| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1996 |
| Date | 1996-05-22 |
| Ementa | Concede direito real do uso de bem público municipal ao IPASRO, e dá outras providências. localizado na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeiro,Extensão do Bosque - Centro, Rio das Ostras. |
| native_id | 1946 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras ' LEI Nº190/96 EMENTA: Concede direito real de uso de : bem público municipal qo Í IPASRO, é dá outras providências. J : A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ) OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV : da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Amt. 1º - Fica o Chefe AE ESCTTVO=Muicidál autorizado a proceder e formalizar q concessão d o dec direito ra iéal de uso, qo IPASRO- Instituto de Previdência e Assistência dos: Servidorês Municipais de Rio das Ostras, entidade autárquica Municipal: criada! e instituída pela Lei nº!03 de É 06/08/94, do terferió perfericente Bo Município de Rio das Ostras, com f área de 890; iOm> oitoééntôs e. hoventá metros quadrados e dez decimeiros quadrados) Iôcalizado n Pá: confluência das Ruas Paraiba e Rio de Janeiro, no ce centro” “VB deiRio: das Ostras, com as seguintes características s! OJS45 4,50: (irihitá e É Nguatro metros e cinquenta centimetros)-. dertente!! Bardo: Rua Paraiba; 34,50m.(trinta e quatro Vadio para Re a metros e cinquenta centimetros) nos fundos, em divisa com q Rua Projetada do loteamento Extensão do Bosque; 25,80m.(vinte e cinco metros e oitenta centimetros) pelo lado direito, fazendo divisa com a Rua Rio de Janeiro; 2580m.(vinte e cinco metros e oitenta centímetros)pelo lado esquerdo, fazendo divisa com a Rua Projetada do mesmo loteamento Extensão do Bosque; conforme consta da (o planta geral do respectivo loteamento, arquivado no Cartório do A & Registro de imóveis da 2a. Circunscrição da Comarca de Casimiro de É ss Abreu, neste Estado. AUS DEMO ; Art. 2º A presente concessão de direito real de uso se destina à consirução, & consegúenie operacionalização e manutenção da sede . administrativa e social do IPASRO, bem como dos acessórios EA destinados às suas atividades assistenciais. o =. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Parágrafo Único : É proibido o desvio, total ou parcial, da , finalidade a que é feita a presente concessão. Ar. 3º- O concessionário deverá, no prazo de 12(doze) meses, no máximo, iniciar a construção da unidade, concluí-la e torná-la efetivamente operacional nos 24(vinte e quatro) meses subsequentes. Parágrafo Único : O não cumprimento desses prazos ou uso diverso, ou desvio da finalidade desta Concessão, implicará na imediata reversão do imóvel à Administração Municipal concedente, sem nenhum ônus para Prefeitura. ' Art. 4º- O Poder Executivo, por seu órgão competente, tomará as : providências necessárias. para.que O Concessionário proceda q fiel execução do projeto,zem Tedrisonância com o piano urbanístico e finalidade desta Lei | Art. 5 O Concessionário, arcará infegralmente com todos os gastos e despesas decorêntes desta é Eonicêssão; Ar.ée. Esta lei entrará en Do vigor) na jdata de sua publicação, revogadas as: “disposições! Sem Edntrário. o Nai . / So) to Agra AS E LET Prefeltya Municipakda * Rin das Ostras d Terra Visconte laail Protaitm PUBLICAÇÃO Publicodo no 410 R GN on obasiledug Ro ES jAngOL 2 J 8 2 9 fPotad sn o Detonado Ana. - -. trigo na 0 | % FERN NO vScONTE EM hete “e Gabi eto MenideO en scm, mr mat QAZADIIS “ASI ATHODB NV cam ins? asa duo) et stat mrecemararammtramem rm on obooildua — SAMAROL onipdi N otod vo un PUBLICAÇÃ Publicado no 21 JORNAL Udo. PtMão na Data 29431/..05 Rs 78 after <féte de Gabinete