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norma nº 202/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 1996
Date 1996-10-25
EmentaRegula o Parcelamento e Uso de Solo para fins urbanos no Município – Lei 601/01 introduz modificações-Lei n° 1247/06 introduz modificações-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~~~PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI N° 202196
EMENTA: Regula o Parcelamento e Uso de Solo
para fins urbanos no Município de Rio
das Ostras, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua
atribuição legal insita no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I ( . DAS DISPOSIçõES GERAIS
)
O parcelamento do solo do Municipio de Rio das Ostras, em área urbana, de expansão
urbana e rural, rege-se por esta Lei e pela Lei de Zoneamento, sem prejuizo das normas
estaduais e federais pertinentes.
I - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos parcelamentos
destinados à formação de sitios de recreio, sem prejuizo das normas estabelecidas
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
f. II - As disposições desta Lei aplicam-se também, no que couber, aos casos de
remembramento de lotes, bem como ao simples arruamento, mesmo que deste ato
não decorra o parcelamento para a venda de lotes.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se parcelamento do solo a divisão da terra em
unidades juridicamente independentes.
I
Art. 3° - O parcelamento do solo poderá ser feito através de lotearriento e de desmembramento.
Art. 4° - Considera-se loteamento urbano ou para fins urbanos , a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou outros logradouros,
prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.
Art. 5° - Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de imóvel em
lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial existente, e não
se abram novas vias de circulação ou outros logradouros, nem se prolonguem ou
modifiquem os existentes, respeitando as Leis de zoneamento.
Parágrafo Único - Considera-se também como desmembramento, a subdivisão de imóvel feita em
inventários decorrentes de herança, doação ou efetuada para extinção de
comunhão de bens, desde que não se abram novas vias ou outros logradouros
nem se prolonguem ou modifiquem os existentes, respeitando as leis de
zoneamento*,o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~~~~PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Art. 6° - Considera-se loteador a pessoa física ou juridica que sendo proprietária de um imóvel ,
pratique os atos definidos nos artigos 5° e 6°.
Parágrafo Único - Considera-se também loteador a pessoa física ou juridica que, em nome ou com
autorização do proprietário do imóvel, pratique os mesmos atos.
Art. 7° - Para efeitos desta Lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de
parcelamento, respondendo civil e penalmente, na forma da legislação vigente , pela sua
inexecução ou pela sua execução em desacordo com as normas legais.
Art. 8° - As obrigações assumidas pelo loteador perante a Prefeitura Municipal estendem-se, na
forma da legislação civil, aos adquirentes de lotes, a seus sucessores, ou a quem quer que,
a qualquer título, se utilize do solo loteado.
I - O loteador não pode transferir a terceiros as obrigações assumidas com a execução
das obras referidas no inciso I do artigo 27 desta Lei;
Art. 10 - Os projetos de abertura de logradouros de iniciativa particular deverão ser organizados
de maneira a não atingirem, nem comprometerem propriedades de terceiros.
Parágrafo Único - O loteador será responsabilizado por eventuais danos ocasionados à propriedade
de terceiros pela execução de projetos referidos neste artigo.
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I
Art. 9°
II - Para os fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus
sucessores, farão sempre constar de seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de
respeito as restrições e _QosiCÕe~ a que está sujeito o loteamento, sob pena de
responsabilidade.
- O projeto de parcelamento do solo poderá ser modificado, quanto aos lotes não
comprometidos ou definitivamente adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovar a
modificação. A planta e o memorial assim aprovados deverão ser depositados em cartório
do registro de imóveis para nova inscrição.
Art. 11 - Só podem ser aprovados projetos de loteamentos e permitida abertura de logradouros
em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que sejam previamente executadas,
sem ônus para Prefeitura Municipal, as obras de drenagem ou aterros necessários a critério
do órgão municipal competente.
Art. 12 - Os cursos de água e lagoas não podem ser afetados ou alterados em suas margens,
sem prévio consentimento dos órgãos federais ou estaduais, sob cuja jurisdição se
encontrem, e da Prefeitura Municipal, respeitadas as disposições da legislação federal e
estadual pertinentes.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal pode determinar a realização de obras complementares em projeto
,de parcelamento, visando compatibilizá-los com a natureza circundante~,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~~~;;;:. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Art. 14 - O proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins urbanos ou formação de
sítios de· recreio, deverá submeter o respectivo projeto ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária-INCRA, antes de sua aprovação pela Prefeitura
Municipal.
