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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 197/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1996
Date 1996-08-14
EmentaAutoriza Convênio de Municipalização das Escolas Estaduais que menciona e dá outras providências.
native_id1953

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
PUBLIC Wº 197/96
5) ÃO
t Peblicado no “34
JUR NALYão polo
no Dota No20/ 03 196
EMENTA:Autoriza convênio de
municipalização das Escolas
Estaduais que menciona e
dá outras providências.
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FEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à municipalização das
escolas públicas estaduais CIEP (Centro Integrado de Ensino Público)
Mestre Marçal nº349, situada no loteamento Jardim Campomar, área
urbana do Município de Rio das Ostras, e também da Escola Dom
Bosco, situado no bairro Operário, área urbana do Município de Rio
das Ostras.
Art.2º- A municipalização referida no artigo anterior compreende a
transferência para o Município de Rio das Ostras da posse direta
sobre os bens imóveis, móveis e equipamentos que guarnecem as
citadas escolas, e da administração das mesmas com abrangência das
áreas técnica e pedagógica.
Art.3º- As despesas decorrentes da municipalização de que trata esta lei,
correrão à custa das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete eita, 14 de agosto de 1.996;
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Prot Ra dos Ostras
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