| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Dá nova redação a disposição da Lei Municipal nº 103/94 e estabelece outras providências. |
| native_id | 1955 |
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ESTADO DO RIO DE JANHIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 199/96 EMENTA:Dá nova redação a disposições da lei municipal nº0103/94 e estabelece outras providências. . .A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, a Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, “e faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: . - Ed Art.1º - O artigo 4º(quarto) e seus parágrafos 1º(primeiro) e 2%segundo), da lei municipal nº103 de 06.08.94, passam a ter a seguinte redação: . “Art.4º. A Diretoria Executiva é composta de: a)- Presidente; b)- Diretor Administrativo; e C)- Diretor de Previdência e Assistência. Parágrafo 1º Os cargos mencionados neste artigo são considerados cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal. Parágrafo 2º O presidente fará jús à remuneração mensal correspondente à de secretário municipal, símbolo C-1 ou outro que o venha substituir; enquanto os diretores farão jús, de per si, à remuneração mensal correspondente à de subsecretário municipal, . símbolo C-2 ou outro que o venha substituir.” É Art.2º. Ficam revogados os parágrafos 3%(terceiro), 4(quarto) e 5(quinto) do artigo 4º da lei municipal nº103 de 06.08.94, constante .do seu Le texto orsnaty ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art.3º- O artigo 6º da lei municipal nº103 de 06.08.96 passa a ter a seguinte redação: “Art.6º- É incompatível para o exercício de qualquer dos cargos em comissão e conselhos previstos nesta lei: 1- quem estiver investido em cargo eletivo do Executivo ou do Tegislativo; H- quem, em decorrência de sentença judicial definitiva, sofreu condenação em ação penal por crime doloso; Ill-quem perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos enquanto perdurar os seus efeitos e desde que não seja por improbidade administrativa; Iv- quem tenha sofrido sanção disciplinar definitiva; por falta grave definida, como tal, na lei municipal nº079/94; V- quem esteja afastado ou suspenso do serviço público de qualquer dos níveis federativos, em razão de inquérito administrativo, enquanto este perdurar e sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo; VIquem tenha sido demitido de cargos ou função 2) públicos, a bem do serviço, em qualquer dos níveis da - administração pública federativa.” Art.4º- O artigo 7º(sétimo) da lei municipal nº103 de 06.08.94 passa a ter a seguinte redação: “Sem prejuízo das prerrogativas do Chefe do Executivo, o Regimento Interno do IPASRO disporá, entre outros , os casos que recomendem o afastamento e ou a exoneração dos exercentes de cargos em comissão, função de confiança, ou conselheiro, pelo dé Prefeito, mediante relatório circunstanciado. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Parágrafo Único- Nas hipóteses previstas neste artigo, desde que a imputação envolva valores éticos morais e aspectos de infração à Lei a exoneração imprescindirá de inquérito administrativo, estabelecidos consoante os artigos 123 a 145 da lei municipal nº0O79 de 26.02.94.” Art.5º- Ficam revogadas, derrogadas, ab-rogadas, ou prejudicadas, conforme o caso e no que couber, quaisquer disposições constantes do texto primevo da lei 103 de 06.08.94 que colidam ou conflitem, mesmo em tese, total ou parcialmente, com as disposições contidas nesta lei. 1) Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A - Gabinete da Prefeita, ] Bv o PUBLICAÇÃO Publicodo no 442 JORNAL Uma E Onhga no Deto Ma !l*/ 09) 44. na Fógino QIA. EXCNTE CELÉM “e Gebi ete a hi q ld