Art. 15 - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei e da Lei de Zoneamento, qualquer
projeto de parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela
Prefeitura Municipal, tendo em vista:
I - os objetivos e as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Físico e Territorial do
Município de Rio das Ostras, estabelecendo em Lei;
11 - as diretrizes do desenvolvimento regional, definidas em planos oficiais em vigor;
III - a defesa dos recursos naturais ou paisagisticos e de patrimônio cultural do Município;
IV - evitar excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de investimento
subtilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços.
CAPÍTULO 11
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE PROJETOS DE
PARCELAMENTO
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - Toda proposta de loteamento para fins urbanos no Município deverá ser submetida à
P~efeitura Municipal para consulta prévia, contendo os seguintes elementos:
I - Planta de sítuação da gleba a ser loteada em 3 (três) vias sendo uma
obrigatoriamente em papel vegetal, na escala de até 1:10.000, contendo a orientação
magnética;
11 - Planta de gleba a ser loteada, em 3 (três) vias ,sendo uma obrigatoriamente em papel
vegetal, na escala de 1: 500 ou I: 1000, a critério da Prefeitura Municipal e conforme
as dimensões da gleba, contendo:
a) assinatura do proprietário e do profissional habilitado;
b) divisas de propriedade perfeitamente definidas ;
c) divisas municipais que cortem a gleba;
d) construções existentes;
e) curvas de nível de I (um) metro;
f) localização dos cursos de água, lagoas, áreas alagadiças e áreas sujeitas à
inundações; fz:.. g) vias de circulação contíguas à área; ~.
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~~~"t'. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
h) florestas, bosques, árvores frondosas e bens tombados;
i) delimitação das áreas com taludes resultantes de cortes, escavações ou aterros;
j) delimitação das áreas com acelerado processo de erosão;
I) delimitação dos trechos de encostas com declividade igual ou superior a 35%
(trinta e cinco por cento). ---~ .
m -título de propriedade ou equivalente;
IV- parecer da concessionária de abastecimento de água e esgoto.
Parágrafo 1°_ No caso de impossibilidade de atendimento pela concessionária de abastecimento de
água e esgoto ou Prefeitura Municipal de quaisquer dos serviços referidos no inciso
IV deste artigo, o loteador deverá propor solução altemativ~ que será apreciada pelas
autoridades competente.
Parágrafo 2° - A aceitação de proposta de loteamento apresentada na consulta prévia não implica
em aprovação do projeto de loteamento.
Art. 17 - Caso a proposta de loteamento esteja em conformidade com a legislação em vigor, a
Prefeitura Municipal formalizará sua aceitação, indicando nas plantas apresentadas:
I - as vias de circulação que comporão a estrutura viária básica na gleba a ser loteada bem
como suas dimensões mínimas;
11 - a localização exata das áreas a serem destinadas a recreação pública, situadas de
forma a preservar os recursos naturais e paisagísticos ou de natureza histórica,
artística ou arqueológica;
III - a localização exata das áreas que reverterão ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo 1° - A Prefeitura Municipal devolverá uma das vias das plantas ao loteador para que este
se oriente na elaboração do projeto de loteamento.
Parágrafo 2° - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data
da solicitação da Consulta Prévia, para cumprir o disposto neste artigo. No caso de
a Prefeitura não se pronunciar neste prazo, caberá ao loteador fazer as indicações
previstas nos incisos I , 11 e m deste artigo.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Ar!. 18 - No projeto de loteamento, 10% (dez por cento) da área útil do loteamento deverá ser
destinada à Prefeitura Municipal para instalação de equipalIjentos urbanos e comunitários
';' ou outros usos públicos, a crité~O da Prefeitura Municipal .~.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~~~PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Parágrafo 1° - As áreas destinadas a vias de circulação e respectivas faixas de domínio e
reserva de áreas verdes, não estão incluidas neste percentual.
Parágrafo 2° - Quando o projeto de loteamento envolver áreas de preservação e de proteção,
estabelecidas na Lei de Zoneamento, as áreas destinadas à Prefeitura Municipal
deverão ser contíguas às referidas áreas de preservação e de proteção.
