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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 190/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1996
Date 1996-05-22
EmentaConcede direito real do uso de bem público municipal ao IPASRO, e dá outras providências. localizado na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeiro,Extensão do Bosque - Centro, Rio das Ostras.
native_id1946

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
' LEI Nº190/96
EMENTA: Concede direito real de uso de
: bem público municipal qo
Í IPASRO, é dá outras providências.
J : A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
) OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV
: da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Chefe AE ESCTTVO=Muicidál autorizado a proceder e
formalizar q concessão d o dec direito ra iéal de uso, qo IPASRO- Instituto de
Previdência e Assistência dos: Servidorês Municipais de Rio das Ostras,
entidade autárquica Municipal: criada! e instituída pela Lei nº!03 de
É 06/08/94, do terferió perfericente Bo Município de Rio das Ostras, com
f área de 890; iOm> oitoééntôs e. hoventá metros quadrados e dez
decimeiros quadrados) Iôcalizado n Pá: confluência das Ruas Paraiba e
Rio de Janeiro, no ce centro” “VB deiRio: das Ostras, com as seguintes
características s! OJS45 4,50: (irihitá e É Nguatro metros e cinquenta
centimetros)-. dertente!! Bardo: Rua Paraiba; 34,50m.(trinta e quatro
Vadio para Re a
metros e cinquenta centimetros) nos fundos, em divisa com q Rua
Projetada do loteamento Extensão do Bosque; 25,80m.(vinte e cinco
metros e oitenta centimetros) pelo lado direito, fazendo divisa com a
Rua Rio de Janeiro; 2580m.(vinte e cinco metros e oitenta
centímetros)pelo lado esquerdo, fazendo divisa com a Rua Projetada
do mesmo loteamento Extensão do Bosque; conforme consta da
(o planta geral do respectivo loteamento, arquivado no Cartório do
A & Registro de imóveis da 2a. Circunscrição da Comarca de Casimiro de
É ss Abreu, neste Estado.
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DEMO
; Art. 2º A presente concessão de direito real de uso se destina à consirução,
& consegúenie operacionalização e manutenção da sede
. administrativa e social do IPASRO, bem como dos acessórios
EA destinados às suas atividades assistenciais. o
=.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Parágrafo Único : É proibido o desvio, total ou parcial, da
, finalidade a que é feita a presente concessão.
Ar. 3º- O concessionário deverá, no prazo de 12(doze) meses, no máximo,
iniciar a construção da unidade, concluí-la e torná-la efetivamente
operacional nos 24(vinte e quatro) meses subsequentes.
Parágrafo Único : O não cumprimento desses prazos ou uso
diverso, ou desvio da finalidade desta Concessão, implicará na
imediata reversão do imóvel à Administração Municipal concedente,
sem nenhum ônus para Prefeitura.
' Art. 4º- O Poder Executivo, por seu órgão competente, tomará as
: providências necessárias. para.que O Concessionário proceda q fiel
execução do projeto,zem Tedrisonância com o piano urbanístico e
finalidade desta Lei
| Art. 5 O Concessionário, arcará infegralmente com todos os gastos e
despesas decorêntes desta é Eonicêssão;
Ar.ée. Esta lei entrará en Do vigor) na jdata de sua publicação,
revogadas as: “disposições! Sem Edntrário.
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Publicado no 21
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