| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Concede direito real de uso de bem público municipal a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras(CGC 39.707.393/1000-03) e dá outras providências.- correspondente aos Lotes 178 e 197 da Quadra J, do Loteamento Recanto |
| native_id | 1957 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 201/96 EMENTA:Concede direito real de uso de bem público municipal - à Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art.lº - N. Art.2º- Art.3º- He à Administração Pública Municipal concedente. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder e formalizar a concessão de direito real de uso à ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS (A.E.S.B.C.R.O.), entidade jurídica de direito privado, reconhecida como de Utilidade Pública, pela Lei 0140/95, sem fins lucrativos, registrada-sob o nº6668 à fls.52, do Livro AZ do Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca, com CGC 39.707.393/1000-03, do bem dominial correspondente aos Lotes 178 e 197 da Quadra J do Loteamento Recanto Rio das Ostras, que assim se descreve e se caracterizam: Lote 178: 15:00m. de frente para a Rua 12; 15:00m, de fundos para o Lote 197; 30:00m. pelo lado direito com o Lote 179 e 30:00m. pelo lado esquerdo com o Lote 177. Lote 197: 15:00m. de frente para a Rua 11; 15:00m. de fundos para o Lote 178; 30:00m. pelo lado direito com o Lote 198 e 30:00m. pelo lado esquerdo com o Lote 196, perfazendo uma área total de novecentos(900) metros quadrados. A presente concessão de direito de uso, se destina a construção, consequente operacionalização e manutenção de um prédio-sede da Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras, que terá por finalidade arregimentar os diversos grupos carnavalescos do Município. A concessionária deverá no prazo de seis (06) meses, no máximo, iniciar a construção da unidade e concluí-la e torná-la efetivamente operacional em vinte e quatro (24) meses. Parágrafo Único - O não cumprimento desses prazos ou o uso diverso, ou desvio da finalidade da concessão, implicará na imediata reversão do imóvel ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art.4º- O Poder Executivo por seu órgão competente tomará as providências necessárias . Zoo . P . “para que o concessionário proceda a fiel execução do projeto, em consonância com o plano urbanístico e finalidade desta Lei. Art.5º- O concessionário arcará integralmente com todos os gastos e despesas decorrentes desta concessão. Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Gabinete da Prefeita, 19 de setembri TRA mt Tendjza Visconte Gianazal = Prefeita sx IGRR AL Udo. PNM. ; OM no Pá tete e Gobl ete Leiz01/96/G6