Parágrafo 3° - Em cada loteamento, haverá um percentual de áreas verdes a ser determinado pela
Prefeitura Municipal, sendo que o mesmo não poderá ser inferior a 6% (seis por
cento) da área útil do loteamento.
Art. 19 - Atendendo às indicações dos artigos anteriores, o loteador deverá organizar o projeto
definitivo em 5 (cinco) vias e submetê-lo à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão
negativa da fazenda federal, estadual e autarquias.
Parágrafo 1°- O projeto deverá ser assinado pelo proprietário e por profissional devidamente
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA,
licenciado pela Prefeitura Municipal e quites com os tributos municipais.
Parágrafo 2° - O projeto deverá constar de:
I - planta na escala de até 1: 1000, indicando:
a) serviços de infra-estrutura existentes no local e adjacências;
b) sistema viário do loteamento, confortne exigência desta Lei e suas respectivas
ligações com estrutura viária urbana;
c) subdivisão de quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração;
d) recuos exigidos devidamente cotados;
e) anteprojeto dos perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação e praças;
f) indicação de áreas destinadas a doação à Prefeitura Municipal, confortne
estabelecido no art. ]O da presente Lei e das áreas a serem caucionadas,
confortne art. 25;
g) localização das áreas verdes, situadas de fortna a preservar os recursos
naturais paisagísticos ou de natureza histórica, artística ou arqueológica e de
acordo com a Lei de Zoneamento;
h) indicação e localização de fossas/filtros/sumidouros de acordo com o estabelecido
no Código de Obras;
i) relação descritiva da destinação das áreas e respectivas somas totais.
j) galerias de àguas pluviais;
I) arbonização das vias de circulação e praças.
~... II - memorial descritivo e justificativa do projeto , contendo:~
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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a) denominação, área, limites, situação e outras características do imóvel ou
imóveis;
b) relação cronológica dos títulos de dominio, desde 30 (trinta) anos, com
indicação da natureza e data das transcrições ou cópia autêntica dos títulos e
prova de que se acham devidamente transcritos;
c) prazos previstos para implantação das diversas fases do loteamento.
Parágrafo 3° - Em todosps desenhos deverão ser obedecidas as convenções gráficas detenninadas
pela Associação Brasileira de Nonnas Técnicas -ABNT.
Art. 20 - O projeto de loteamento, depois de atendidas as exigências do artigo anterior, deverá ser
entregue à Prefeitura Municipal que, confonne o caso, solicitará parecer das autoridades
competentes, inclusive das autoridades sanitárias e militares, esta quando a área for
próxima a área de segurança ou terreno de marinha.
Parágrafo 1° - Nos projetos de loteamento que envolvam cursos de água e lagoas, poderá ser
solicitado parecer à Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e a
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, e/ou órgãos que
venham a ser criados para esta fim.
- Parágrafo 2° Nos projetos de loteamento que interfiram ou que tenham ligações com a rede
rodoviária oficial, será solicitado parecer ao Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem - DNER ou Departamento de Estradas de Rodagem -DER.
Parágrafo 3° - Nos projetos de loteamentos que envolvam terrenos com cobertura florestal,
poderá ser solicitado parecer do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
-lliDF. .
Parágrafo 4° - Nos projetos de loteamento que envolvam terrenos da Marinha, será exigido do
loteador comprovante de nada a opor a construção às Delegacias Regionais do
Serviço de Patrimônio da União -SPU.
Parágrafo 5° - Caso os órgãos consultados neste artigo não se manifestem dentro do prazo fixado
no artigo 22 desta Lei, será o projeto aprovado, de acordo com esta Lei e a Lei de .
Zoneamento.
·Art. 21 - A Prefeitura Municipal, confonne o parágrafo 2 do art.l ° cio Decreto Federal número
3.079 de 15/08/1938, terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada do
projeto de loteamento para se pronunciar quanto ao projeto apresentado, caso contrário
este deverá ser considerado aprovado.
Parágrafo Único - Se a aprovação do projeto de loteamento depender de outras exigências a serem
cumpridas pelo loteador, a Prefeitura Municipal as fonnulará ao loteador , dentrp
do prazo previsto no "caput" deste artigo. Neste caso, aqf~l~ p'razo será. p acrescido do tempo necessário ao cumprimento das exigências .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 22 - Aprovado o projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal, o loteador terá prazo de
180 (cento e oitenta) dias para registrá-lo no registro de Imóveis, sob pena de caducidade de
aprovação.
