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norma nº 203/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1996
Date 1996-10-25
EmentaInstitui o Código de Postura do Município
native_id1959

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

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pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ,
, ,
Institui o Código de Posturas do
Município de Rio das Ostras, e
dá outras providências.
LEI N" 203/96
EMENTA:
A PREFEITA DO MUNiCípIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição previst<;J flo
art.69-IV da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte-lél: ...
1-t7FUd'I""'~V 11~ f )\D,,1?blicl.>do no I-/S'OJ
\ n a f a. 9 ff~.:.·Q~··,··· ..·· ..··,..·..·_·..,··.., I 'J).!S.1J.iv .._ ...._........_. i FERN'" "i'vSCCNTE cELIô:M i ':. eie de Gabi..,ete
TíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
, Art.l 0 .. Este Código de Posturas contém o conjunto de normas para a ' . ,
ação e o policiamento administrativos exercitados pela Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras. em assunto de Higiene Pública e
Política Sanitária, de Polícia de Costumes, de Segurança é de
Ordem e Bem-Estar Público, de localização e Funcionamento de •
estabelecimentos comerciais, industriais. de prestação de
serviços e outros, bem como as correspondentes relações /'
jurídicas entre o Poder Público Municipal e o Munícipes. ,
_.
"
•
Parágrafo Único: Ainda, quando a infração estiver capitulada
em normas da competência de legislação federal ou estadual. o
L ~unicípio. no u~o das. prerrOga~iVaS da autonomia municipaL" .
;;rÚto h\J\,Q ~o· eQ42 . 1.iJ 9 loo .
PU'; l. I ;. A ç Ã O
Publico do no J..5!J
JORNAL.1l.:=o.J;,.... ~._
na Data --3~/<i.Q$i/J?w
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•
...
assegurada na Consliluição Federal. não se omilirá no registro ou no
conhecimento da 'ocorrência. para denunciar esta a autoridade a
quem dela couber conhecer. buscando, assim, as providências
indispensáveis e inadiáveis. •
..... Ar!. 2°_ Ao Prefeito e. em geral. a seus auxiliar'es e funcionários da
municipalidade. incumbe velar pela observância deste Código e
punir os infratores.
Ar!. 3"- 1\ omissão do expresso proibição de aios oU arn8oços, que
contrariem as normas de postura. não será motivo do estorvo ou
Irnpodlrnonlo dn n(,:<'1O dn (llJlolldndo, qurlrldo ovldnnln quo o nlo
ou urnoue.:<.llrnpol lo onllllfrlllqlr o disposto no Arllqo I n, sondo. (mlrn.
Helio, por onC1lo0kl, o ploc:odlrnonlo odrnlnlsllollvo ou lueik:k 11 pnro
prevenir. corrlylr e punh.
. .
~.'
. ,
Ar!. 4°_ Implica em desobediência ou desacato. sujeitando o autor às'
sanções da legislação penal. além da infração cominada com
mulla prevista nesle. Código. a ação ou o comportamento do
infrator de embaraçar ou descumprir ordem da autoridade ou faltar
a esta com o devido acatamento.
Ar!. 5°_ O Prefeil0. os fiscais e os servidores da municipalidade. recorrerão à
autoridade policiei. sempre que for necessário o seu auxílio. para
garantir a execução dos preceitos deste Código.
I\r!.6°· Ninguém poderá obstacular a que o médico e os fiscais ou oulros
funcionários. declinando a sua condição. inspecionem. durante o
dia, o interior de casas, armazéns, depósitos. estabelecimentos
comerciais e industriais. quintais e outras dependências de imóveis.
com a finalidade de verificarem o cumprimento das posturas
municipais. "
Parágrafo Único: Também, se assegura essa inspeção à noite.
quando tais eslabelecimentos funcionarem depois das dezoito
horas. ou quando ocorrer motivo relevante que aconselhe à
diligência. com as cautetas legaisci4:-:
CAPíTULO 11
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
EXPEDIENTE
Em.JL~.:.~ G.Q.,lP.~L,
.'
-
. .
"
Ar/. 7° -Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código e dos preceitos que vierem a integrá-lo.
ArI.8°- Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar
constranger ou auxiliar alguém a praticGo infração e ainda. os
encarregados da execução das leis que. tendo conhecimento de
infração, deixarem de autuar o infrator.
ArI.9°- A penalidade será pecunlana, consistindo em multa, mas,
cumulativamente com esta. a Prefeitura poderá. incontinente. impor
ao infrator a obrigação de fazer ou desfazer o ato objeto da
punição. fixando prazo para o cumprimento dessa obrigação.
Art. 10 - Vencido o prazo do artigo anterior e constatado o não atendimento
da obrigação. a autoridade encarregada da fiscalização lavrará
auto de desobediência ou de desacato. mencionando a
ocorrência. local, dia e hora. arrolando 2 (duas) lestemunhas
devidamente qualificadas.
