| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade pública municipal a “Associação de Pais e Amigos dos Deficientes” (APAD) |
| native_id | 1949 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI NOIGZ9 6 EMENTA: Declara de. utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes (APAD). A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Z . Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes, situada à Estrada Amaral Peixoto, nº 366, Centro - Rio das Ostras. : , Art. 2º- Esta lei entrará-em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. e Pos Gabinete da Prefeita, 12 de junho de 1.996. ATE pane Prefeitura Municipal de Rin das Ostras onte Canal Esse H Tera Vcnt é x PUBLICAÇÃO £ o? publicado no HIG AS q JORNAL Monga PO 2 nã Doto)sc 191. Del do A e na Pá na OI