| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1996 |
| Date | 1996-08-14 |
| Ementa | Autoriza Convênio de Municipalização das Escolas Estaduais que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1953 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras PUBLIC Wº 197/96 5) ÃO t Peblicado no “34 JUR NALYão polo no Dota No20/ 03 196 EMENTA:Autoriza convênio de municipalização das Escolas Estaduais que menciona e dá outras providências. VSCONTE cELÉM heie "e Gabi eta FEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à municipalização das escolas públicas estaduais CIEP (Centro Integrado de Ensino Público) Mestre Marçal nº349, situada no loteamento Jardim Campomar, área urbana do Município de Rio das Ostras, e também da Escola Dom Bosco, situado no bairro Operário, área urbana do Município de Rio das Ostras. Art.2º- A municipalização referida no artigo anterior compreende a transferência para o Município de Rio das Ostras da posse direta sobre os bens imóveis, móveis e equipamentos que guarnecem as citadas escolas, e da administração das mesmas com abrangência das áreas técnica e pedagógica. Art.3º- As despesas decorrentes da municipalização de que trata esta lei, correrão à custa das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete eita, 14 de agosto de 1.996; eltura Municiplal de Prot Ra dos Ostras Tera Visconte Clanauul prateito