§ 1° - Tratando-se de desobediência ou desacalo. o responsável
será sempre pessoa física. componente da firma. ou seu preposto ou
empregado. a quem se atribua o fato incriminado.
*
2° - Se da infração. desobediência ou desacato resultar
necessidade de remoção ou apreensão de coisa, materiol ou
animal, a auloridade promoverá essa diligência. consoanle as
normas deste Código. consignando no auto que o infrator além da
multa responderá pelas despesas.
:1" - 11 olJtolldodo reloc1onmá os despesos hnvldns e expedilú .
o correspondente exlmlo pora que seja apensodo 00 processo
fiscal reslJllonfe do Infroçüo cometido.
§ 4° - Concluído o processo de desobediência ou desacato..e
após transitada em julgada administrativamente a decisão que o
julgar procedente. será o mesmo encaminhado a Varo Criminal
para a ação penal correspondente.
Arl. 11- Se o autuado não satisfizer o pagamento da multa imposta. será
esta inscrita na dívida ativa. pera ser cobrada judicialmente com os
acréscimos legais.
Art. J2- Na reincidência a multa será cominada em dob~o. considerando-se
REINCIDÊNCIA a infração repetida de igual preceito deste Código
que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator.
após o trânsito em julgado da decisão prolatada _f? . , , cOITespondente processo dando procedência ao auto lavrado. ',.'
J-:. EXPEDIENTE !
Em•..o~.5-AG,Il.l~2L
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AI!.I:l, I\~ Illullu<; :'nlClu '1I,I/UJdu:. tJ111 lj"IU IIIirlir110, Ill'1ftlll nU I1Ir'Jxll1ln.
I'wOWUfu Úl1lcu: 11, lirlll" dlJh) '!clllilJIIII, I' I "lI< 111'11' 11,,'11'111" <;11 <'I
,
11111 vl';I<J:
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I - A molar ou menor gravidade da Infração cometida;
II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
111 - Os antecedentes do infrator. relativamente às disposições deste
Código.
Art. 14- As penalidades referidas neste Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração na formo
prevista no artigo 159 do Código Civil.
Art. 15- Nos casos de apreensão. a coisa apreendida será recolhida ao
depósito da Prefeitura, ou local que esta indicar, podendo, também,
~.' ser em mãos de terceiros ou do próprio infrator, e a esse encargo se
"~ aplicam as normas de "fiel depositário" previstas na legislação civil.
10 - Nenhuma apreensão será eretivada sem a prévia lavratura do
correspondente auto de apreensão e depósito, onde será
especificada de maneira clara e objetiva a coisa apreendida, que
deverá ser assinado pelo proprietário da mesma, e por duas
testemunhas devidamente qualificadas.
§ 20 _ A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas
as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura
das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte.
e o depósito e da alimentação consumida quando se tratar de
'animal, mediante a lavratura do correspondente auto de entrega.
Art. 16 - Na hipótese de não ser reclamada e retirada a coisa dentro de 60
(sessenta) dias, da apreensão, proceder-se-á sua venda em hasta
pública pela Prefeitura, após a publicação de edital uma única vez
no órgão oficial da municipalidade, com o prazo de 10 (dez) dias,
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas
e despesas havidas e entregue 'qualquer saldo ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
"
,
"
§ 10 - Será dispensada a avaliação antececjente à venda, quando a
coisa for de pequeno valor, e, se a avaliação for aconselhável, esta
se fará por quem for designado pelo Prefeito.
20 Será dispensado o leilão e entregue a coisa a
estabelecimentos de caridade, em forma de doação, se a mesma
, for de pequeno valor ou perecível. -b4-.'.
•
•
•
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Ar!. 17 - Não são diretamente puníveis com as penalidades definidas neste
Código:
I - Os incapazes, na forma da lei; .....
" - Os que forem coagidos a cometer a infração.
Ar!. 18 - Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes
aludidos no artigo anterior, a penalidade recairá:
I - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
" - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda esfiver o louco;
111 - Sobre aquele que der causa à coação.
Art. 19 - É responsável pela infração, pagamento de multas e acréscimos
legais:
I - O proprietário do imóvel ou da coisa;
II - O transportador, e não sendo este autônomo, a pessoa com a
qual mantém vinculo ou preste obediência;
111 - O inquilino ou ocupante do imóvel, se o contrato atribuir àquele
ou a este responsabilidade, excluindo-a expressamente do
proprietário.
Ar!. 20 - Nos prédios de condomínio e de habitação coletiva, e quando
ocorrer a impossibilidade de ser identificado o infrator, o síndico será
notificado da infração, e os prazos correrão de seu ciente, ainda
que se recuse a por sua assinatura.
Parágrafo Único: Na hipótese de inexistência de síndico nas
habitaçôes coletivas e quando não idenfificáveL por qualquer
motivo, o autor da infração, a notificação será feita a um dos
condôminos ou a um dos ocupantes do imóvel, estendida aos
demais, nominalmente, por edital no órgão oficial da
Municipalidade, quando então correrá o prazo de defesa para
todos, coletivamente, "in so/ido <I.
