| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de verba.(Crédito Especial) de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) |
| native_id | 1956 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal! de Rio das Ostras LEI Nº 200/96 EMENTA:Autoriza a suplementação de verba. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, , Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, É] faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de quatrocentos mil reais (R$400.000,00) nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1 desta lei. Art.2º- Os recursos para atender ao artigo 1º desta lei serão os provenientes de anulação na importância de igual valor nos termos do artigo 41 inc. I da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964, Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Gabinete da Prefeita, 18 de setembro d | Pebtice do no 443 | JORNA a EG na Deta Wasgo ba 186. | na [ê Ggina RF/RC/leizoo IRAN tavadl ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei 200/96 p Iz [Mm px o) Im VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO 10.02.01.07.021.1.017 = 4110 R$400.000,00 Obras e Instalações 10.02.01.07.021.2.001 31.11 R$400.000,00 Pessoal civil - Secretaria TOTAL R$400.000,00 R$400.000,00 PUBLIC A CA . “AÇÃO Publicecdo no Lua JORRAL Um VELCATO LEVE o vs cita ELLEN ie re Gebi ete Em RF/RC/LEI200 Ne te s CO Beih