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norma nº 201/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaConcede direito real de uso de bem público municipal a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras(CGC 39.707.393/1000-03) e dá outras providências.- correspondente aos Lotes 178 e 197 da Quadra J, do Loteamento Recanto
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 201/96
EMENTA:Concede direito real de uso de bem público municipal
- à Associação das Escolas de Samba e Blocos
Carnavalescos de Rio das Ostras e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art.lº -
N. Art.2º-
Art.3º-
He à Administração Pública Municipal concedente.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder e formalizar a concessão
de direito real de uso à ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS
CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS (A.E.S.B.C.R.O.), entidade jurídica de direito
privado, reconhecida como de Utilidade Pública, pela Lei 0140/95, sem fins
lucrativos, registrada-sob o nº6668 à fls.52, do Livro AZ do Registro das Pessoas
Jurídicas desta Comarca, com CGC 39.707.393/1000-03, do bem dominial
correspondente aos Lotes 178 e 197 da Quadra J do Loteamento Recanto Rio das
Ostras, que assim se descreve e se caracterizam: Lote 178: 15:00m. de frente para a
Rua 12; 15:00m, de fundos para o Lote 197; 30:00m. pelo lado direito com o Lote
179 e 30:00m. pelo lado esquerdo com o Lote 177. Lote 197: 15:00m. de frente
para a Rua 11; 15:00m. de fundos para o Lote 178; 30:00m. pelo lado direito com o
Lote 198 e 30:00m. pelo lado esquerdo com o Lote 196, perfazendo uma área total
de novecentos(900) metros quadrados.
A presente concessão de direito de uso, se destina a construção, consequente
operacionalização e manutenção de um prédio-sede da Associação das Escolas de
Samba e Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras, que terá por finalidade
arregimentar os diversos grupos carnavalescos do Município.
A concessionária deverá no prazo de seis (06) meses, no máximo, iniciar a
construção da unidade e concluí-la e torná-la efetivamente operacional em vinte e
quatro (24) meses.
Parágrafo Único - O não cumprimento desses prazos ou o uso diverso, ou desvio da
finalidade da concessão, implicará na imediata reversão do imóvel
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art.4º- O Poder Executivo por seu órgão competente tomará as providências necessárias
. Zoo . P .
“para que o concessionário proceda a fiel execução do projeto, em consonância com
o plano urbanístico e finalidade desta Lei.
Art.5º- O concessionário arcará integralmente com todos os gastos e despesas decorrentes
desta concessão.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
”
Gabinete da Prefeita, 19 de setembri
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Leiz01/96/G6

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