CAPíTULO 111
DO AUTO DE INFRAÇÃO
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"
Ar!. 21-
.J0:'
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
administrativa municipal apura a violação das disposições deste
Código e de outras disposições legais, decretos €;I r!ilgulamentos do
MunicíPio.~·.
\
..•
Ari. n . Dará motIvo à Iqvrolura do oulo do inrroçüo. quolqucr vloloção dm
normas deste Código que for levada ao conhecimenlo da
autoridade administrativa competente.
Art. 23 - São autoridades competentes para lavrQl>·o auto de infração. os
fiscais ou outros funcionários designados para fazer cumprir as
normas de posturas municipais.
Ar!. 24 - O auto de infração obedecerá a modelo especial a ser definido
pelo Chefe do Executivo e conterá obrigatoriamente:
I - o dia. mês. ano. hora e lugar em que foi lavrado;
11 - o nome de quem o lavrou. relatando-se com toda ciareza o fato
definido como infração a este Código e as circunstâncias que
possam ser definidas como atenuantes ou agravantes da ação do
infrator:
111 - o nome do infrator e sua qualificação completa. Se pessoa
jurídica fazer constar o CGC e se pessoa física o CPF
correspondente;
IV - a disposição legal infringida;
V - a assinatura de quem o lavrou. do infrator e de duas
testemunhas idôneas e capazes.
Art. 25 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa consignada
no mesmo pela autoridade encarregada da lavratura.
Ar!.26- É assegurado ao autuado o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de defesa, contado da data do auto ou da data da
publicação do edital de notificação, uma vez, no jornal local dos
atos da municipalidade. publicação essa na hipótese do infrafor,
por qualquer modo. embaraçar a sUa intimação.
Ar!.27 - A defesa será oferecida em Primeira Instância Administrativa
representada pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda e em
última Instância ao Prefeito. mediante requerimento inslruído com
todas alegações e prova documental. se houver.
Ar!. 28 - Durante a instrução, a autoridade julgadora poderá realizar as
diligências que entender necessárias.
Ar!. 29- Proferida a decisão de Primeira Instância, desta será intimado o
infrator que terá o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da
importância correspondente a penalidade, ou. no mesmo prazo .}tioferecer recurso para a Instância Superior.-iA:---
EXPEDIENTE . 96 Eml.fi.5J~.G-O~-._-
r;
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I - a intimação 'será feita em uma única publicação no jornal dos
atos oficiais da municipalidade;
1I - decorrido o prazo prevlsfo nesle ar~o, e não fendo sido
ofollvodo o racolhlmento do volor do ponnlldodo ohleto do
c;otldonoc,:cJ(l (llJ OJlI o!;otllndo rm:urso POIO ItlsI('indo SlJ porlor SOl c',
IrnocJl"I!cltllt1tltn In':' '.111 r , ri dlll,ll" tltll Illvldll AllvlI 1"1I11 ,,~ rlrlr, do
Ilrwl' Ir \~,
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I'/ot"III',
lílULO 11
DA HIGIENE PÚBLlC/I E DA POLíTICA SANITÁRIA
CAPíTULO I
Art,31- A Higiene Pública e a(t'§Ií,fi0bSanitária, que se incluem na
organização dos serviços públicciS municipais. constiluem atribuições
da Prefeilura, de promover e fiscalizar a higiene e asseio:
I - das vias e logradouros públicos;
11 - das habitações em geral;
111 - dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços. quanto, também, à sua localização, instalações e uso de
materiais combustíveis, evitando que os resíduos destes provoquem
a poluição do ar e da água, em prejuízo da população e do asseio
das habitações, para o que recorrerá aos meios administrafivos e
judiciais;
IV - da alimentação, no que se estenderá à fabricaçõo, distribuição,
depósito, mercados e ambulantes;
V - das águas e seus cursos, destinados ao público e a parficulares:
VI - dos estábulos, cocheiras, granjas, pocilgas e oficinas.
Art. 32 - A limpeza pública, realizada pela Prefeitura ou concessionária. tem
/"_' por objetivos em todo território do Município: 1fl:
--:Jt-l ,
EXPEDIENTE
Em,.JLSJAGO 1296 _
co
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I - promover asseio das ruas e dos logradouros;
11 coletar e transportar o lixo das habitações e dos
estabelecimentos Inscritos no Município; •
.... 111 - impor aos moradores, comerciantes, industriais ou prestadores
de serviços, a limpeza do passeio fronteiriço de suas casas ou
estabelecimentos.
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo Municipal. por decreto,
poderá implantar e regulamentar o sistema de seleção do lixo
de habitações e dos estabelecimentos inscritos no Município,
visando a reciclagem do mesmo.
