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norma nº 199/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaDá nova redação a disposição da Lei Municipal nº 103/94 e estabelece outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANHIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 199/96
EMENTA:Dá nova redação a
disposições da lei municipal
nº0103/94 e estabelece
outras providências.
. .A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
a Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal,
“e faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
. - Ed
Art.1º - O artigo 4º(quarto) e seus parágrafos 1º(primeiro) e 2%segundo), da
lei municipal nº103 de 06.08.94, passam a ter a seguinte redação:
.
“Art.4º. A Diretoria Executiva é composta de:
a)- Presidente;
b)- Diretor Administrativo; e
C)- Diretor de Previdência e Assistência.
Parágrafo 1º Os cargos mencionados neste artigo são
considerados cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 37 inciso II da
Constituição Federal.
Parágrafo 2º O presidente fará jús à remuneração mensal
correspondente à de secretário municipal, símbolo C-1 ou outro que
o venha substituir; enquanto os diretores farão jús, de per si, à
remuneração mensal correspondente à de subsecretário municipal, .
símbolo C-2 ou outro que o venha substituir.”
É
Art.2º. Ficam revogados os parágrafos 3%(terceiro), 4(quarto) e 5(quinto)
do artigo 4º da lei municipal nº103 de 06.08.94, constante .do seu
Le texto orsnaty
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art.3º- O artigo 6º da lei municipal nº103 de 06.08.96 passa a ter a seguinte
redação:
“Art.6º- É incompatível para o exercício de qualquer dos cargos em
comissão e conselhos previstos nesta lei:
1- quem estiver investido em cargo eletivo do Executivo
ou do Tegislativo;
H- quem, em decorrência de sentença judicial definitiva,
sofreu condenação em ação penal por crime doloso;
Ill-quem perder ou tiver suspensos os seus direitos
políticos enquanto perdurar os seus efeitos e desde que
não seja por improbidade administrativa;
Iv- quem tenha sofrido sanção disciplinar definitiva; por
falta grave definida, como tal, na lei municipal nº079/94;
V- quem esteja afastado ou suspenso do serviço público de
qualquer dos níveis federativos, em razão de inquérito
administrativo, enquanto este perdurar e sem prejuízo do
disposto no inciso IV deste artigo;
VIquem tenha sido demitido de cargos ou função
2) públicos, a bem do serviço, em qualquer dos níveis da
- administração pública federativa.”
Art.4º- O artigo 7º(sétimo) da lei municipal nº103 de 06.08.94 passa a ter a
seguinte redação:
“Sem prejuízo das prerrogativas do Chefe do Executivo, o
Regimento Interno do IPASRO disporá, entre outros , os casos que
recomendem o afastamento e ou a exoneração dos exercentes de
cargos em comissão, função de confiança, ou conselheiro, pelo
dé Prefeito, mediante relatório circunstanciado. 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Parágrafo Único- Nas hipóteses previstas neste artigo, desde que
a imputação envolva valores éticos morais e aspectos de
infração à Lei a exoneração imprescindirá de inquérito
administrativo, estabelecidos consoante os artigos 123 a 145 da lei
municipal nº0O79 de 26.02.94.”
Art.5º- Ficam revogadas, derrogadas, ab-rogadas, ou prejudicadas, conforme o
caso e no que couber, quaisquer disposições constantes do texto
primevo da lei 103 de 06.08.94 que colidam ou conflitem, mesmo em
tese, total ou parcialmente, com as disposições contidas nesta lei.
1) Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A - Gabinete da Prefeita, ]
Bv
o PUBLICAÇÃO
Publicodo no 442
JORNAL Uma E Onhga
no Deto Ma !l*/ 09) 44.
na Fógino QIA.
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