídas por entidades-
membros do Conselho Municipal de Assistência Social e outras
instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito
de temas específicos.
Art. 9º - Às sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Muni-
cipal de Assistência Social - CMAS deverão ter divulgação ampla
e acesso assegurado ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão
ser amplamente divulgadas.
Art. 10-O Conselho Mig de, de PABgistência Social - CMAS elaborará
o seu Regimênio! Iitemó (io, prazo* éde 60 (sessenta) dias após a
promulgação dá'f présente LeiD
pio Ubas os1
Art. 11 - Fica o Prefeito Mut Municipal autorizado “à abrir crédito especial no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Am. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 1996.
q Mun
dos Ostas
o Terra Visconte Clanaual
pratelta
p, pretettura

open original →