Art. 33 - É proibido terminantemente, salvo por motivo de força maior, ou
circunstâncias acidentais;
1- a lavagem e varredura do passeio depois das 10 horas da manhã;
II - a varredura ou remoção dos detritos do interior dos prédios,
terrenos, telhados e veículos para via pública;
111 - despejar lixo, animais mortos ou infectados. entulhos. papéis.
restos de invólucros, anúncios ou quaisquer detritos no leito dos
passeios, vias públicas, logradouros, rios, lagos, valões, canais, ou nas
áreas particulares de terceiros:
IV - colocar caixotes, engradados, tambores ou qualquer outro
objetos nos meios-fios oU sarjetas para obstacular o trânsito de
pedestres, de veículos ou estacionamento destes;
V - lavar roupa em chafariz, fontes ou qualquer outro ponto d'água
na via pública;
VI - fazer ou consentir o escoamento de resíduos de oficinas de
postos de combustíveis ou de águas residuais para via ou logradouro
público ou para áreas de terceiros;
VII - consertar, recuperar ou lavar veículos em vias oU logradouros
públicos comprometendo o asseio dos mesmos:
VIII - O transporte de qualqUer material sem as devidas precauções,
sujeito ao comprometimento do asseio, em vids e logradouros
públicos, em rozão de derramamento ou arremesso pelo vento; .
IX - Queimar, mesmos nos próprios quintais, lixo ou ouhos corpos ou "
J.:detritOS' em quantidade capaz de molestar a vizinhança;~ : !~IfP'
EXPEDIENTE '
Em•.lL5__~_GJLJ?~.~
•
•
· - ..,
..,.
•
x - Aterrar vias ·públicas com lixo não reciclado, materiais velhos ou
detritos, sem prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal;•
XI - Conduzir na cidade, vilas ou povoados e estradas ou em
transportes coletivos, pessoas ou animais evidentemente portadores
de moléstias contagiosas, salvo com as necessárias precauções de
higiene previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de
Saúde;
XII - Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao uso de consumo público ou particular, ao bebedouro
de animais e a piscicultura:
XIII - Conservar água estagnada nos quintais de prédios em todo
território do Município.
Art. 34 - Não serão considerados, para ser coletados pelo poder público, os
entulhos de habitações, fábricas, oficinas ou de qualquer oulõo
estabelecimento inclusive os resíduos, os materiais excremenlícios, os
dejetos e retroços de cocheiras, os sarrafos, palhas, restos de
embalagens, galhos de árvores e folhas resultantes de podas,
considerando-se infração os lançamentos dos mesmos em vias e
logradouros públicos, os cursos d'água.
Ar!. 35 - A infração de qualquer dispositivo deste Título resultará na imposição
de multa equivalente a uma UFIMRO.
CAPíTULO 111
Da higiene dos estabelecimentos
Ar!. 36 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos
congêneres obedecerão o seguinte:
I - a lavagem das louças e talheres em água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
outro recipiente:
11- a higienização das louças e talheres deverá ser feita com água
fervente;
111- os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV- as louças, os talheres e demais utensílios de uso dos consumidores,
deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não l'
jz podendo ficar expostos;~ . J'l1i
I .'. (7':' . 'I/ lA
EXPEDIENTE
Em•.__Q_l_1GOJP.~i-
•
·J'l,'·
Õ:'~"l '.
V- não se aplicÇlm as exigências dos incisos I e 11. quando os utensíiios
ali especificados forem substituídos por descartáveis.
Ar!. 37- Os estabelecimentos a que se refere o ar!. anterior são obrigados a
manter seus empregados oU garçons IIml"los. convenientemente
holodm. do proforAndo IInlforrnllOc!os, srmdn obt1l,lOIc',Jllo o c;ortolro
~v <3les[~oI~ oiesGlú,d'e. EeI1~\tltld';l Sl"lnnes.lro.llllfllpl",.
Ju
/'
Arl. 3B￾Ar!. 39-
Nos salões de bmbehos e cabeleireiros é obrlqolórlo o uso do loolhos
e golas Individuais.
Parágrafo Único- Os profissionais desses estabelecimentos usarâo
durante o trabalho. blusas ou jaquetas. apropriadas e rigorosamente
limpas. "
\
Nos hospitais. casas de saúde e maternidades. além das disposições
gerais deste Código. que lhes forem aplicáveis. é obrigatório:
1- a existência de uma lavanderia à água quente com instalação
completa de desinfecção;
11- a existência de depósito apropriado para roupa usada;
111- a instalação de necrotério;
IV - a instalação de uma cozinha. com no mínimo três dependências.
destinadas. respectivamente, a depósito de gêneros, a preparação
de comida e a sua distribuição, e a lavagem e a esterilização de
louças e utensílios. com pisos e paredes integralmente revestidos.
•
V- definição de espaço destinodo. exclusivamente o despejo do lixo
hospitalar não sendo permitido. em hipótese nenhuma. o despejo a
menos de 500 (quinhentos) metros do lixo doméstico.