Parágrafo 1° - Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no Registro de
Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.
Parágrafo 2° - Após a efetivação do registro a que se refere o parágrafo anterior e para fins de
atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, o loteador deverá encaminhar o
projeto de loteamento aprovado ao órgão fazendário municipal; acompanhado de
informação sobre o valor de aquisição, a respectiva localização dos lotes. nos
logradoúros e quadras, bem como a área t~tal do loteamento, as áreas cedidas ao
PatrimônioéMunicipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Parágrafo 3° - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro e
julho de cada ano, ao Órgão Fazendário competente da Prefeitura Municipal,
relação de lotes que, no ano anterior, tenham sido alienados definitivamente ou
mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o
endereço, os números da quadra e do lote e o valor do contrato de venda áfim de ser
feita anotaçâó no Cadâstro)mobiliário Municipal.
Art. 23 - No ato de registro do projeto de loteamento aprovado no Registro de Imóveis o loteador
deverá transferir ao Municipio, mediante escriwra pública e sem qualquer ônus ou
encargo para' o loteador, propriedade das Vias de circulação indicadas no projeto de
loteamento e das demais áreas.
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Art. 24 - No ato de registro do projeto de loteamento aprovado o loteador caucionará à Prefeitura
Municipal mediante escritura pública, e sem qualquer ônus ou encargos para esta, uma
. área indicada por esta, correspondente a 30 % (trinta por cento)' da área útil do
loteamento, como garantia de execução em prazo não superior a 2 (dois) anos, das obras
mencionadas nos incisos do artigo 25.
Parágrafo 1° - A área caucionada não poderá incluir os terrenos doados à Prefeitura Municipal em
conformidade com o artigo 18.
)(Parágrafo 2° - Findo o prazo fixado, o loteamento perderá em favor do Municipio a área aucionada,
caso não tenha executado as obras referidas.
Parágrafo 3° - A Prefeitura Municipal pode substituir-se ao loteador, para por conta e risco deste,
fazer executar as obras que não tenham sido por ele efetuadas, nos prazo fixados.
Parágrafo 4° - A despesa com as obras que venham a ser executadas pela Prefeitura Municipal
deverá ser paga através do produto de alienação da área caucionada referida neste
artigo. Se esta for insuficiente e não se verificar o p,l!gamento voluntário da diferença
1,: em prazo fixado pela, Prefeitura Municipal, proceder-se-á à cobrança judicial na
-:J~ forma da lei. .
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Parágrafo 5° - A área caucionada à Prefeitura deverá estar na planta do loteamento.
Art. 25 - Após aprovação do projeto de loteamento, o loteador deverá apresentar no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias fixados pela Prefeitura Municipal, os seguintes projetos de
execução:
I - projeto de terraplanagem e arruamento, incluindo:
- planta com dimensões lineares e angulares dos traçados, raios, cordas, arcos
pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
- perfis longitudinais de todas as vias de circulação e praças;
- planta com indicação de meio-fio e dos marcos de alinhamento e nivelamento, que
deverão ser de concreto ou pedra localizados nos ângulos ou curvas das vias
projetadas.
II - projeto de rede de águas pluviais;
III - projeto de esgotamento sanitário;
IV - projeto de rede elétrica.
V - projeto de arborização das vias de circulação e praças;
I
VI - projeto de pavimentação das vias.
Parágrafo 1° - As plantas deverão estar na escala de 1: 1000 e os perfis na escala 1: 100.
Parágrafo 2° - Os projetos da rede de águas pluviais, de esgotamento sanitário e abastecimento de
água potável deverão obter prévia aprovação do órgão competente.
Parágrafo 3° - Todos os projetos deverão ser acompanhados de memorial descritivo, contendo as
especificações dos materiais a serem empregados.
Parágrafo 4° - Nos projetos de loteamentos destinados a sítios de recreio, as vias deverão ser
revestidas por saibro, devidamente compactado.
Parágrafo 5° - Dos perfis longitudinais de que trata o inciso I do presente artigo, deverão constar,
por escrito, as inclinações dos trechos das vias de circulação.
