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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 193/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaDeclara de Utilidade pública municipal a “Associação de Pais e Amigos dos Deficientes” (APAD)
native_id1949

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI NOIGZ9 6
EMENTA: Declara de. utilidade pública
municipal a Associação de Pais
e Amigos dos Deficientes
(APAD).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Z .
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação de Pais
e Amigos dos Deficientes, situada à Estrada Amaral Peixoto, nº 366,
Centro - Rio das Ostras. :
, Art. 2º- Esta lei entrará-em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
e Pos Gabinete da Prefeita, 12 de junho de 1.996.
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