'ArtAO- a instalação de necrotérios la capeias mortuárias será feita em
prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações
vizinhas e situados de maneira que o seu interior nâo seja devassado.
Ar!. 41- As cocheiras. estábulos e granjas não serão permitidas na zona
urbana da cidade e. os instalados fora desse perímetro em zonm
residenciais. deverão obedecer;
I - Conservar a distância mínima de dois metros e meio enlre a
construção e a divisão do lote:
11 - Possuir muros divisórios. com três metros de altura mínima.
<;,p,separando-os dos terrenos Iimítrofes~:
EXPEDIENTE
EmdL5JillD.J9..29_ ;,
•
ji
/"'
111 - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais
e pluviais; . i , .
IV - Possuir depósito para estrume à prova de insetos. 'e com
capacidade para receber a produção de 71horas. e o qual deverá
ser removido para local apropriado;
V - Possuir depósito para forragem isolada a parte destinada aos
animais. e devidamente vedado aos ratos; i
I
VI - Manter completa separação entre os'possíveis compartimentos
para empregados da parte destinada aos animais;
VII - Possuir instalações hidráulicas e sanitárias. . .
Ar!.' 42 - A infração de qualquer dispositivo deste Capifulo resultará na
imp6sição da multa equivalente a uma UFIMRO. incluindó-se 'na
cominação outros preceitos aplicáveis.
CAPíTULO IV
Da higiene dos alimentos
Art. 43 - A Prefeitura exerceró severa fiscalização na produção. e consumo
de gêneros alimentícios. também. em colaboração o convênio com
autoridades do Estado e do União.
Parágrafo Único: Para os efeitos deste Código. consideram-se
gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas e líquidas'
consumidas pelo homem. executando os medicamentos.
Art. 44 - Não será permitida a produção. exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados. adulterados ou nocivos à saúde. os quais
serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e
removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
I
Parágrafo 10 - A inutilização dos gêneros não eXlI"nm o i
estabelecimento de produção ou comercialização do pagamento
da multa e demais cominações que possa sofrer em virtude da
infração.
Parágrafo 20 - A reincidência da Infração prevista neste artigo ~p .
importará na cassação da licença para o funcionamento do If:(f'{
estabelecimento de produção. comercialização. inclusiv~ do ~~ vendedor ambulante.~· , if11
ÊXPEDIENTE j Em'.-V-~.. JtUlO_l~96___
• -i-.
•
j
-.--.......r:;
•
, .
Art.45 -As padarias. confeitarias. os ambulantes ou qualquer outro
estabelecimento destinado à venda de gêneros e produtos
alimentícios estão rigorosamente obrigados a evitar a poeira. o
contágio de moscas. baratas e outros insetos. cuja a inobservância
importará na inutilização dos alimentos produzidos ou
comercializados pelos funcionários encarregados pela fiscalização.
Ar!. 46 - É terminantemente proibido aos estabelecimentos enumerados no
artigo anterior manter no balcão funcionários atendendo a
fregueses e consumidores. simultaneamente manipulando alimento
e dinheiro.
Jt
./
•
"""Art.47-
Art.48-
o Regulamento definirá medidas objetivando evitar o contato
manual na comercialização de alimentos.
Nas quitandas e casas congêneres. além das disposições gerais
concernentes aos estabelecimentos de alimentos para o consumo.
deverão ser observados os seguintes preceitos:
I - O estabelecimento terá. para depósito de verduras. recipiente
apropriado de modo a ser evitada qualquer contaminação por
insetos;
11 - As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou
estantes. rigorosamente limpas;
111 - As gaiolas para aves serão de fundo móvel. pma facilitar a sua
limpeza que será diária.
•
Pmágrafo Único: É proibido utilizar para outro qualquer fim. os
depósitos de hortaliças. legumes e leite.
Art. 49- Éproibido ter em depósito ou expostos à venda:
1- aves doentes;
11- legumes. hortaliças. frutas ou ovos deteriorados.
Art. 50- Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo. será imposta a
multa equivalente a uma UFIMRO. sem prejuízo de outras lucominações aplicáveis. if1;.
IEXPtDIENTE
Em._LSJâGO pJ96
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11 l'OluelA (oiSIUM1;'" SISI:Õd~F!MIC.A I: 6WO):M (Jl;mJIC.~
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ART. 51- Éespecialmente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes.
a exposição de gravuras. livros revistas ou jornais pornográficos ou
obscenos.
Parágrafo Único - A reincidência na infração deste arligo
determinará a ccissação da licença de funcionamento.
Art. 52- os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos
• mesmos.
Parágrafo Único - As desordens. algazarras ou barulho. porventura
verificados nos referidos estabelecimentos. sujeitarão os proprietários
à multa. podendo ser cassada a licença para seu funcionamento
nas reincidências.
