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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 192/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaFaz Doação de terreno municipal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro..
native_id1948

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MG RINAL MandãO- se LEI Nº019996
na Beta 15038! 06 1 A EMENTA: Faz doação de terreno
na tá inu ca DAS municipal ao Egrégio Tribunal
Ss» AMC ea de Justiça do Estado do Rio de
RR (DI 7 V SCCNTE cELÉM Janeiro.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art. 69-IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei
W Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar instrumento de
imail — doação do tereno municipal adiante descrito, ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por destinação a
construção, pelo citado Tribunal, do prédio destinado a abrigar
Juizado Especial e bem assim a futura sede do Fórum da Comarca de
Rio das Ostras, cujo terreno, situado na área urbana de Rio das Ostras,
e no Loteamento Jardim Campomar, assim se descreve: 44 (quarenta e
í quatro) metros de frente para a Rodovia Amaral Peixoto; 80,00
4 (oitenta) metros pelo lado direito, fazendo divisa com a Rua Projetada
do plano de loteamento; 78,00 (setenta e oito) metros pelo lado
esquerdo, fazendo divisa com terreno da viação Rápido Macaense e
58,00 (cinquenta e oito) metros nos fundos fazendo divisa com área
pública municipal do mesmo loteamento Jardim Campomar
perfazendo a área de 4.029 (quatro mil e vinte nove) metros
quadrados, nos termos da planta, anexo |, que fica fazendo parte
desta lei.
Art. 2º- À presente doação fica condicionada à aceitação pelo Donatário e
à ratificação de sua destinação pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, consoante o Ofício P. 266 do pré-citado Tribunal, e ao
início das obras no prazo de seis (6) meses após instrumentalização do
competente ato.
Ar. 3º- O desvio da finalidade implicará de pleno direito, na desconstituição
da doação de que cuida esta lei.
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
” Gabinete da Prefeita, 1 Aho de 1.998.
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