Art. 26 - No ato de aprovação dos projetos referidos no art. 25 pela Prefeitura Municipal, o loteador
assinará Termo de Compromisso, no qual se obrigará a:
I - executar, à própria custa, os projetos enumerados no art. 25 em prazo não superior 2
j:.' (dois) anos, contados a partir do início das obras; ~_
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~~~:;<. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
II - facilitar a fiscalização permanente, pela Prefeitura Municipal, da execução das obras;
III - mencionar nos compromissos de compra e venda de lotes e nas escrituras, a condição
de que os mesmos só poderão receber construções depois de executadas e aprovadas
as obras previstas no inciso I deste artigo.
Parágrafo 10 - As obras a que se refere o inciso I deste artigo deverão ter inicio dentro do prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da aprovação do
projeto de loteamento, findo o qual ficará ele sujeito a uma diária equivalente a 50%
da UFIMRO's.
Parágrafo 20 - Ficarão à disposição dos adquirentes dos lotes, na sede da Prefeitura Municipal,
exemplares do termo de compromisso previstos neste artigo.
Art. 27 - A execução das obras relativas aos projetos mencionados no art. 25 desta lei deverá
obedecer ao seguinte:
I - o meio-fio deverá ser em granito, gneiss ou concreto, conforme normas da
ABTN.
II - o abastecimento de água potável deverá ser feito através de rede distribuidora
ligada à rede municipal, desde que esta passe a uma distância máxima de 500,00m
(quinhentos metros) do loteamento. Se não existir rede municipal dentro desta
distância, o loteador ficará obrigado a apresentar solução alternativa para o
abastecimento de água no loteamento, de acordo com o previsto no Código de
Obras;
III - a arborização dos logradouros deverá ser com árvores espaçadas, no máximo, de
24,00m (vinte e quatro metros), obedecendo as divisas dos lotes.
Art. 28 - Nas áreas não abastecidas pela rede municipal, as redes de distribuição de água que
venham a ser construídas por iniciativa particular, deverão ter as extremidades contidas
em caixas de inspeção e prontas para conexão à rede municipal no momento oportuno.
Art. 29 - As ligações entre as redes municipais de abastecimento de água potável e as construidas
em loteamento de água potável e as construídas em loteamentos, são de responsabilidade
dos interessados e deverão seguir as prescrições da concessionárias de abastecimento de
água e serem por ela aprovadas.
Art. 30 - Tendo o loteador realizado todas as obras exigidas, a Prefeitura Municipal, a requerimento
do loteador, e após vistoria pelo órgão municipal competente, liberará a área caucionada,
~'; mediante expedição de auto de vistoria e alvará de aprovação. ~.
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Parágrafo Único - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta final do
loteamento em papel vegetal, na escala de 1: 1000, que será considerada, para
todos os efeitos, a planta definitiva do loteamento.
Art. 31 - Findo o prazo fixado e não tendo sido executadas as obras previstas, efetuar-se-á a
cobrança imediata dos impostos devidos, ao qual poderão ser acrescentadas outras
sanções, mediante decreto regulamentador.
SEçÃom
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
Art. 32 - Aplica-se ao projeto de desmembramento, no que couber, o disposto nesta Lei para
aprovação do projeto de loteamento, respeitadas as peculiaridades enumeradas nos
artigos desta Seção.
Art. 33 - Em qualquer caso de desmembramento ou remembramento, o interessado deverá
apresentar à Prefeitura Municipal a planta de situação do lote ou lotes a serem
desmembrados ou remembrados.
Parágrafo Único - As plantas a que se refere o "caput" do artigo, poderão ser desenhadas nas
. escalas de 1:100 ou de 1:200.
Art. 34 - Os lotes resultantes de desmembramento não poderão ter área e testadas inferiores às
estabelecidas na Lei de Zoneamento e devem ter frente no logradouro já existentes.
Parágrafo Único - No caso de lote isolado cuja testada não comporte o desmembramento em dois,
de acordo com as testadas rninimas estabelecidas na Lei de Zoneamento, será
exigido que pelo menos uma testada respeite o rninimo exigido e que o acesso do
lote dos fundos, resultante do desmembramento, seja feito através de um
corredor de 3,00 m(três metros) de largura, no minimo.
Art. 35 - Os lotes resultantes de desmembramento deverão ter frente para logradouros já existentes.
Art. 36 - Os lotes de terrenos com entrada por uma servidão, não poderão ser desmembrados em
novos lotes utilizando a mesma servidão.