Art.53- Éexpressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou
sons excessivos. evitáveis. tais como;
I - os de mofores de explosão desprovidos de silenciosos ou com
estes em mau estado de funcionamento;
li - os de buzinas. clarins. límpanos. campainhas ou quaisquer oulros
aparelhos;
111 - a propaganda realizada com oito-falantes. bombas. tambores.
cornetas etc.• sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os morteiros. bombas e demais fogos ruidosos;
:p'
VI - os de apito ou silvos de sereia de fábrica. cinema ou
estabelecimentos outros. por mais de 30 segundos ou depois das 22
horas;
VII - os batuques. congados e outros divertimentos congêneres. sem
licença das autoridades~',
EXPEDIENTE
Em,. O5lAGO J?~.
(
Parágrafo Único- Excetuam-se das proibições deste artigo:
1- os tímpanos. sinetas. ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo
de Bombeiros e Polícia, quando em serviço; "
.'l.
11- os apitos das rondas e guardas policiais.
J~./
Ar!. 54-
/\ I ,. /' / ,,).)
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes
das cinco (5) e depois das vinte e duas (22) horas. salvo os toques
de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
(" r)ll 111)/1 lo nxo< :1J!( li <P/I 11< 1UOI II( 11.>01110 OI! ~olvlr.:() quo plodu/o ,uídos
,]11111.': d'I'; solo (I) IIII/Il'; () d(lplll~ dlls vll1lo 11 dllrl!; (i'i') Illl/rIS. 1111.';
Ili' ,xli 111, l, I' I' ,;; (Ir I li' "q ,111 Ih, r ",I " ,I. I!,. , 1;,11••!; I I •'11 I '. I!; " I!,I, /, 1111 I. 11';,
•
. .
•
Art.56- As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem
dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo,
as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alfa
freqüência, chispas ou ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único- As máquinas e aparelhos que. a despeito da
aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição
sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e
feriados. nem a partir das dezoito (18) horas, nos dias úteis. incluindo￾se aí os sábados.
Art. 57- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente a uma UFIMRO.
CAPíTULO 11
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 58- Divertimentos públicos. par os efeitos deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas. ou em recintos fechados de livre acesso
ao público.
Art. 59- Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da
Prefeitura. .
Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento
de qualquer casa de diversão será instituído como prova de terem
t. sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção
~::P" e higiene do edifício. e procedida a vistoria policial. ..
•
.....
: • o
Art. 60- Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as
seguintes disposições. além das estabelecidas pelo Código de
Obras: ,
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exferior serão amplos e
conservar-se-ão sempre livres de grades. móveis ou quaisquer
objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso
de emergência;
111 - todas as portas de saída serão encimadm pela inscrição
"SAíDA". legível à distância e luminosa de forma grave. quando se a
pagarem as luzes da sala;
IV - os oparclhos destinudos à mnovaçtlo do OI' d~V0r(-ln S01
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e
senhoras;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias poro evitor
incêndios. sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em
locais visíveis e de fácil acesso;
VII - possuir'ão bebedouro automático de água filtrada em perfeito
estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos deverão as podas conservar-se abertas.
vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único: É proibido aos espectadores. sem dis1in~:ão de
sexo. assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local
das funções.
Ar!. 61 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem
exaustores suficientes deve à entrada dos espectadores. decorrer
lapso de tempo suficiente para o efeito de renovaçõo do dr.
Art. 62 - Em todos os teatros. circos ou salas de espetáculos. serão reservados
quatro (04) lugares. destinadoJ~s autoridades policiais e municipois jv; encarregadas da nscalização.~·.
EXPEDIENTE
Em,._..•O5_._.... ~GO .... ....... .
1996 1._..__
•
.• .
. ,
Ar!.63- Os programas anunciados serão executados integralmente não
podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diver'sa da marcada,
sendo permitida uma tolerância máxima de trinta (30) minutos, dn
caso de atraso.
10 - Em caso de modificação do programa ou do horórb, o
e,presário devolverá aos espectadores o preço integral da
entrada.
*
20 - As disposições deste arligo aplicam-se inclusive às
competições esporlivas para as quais se exija o pagamenfo de
entradas.
Ar!. 64 - Os bilhetes de enlrada não poderão ser vendidos por preço superior
ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro,
cinema ou casa de espetáClJlo.
Ar!. 65 - Não serão fornecidas licenças para realização de jO~1os ou diversões
ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de
cem (100) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Ar!.66 -Para funcionamento de teatros, além das demais disposições
aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte deslinada ao público será inteiramente separada da r>arle
deslinada aos artistas. não havendo entre as duas, mais que as
indispensáveis comunicações de serviços:
fi - a parte deslinadas aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e
direta comunicação com vias públicas, de maneira que assegure
saída ou enfrada franca, sem dependência da parte deslinado ó .
permanência do publico.
