| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | Faz Doação de terreno municipal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.. |
| native_id | 1948 |
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Publicado + no! MG RINAL MandãO- se LEI Nº019996 na Beta 15038! 06 1 A EMENTA: Faz doação de terreno na tá inu ca DAS municipal ao Egrégio Tribunal Ss» AMC ea de Justiça do Estado do Rio de RR (DI 7 V SCCNTE cELÉM Janeiro. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei W Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar instrumento de imail — doação do tereno municipal adiante descrito, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por destinação a construção, pelo citado Tribunal, do prédio destinado a abrigar Juizado Especial e bem assim a futura sede do Fórum da Comarca de Rio das Ostras, cujo terreno, situado na área urbana de Rio das Ostras, e no Loteamento Jardim Campomar, assim se descreve: 44 (quarenta e í quatro) metros de frente para a Rodovia Amaral Peixoto; 80,00 4 (oitenta) metros pelo lado direito, fazendo divisa com a Rua Projetada do plano de loteamento; 78,00 (setenta e oito) metros pelo lado esquerdo, fazendo divisa com terreno da viação Rápido Macaense e 58,00 (cinquenta e oito) metros nos fundos fazendo divisa com área pública municipal do mesmo loteamento Jardim Campomar perfazendo a área de 4.029 (quatro mil e vinte nove) metros quadrados, nos termos da planta, anexo |, que fica fazendo parte desta lei. Art. 2º- À presente doação fica condicionada à aceitação pelo Donatário e à ratificação de sua destinação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante o Ofício P. 266 do pré-citado Tribunal, e ao início das obras no prazo de seis (6) meses após instrumentalização do competente ato. Ar. 3º- O desvio da finalidade implicará de pleno direito, na desconstituição da doação de que cuida esta lei. Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Gabinete da Prefeita, 1 Aho de 1.998. LS Ss ” de = DL Tira icone lana Preteita