CAPÍfULO m
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DAS VIAS DE CmCULAçÃO
Art. 37 - Fica proibida a abertura de vias de circulação no município sem prévia autorização jz:.' da Prefeitura Municipal. ~.
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~~~~PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Art. 38 - Nos projetos de arruamento, o traçado das novas vias deverá comprovar sua perfeita
adequação à trama viária existente, além da obediência ao capitulo II desta Lei, no que
couber.
Art. 39 - Na abertura das vias de circulação, fica o loteador obrigado a executar o escoamento
das águas pluviais, assim como a preparação do leito da rua com revestimento primário.
Art. 40 - As dimensões dom leito e do passeio das vias de circulação deverão obedecer às seguintes
disposições:
Parágrafo Único - As dimensões das vias deverão respeitar os seguintes limítes:
I - vias principais: pistas de rolamento mínima 12,OOm (doze metros), passeio 3,OOm
(três metros) de cada lado no minimo;
11 - vias secundárias ou de acesso: pista de rolamento mínima 9,OOm (nove metros);
passeio 2,OOm (dois metros) de cada lado no mínimo;
III - vias terciárias ou locais: pista de rolamento mínima 6,OOm (seis metros) ; passeio
2,OOm (dois metros) de cada lado no mínimo;
IV - passagem, para uso exclusivo de pedestres: largura mínima de 3,OOm (três metros);
V - vias de impasse: a extensão destas vias, excluídas a praça de retomo~ não deverá
exceder a 1OO,OOm (cem metros);
VI - bolsão de retomo: o leito das praças de retomo das vias de impasse deverá ter
diâmetro minimo de 12,OOm (doze metros), só nas vias terciárias.
=. Art. 41 - Nos parcelamento que envolverem divisas municipais ou distritais, será obrigatória a
abertura de via principal acompanhando o traçado 'das mesmas.
Parágrafo Único - Por motivos topogiálicos ou outros, a critério da Prefeitura Municipal, a divisa
que se trata este artigo poderá ser delimítada por faixa não edificável em largura
igual aquela exigida para as vias principais.
Art. 42 - A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente, ou constante de
plano já aprovado pela Prefeitura, não poderá ter largura menor a esta, ainda que pela
função e característica possa ser considerada de categoria inferior.
Art. 43 - Nos cruzamentos de vias públicas, as esquinas deverão ser traçadas por um arco de
circunferência de raio mínimo igual a 9,OOm (nove metros). )
Art. 44 - Nas vias de circulação cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais só serão
permitidos taludes com declividade máxima de 45% (quarenta e cinco por cento) e altura
o máxima de 3,OOm (três metros).~.
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~~~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Parágrafo Único - Os taludes poderão ser substituídos por muros de ammo ou proteção,
executados às expensas dos loteadores.
Art. 45 - As declividades máximas das vias de circulação deverão ser as seguintes:
I - nas vias principais: 6% (seis por cento);
II - nas vias secundárias e locais: 10% (dez por cento).
Parágrafo Único - A juizo e a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal, poderão ser
admitidas vias secundárias ou de acesso com declividade de até 15% (quinze
por cento) em trechos não superiores a IOO,OOm (cem metros) quando forem
necessárias para interligar, a malha viária, áreas acidentadas passíveis de serem
urbanizadas.
Art. 46 - Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, oleodutos e
aquedutos e demais serviços públicos, deverá ser respeitada a legislação superior vigente.
Art. 47 - Nos loteamentos situados ao longo das rodovias estaduais e federais, deverá ser prevista
via de acesso, paralela com 9,OOm (nove metros) de pista de rolamento, contados a partir
da faixa de dominio da rodovia.
Art. 48 - Na área urbana, enquanto os leitos das vias de circulação e logradouros projetados não
forem aceitos pela Prefeitura Municipal na forma desta Lei, o seu proprietário será
lançado para pagamento de" imposto territorial com relação á área das referidas vias de
circulação e logradouros, como térrenos não edificados.
Art. 49 - A Prefeitura Municipal somente receberá para oportuna entrega ao dominio público e
respectiva denominação, logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta Lei.
SEçÁon
no APROVEITAMENTO no TERRENO
Art. 50 - A área mínima, a testada mínima, a taxa de ocupação dos lotes, os afastamentos e os
gabaritos deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento e no
Código de Obras.