J},
• Ar!. 67-Para funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes
disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos, subsolo ou até
primeiro andar:
,,- os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída,
construída de materiais incombustíveis; . . III - no Interior das cabines não poderá existir moior número de
películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, assim
deverão elas estar em recipiente especial. incombustível.
hermelicamenle fechados. que não seja aberto por mais tempo .Jt:. do que o indispensável ao serviç o.1J1-;:.
EXPEDIENTE
Em.-1L.5._AGJ!..J~,~L
•
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Arl. 68 - A armação de circos de lona ou parques de diversões só poderá,ser
permitida em certos locais. a jlJízo da Prefeiturn.
I" . A 111Jt'lIll' '1.(1'11 I , 1, I fI " 1,1, ., 1I 11 llnll1, )I II l': n', I, 11,nll l< :h 110111nr, 1 III , 1110
1~Jt{r I·.J:r~.[ li tl!;lItlg~111 1'j}1&lf,:i(.1'(Ut,krr.c("" 1I,1,aU "'/Ifh!.-' 1'~Ir:ll ,tIJ111,tl.
'r I" 1\i I I I " li " t I;'1 I I I 11 ti j 111/1 I', I "I' " I 1/ 11 Ir !r, 'I I I 1'1 r ,i, ,111 ", I f", I. 11 If 11. " ",
'I, 1'"1,;llIr,F"", '1 II Ilu, 11 ' .. lIIV"III,,"I,~';, Ilr 1 ';"1111, lo "/" 'I';';"ljl li' 11 'I "/, Jql1l
"'lllIr !II 111, Ir 11 Ir! •I, ,', r IIv, 'i 11111'" li, ,'; I " '".I";";I"lr • r 1'1 Vllh!II'III',' I.
:\" /\ '.:' 'li Illi/l I, '1111 " ""1 111'" ·If -I!t", I 11d( I II 'r I' ,VIII f I 11111. lr1lf lI, I Ir I ,','
I" 11 di Ul 1)11 rr"l' "Jf )'; do dlvl'!I ~i )c!s. OI J nl >/Iq<l los 'I.Ht.>V<l!; rmlr 11,:i "os
ua cor Iceder IIIC!; U Iet'lovut,;üo podldu.
4" .. Os circos c parques de diversões. crnbora ouforizodm. so
poderão ser franquiados ao público depois de vistoriados em lodas
as inslalações. pelas auloridades da Prefeitura.
AlI. 69 - Para permilir armação de circos ou barracas em logradouros
públicos. poderá a Prefeitura exigir. se o julgar conveniente. um
depósil0 de até 10 UFIMROs. como garantia de despesas com
evenfuallimpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único - O depósito será reslituído infegrolrnenle se ncJ0
houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso
contrário. serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com 101
serviço.
Arl. 70 - l'-la localização de "dancings". ou de estabelecimentos de divers.:'cs
nolurnas. a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da populaçüo.
Arl. 71-0s espetáculos. bailes ou feslas de Único - ExceluC1l11 so dus
disposições deste arligo as reuniões de qualquer noturezo. som
convites caráter público dependem. para realizarem-se. de prévio
licença da Prefeitura .
Parágrafo Único - excetuam-se das disposições deste ar ligo as
reuniões de qualquer nalureza. sem convites ou enlrados pa~cJC1s.
levadas a efeito por clubes ou entidades de classe. em SUcl sede.
ou as realizadas em residências particulares.
ri'
Ar·t .72- É expressamente proibido. durante os festejos carnavalescos l
apresentar-se Com fanlasias indecorosas. ou alirar água ou oulra \\~ I . substância que possa moleslar os lranseunles..J /l,,'. ~~ ;./0-. fH I
EXPEDIENTE
Em._CSIL:\.GOJ.9.9..6.__
•
•
· ~. .. ~-
r . :1'" • *, .
....
•
j~
/'
Parágrafo Único: Fora do período destinado aos feslejos
carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou
fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especiClI dos
autoridades.
Art. 73 - t'-la infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a mulkl
correspondente duma UFIMRO.
CAPíTULO 111
DOS LOCAIS DO CULTO
Arl. 74 - As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais tidos e hovidos
por sagrados, e por isso, devem ser respeitados sendo proibido
pichor suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.
Arl. 75 - Nas igrejas,lemplos ou cosas de culto, os locois franqueados 00
público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Arl. 76 - As igrejas, templos e casas de culto não podercjo conter moior
Ill'nnmm da Clssislnnlos, a qlJolquOl dn seus oficios, do qIJ() o l(ltoÇtlo
compor ludo por suus Instoloçôes.
Art. 77 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo seró imposta Cl rnl,ilo
correspondente a uma UFIMRO.
CAPíTULO IV
DO TRANSITO PÚBLICO
Arl. 78 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes. é livre e a suo
regulamentação tem por objetivo manter a ordem. a soguronça e o
bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Ar!. 79 - Éproibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio. o livre lrôllSilo
de pedestres ou veículos nas ruas, praças. passeios, eslrados e
caminhos públicos, exceto para efeito de obra público ou quando
exigências policiais o impedirem.
