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norma nº 200/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaAutoriza a suplementação de verba.(Crédito Especial) de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais)
native_id1956

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal! de Rio das Ostras
LEI Nº 200/96
EMENTA:Autoriza a suplementação
de verba.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal,
É] faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar na importância de quatrocentos mil reais
(R$400.000,00) nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1
desta lei.
Art.2º- Os recursos para atender ao artigo 1º desta lei serão os provenientes
de anulação na importância de igual valor nos termos do artigo 41
inc. I da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964,
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
) Gabinete da Prefeita, 18 de setembro d
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei 200/96
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VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
10.02.01.07.021.1.017 = 4110 R$400.000,00
Obras e Instalações
10.02.01.07.021.2.001 31.11 R$400.000,00
Pessoal civil - Secretaria
TOTAL R$400.000,00 R$400.000,00
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