Art. 51 - Nos loteamentos situados em área rural e destinados á formação de sitio de recreio, a área
dos lotes não poderá ser inferior a 5.OOOm2 (cinco mil metros quadrados), nem superior á
área do módulo estabelecido pelo mCRA.
Art. 52 - O comprimento das quadras nos projetos de parcelamento não poderá ser superior a
jz:..300,Oom (trezentos metros).~.
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ESTADO DO ~IO DE JANEIRO
~~~~PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Parágrafo 10 - As quadras de mais de 200,00m (duzentos metros) de comprimento deverão ter
passagens para pedestres, espaçadas de 100,OOm (cem metros) no máximo, com
largura mínima de 3,00m (três metros).
Parágrafo 20 - As passagens a qúe se refere o parágrafo anterior deverão observar os seguintes
requisitos:
I - não servirem de acesso a nenhum lote;
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11 - serem providas de dispositivos adequados ao escoamento de águas pluviais;
III - serem providas de escadarias quando tiverem rampas superiores a 12% (doze por
cento);
IV - serem incluídas no projeto de ilumínação pública.
Art. 53 - Para aproveitamento dos terrenos em lotes e novos arruamentos, deverão ser observados
os seguintes parâmetos:
I - não serão permitidos, mesmo para arremate de loteamento, lotes com áreas e testadas
menores que as previstas na Lei de Zoneamento;
11 - não serão aprovados lotes cuja forma não permita a inscrição. de um círculo com
12,00m (doze metros) de diâmetro, tangenciando a linha de testada.
SEçÁom
DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 54 - O condomínio horizontal, fechado e continuo não pode ter área inferior a SOO,OOm2
(quinhentos metros quadrados).
Art. 55 - Para aproveitamento dos terrenos em lotes e novos· arrumamentos, deverão ser observados
os seguintes parâmetros:
I - não serão permitidos, mesmo para arremate de loteamento, lotes com áreas e testadas
menores que as previstas na Lei de Zoneamento;
11 - não serão aprovados lotes cuja forma não permita a inscrição de um circulo com
12,Om (doze metros) de diâmetro, tangenciado a linha de testada.
Art. 56 - O condomínio horizontal não pode prejudicar o acesso público às praias , não podendo
murá-Ias ou cercá-las para uso privatívo, tampouco pode ser prejudicado o acesso público J:.' a rios e lagos naturais'1f: '
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Art. 57 - Os projetos de condomínio horizontal estão isentos das exígências relatívas à transferência
ao Município da propriedade das vías de circulação.
CAPÍTULO IV
DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA
Art. 58 - São consíderados impróprios para loteamento ou desmembramento os terrenos:
I - erodidos ou em processo de erosão;
11 - situados ao longo dos rios ou de outro qualquer curso de água , em faixa marginal
com largura mínima dE
a) de 5,00m (cinco metros) para rios de menos de 10,00m (dez metros) de largura; "
b) igual à metade da largura dos cursos de água que meçam de 10,00 (dez) a
200,00m (duzentos metros).
III - situados ao redor das lagoas, reservatórios d'água naturaís ou artificiais;
IV - que contenham nascentes, mesmos os chamados "olhos d'água" seja qual for a
situação topográfica;
V - situados no topo dos morros, montes, montanhas e serras;
VI - situado nas encostas ou partes destas com declivídade superior a 45° (quarenta e
cinco graus) ;
VII - que contenham vegetação fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
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VIII - situados nas faixas de proteção das rodovías e ferrovías;
IX - correspondentes a sítios de valor cientifico, histórico ou paisagistico.
Art. 59 - O Projeto para condomínio ho~~ontal deverá. satisfazer às seguintes exígências, alem
daquelas contidas na Lei Federal nO 4.591, de '16/02164:
I - o quociente da área do condomí,nio horizontal pelo número de unidades residenciais
unifamiliares não pode ser5nferior à área míilima de lotes estabelecida na Lei de
Zoneamento para a zona onde ele se situa;
11 - a taxa de ocupação deverá ser de máxíma 30% (trinta pOí ~.nto) da área total do f condomíno horizontal, de acordo com a Lei de Zoneamento;~.
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III - rezervas de áreas livres, para uso dos condomínios, deverá corresponder a 20% (vinte
por cento)" no mínimo, da área total fechada do condomío horizontal, excluícfa~esse
perdItual as vias de circulação interna; _. ~.
IV - previsão de execução de infra-estrutura viária, rede elétrica e de ilumínação e portaria
de acesso, além dos projetos mencionados no artigo 25;
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Art. 60 - A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admítida com
prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de
obras, planos, atividades ou projetos de atividade pública ou de interesse social.
Art. 61 - Nas construções em vilas as unidades só poderão ser germinadas duas a duas. Será
obrigatória a previsão de área para estacionamento de autos coberto ou descoberto, uma
vaga no mínimo para cada unidade.
Art. 62 - Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25° (vinte e
cinco graus) e 45° (quarenta e cinco graus), só sendo nelas tolerada a extração de toros,
quando em regime de utilização racional , que vise a rendimentos permanentes (art.lO da
Lei Federal nO 4.771 de 15/05/65 - Código Florestal).
Art. 63- As florestas de domínio privado , que não sejam e preservação permanente, são
consideradas imunes ao corte no limíte de 20% (vinte por cento) da cobertura arbórea da
propriedade.
Art. 64 - Só podem ser arruadas as áreas cujo loteamento não prejudique reservas florestais de
preservação permanente e árvores que, por motivo de localização, raridade, beleza ou
condições de porta-sementes, sejam declaradas imunes ao corte, mediante ato do'Poder
Público.
Art. 65 - Quando um projeto de parcelamento envolver sítios de valor histórico, arquitetônico,
arqueológico e paisagistico, serão tomadas medidas para sua defesa, devendo a Prefeitura
Municipal, como condição para aprovação do projeto, determinar que seja assegurada a
plena servidão pública sobre esses sítios.
CAPÍTULO V
DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES OU JURIDICAMENTE INEXISTENTES
Art. 66 - Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, terão prazo de 90
. (noventa) dias para adaptar o projeto às exigências desta Lei, sob pena de interdição e
demolição judicial das obras executadas.
Art. 67 - Não caberá a Prefeitura Municipal, qualquer responsabilidade pela diferença de medidas
dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas dos
~~arcelamentos aprovados.~,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
~~~~PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Art. 68 - As infrações a presente Lei darão ensejo à cassação do alvará, a embargo administrativo
da obra e à aplicação de multas.
Parágrafo 1° - As multas a que se refere este artigo variarão de 3 (três) a 10 (dez) UFIMRO's
(Unidade Fiscal do Municipio de Rio das Ostras), conforme a gravidade da infração
e segundo tabela estabelecida no regulamento desta Lei pela Prefeitura Municipal:
a) 5 (cinco) a 10 (dez) UFIMRO's por iniciar ou executar obras de qualquer tipo
se\TI a necessária .licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer
dispositivo do Código de Obras;
b) 3 (três) a 5 (cinco) UFIMRO's pelo não cumprimento de intimação em virtude
de vistoria ou determinações inações fixadas no laudo de vistoria.
Parágrafo 2° - Em caso de reincidência, as multas serão contadas em dobro.
Parágrafo 3° - O pagamento da multas não exclui a aplicação de outras sanções previstas, nem sana
'- a infração ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com o
projeto aprovado.
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Art. 69 - A reincidência especifica da infração acarretará para o profissional responsável pela
execução da obra, pena de suspensão de sua licença para construir no município por prazo
de 2 (dois) anos, o que deverá ser informado ao Conselho Regional de Engenharia ,
Arquitetura e Agronomia-CREA.
Art. 70 - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa.
Art. 71 - Será multado quem estorvar ou impedir a ação das autoridades competentes, em exercício
legitimo de suas funções, ou procurar burlar diligências por eles efetuadas.
Art. 72 - Os projetos de loteamentos aprovados que não tenham sido efetivados no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei perderão a
validade, podendo o loteador apresentar novo projeto, em conformidade com esta Lei e a
Lei de Zoneamento.
Art. 73 - A aplicação das penas desta Lei não exclui a responsabilidade civil ou criminal a que possa
o infrator estar sujeito, devendo as autoridades municipais encaminhar ação civil ou penal
até 30 (trinta) dias depois da imposição definitiva das penas administrativas contidas nesta
::A~Lei. ~.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74 - Os casos omissos deste código serão apreciados pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal,. )
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de~""uro de 1996.
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PU8LtCAÇÃO
Publicado no 46.2
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