Parágrafo Único: Sempre que houver necessidades de inlenomper o
trânsito. deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e
luminosa à noite.
Ar!. 80 - Compreende-se na proibição do ar!. anterior o depósilo de li'
quaisquer maferiais, inclusive de construção. nas vias plJblicas em ..!~:!~I
:ft~' geral.l.ch·.
EXPEDIENTE
EmL._~_~êP'_19l~_·
\0..
*
I" - Tratando-se de materiais cuja descarqa não possa ser fdlo
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descorqo e
permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao frônsi10, por
1empo não superior a 3 (!rêsl horas.
*
2" - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pdos
maleriais deposilados nas vias públicas deverôo adverlir os veiculos,
à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 8 J- Éexpressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoodos:
•
I - Conduzir animais ou veiculas em disparado:
11- Conduzir animais bravios sem a necessária precaução:
111 - Afiror à via pública ou logradouros públir.os corpos ou (k?ltilos
que possarn incomodar os transeuntes.
Art. 82 - É expressamente proibido danificar ou retirm sinais colocados em
vias, estradas ou caminhos públicos. para advertência de perigo,
informativos ou de impedimen10 de trânsito.
..
:. .
, Art. 83 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o lrânsilo de qualquer veículo
oU meio de transporte que possa ocasionar dOllos à via público.
Art. 84 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestm os pedestres por klis
meios como:
•
I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte,
11 - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie:
111 - Patinar, a não ser nos togradouros a isso destinados:
IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades, porias ou por lões;
V - Conduz.ir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins:
VI - Pendurar em portas, paredes e teto de marquises e denosilm (J
título de propaganda de casas comerciais sobre as calçados,
roupas, brinquedos e demais mercadorias.
Ar!. 85 - Na infroção de qualquer arligo deste Capítulo, quando nelo previsto
pena no Códígo Nacional diAe Trânsito, será irnpósJa a multa
correspondente a uma UFIMRO. . .,~
, .
CAPíTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Parágrafo Único: EXcetuam-se ao disposto no item 11. deste orligü ,
carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e, em ruas de pequeno
movimento, triciclos e bicicletas de uso infanfil.
EXPEDIENTE
r m,Q_~..AG.O11.?~º-
•
r .'
•
Ar I. H(' t' nXI" ns",ornnnl" r"r ,lI,i, Ir , , I 'Jlllllqllnr l,n~;:,I" I 111' 1111' I1I Ir (,~; I lIlir li' 11'; fll1
I ,', ,lIr ,1/ , ,Ir ", .. I, '. II Ir ,Ir Ir Ir I/ " , '11 Ir , I • I', , 1111111' 11',. I, 11', , l 11 li' ':
I S, ,I"", :1 11/ (l( ,,'1 I, ",:
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111 AI" 111' Ir '11"1 /, "" I .111 I JI "11' 11 Ir 'I I" '111" rIr I' 111' I" , I. "'111/1';.
t 'xll 1111 1i fI I, I'., ",111 t tI li tl!4 14 Ir t', I Jl' I, ~llf II ,'.;
IV AIII' ",Ir '" I, ", "11 I rI, 'I "'di,, ,:r 1I1I /y"" Ir,' I 111',1 Ili, i,., ti" , 1i J !,/ 'I II r'll I' Ir l.
'1/,1111" (11i111",tI, .:,;
V o. I',olicol lodo C quolquül 010, I11E:S11 10 ntio especificado neste
Código, que possa acolrelar qualquer tipo de violêncio e sofrill1cnlo
para ele.
•
o••
Arl. 87 - É pl-oibida a permanência de animais nas vias públicos localizodos
na óreo urbono.
Arf. 88 - Éexpressamenfe proibido:
I - Crior abelhas na zona urbana;
11 - Criar galinhas na zona urbana, não se configurando a infração
possuir algumas cabeças para o abale a consumo familiar;
III - Criar porcos. coelhos e pequenos animais na zona u,bal1a, ou
mantê-los para engorda;
IV - Realizar eventos que impliquem no consumo de animais
capturados em seus ambientes nativos.
CAPíTULO VI
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Arl. 89 - Incluem-se na obrigaloriedade pedir licença. todos os cartozes,
lelreiros. programos. quadros. painéis. placas, avisos. anúncios e
mostruários. luminosos ou não. feitos por qualquer modo. p,oces,o
ou engenho. suspensos. distribuídos. afixados ou pinlados em
paredes. muros. tapumes. veículos ou calçadas.
Art. 91 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio
de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou dishibuidos os
cartazes ou anúncios: <01;. 11 - a natureza do material de confecção; . .'
Arl. 90 - A propaganda falada em lugares públicos. por meio de
amplificadores de voz. alto-falantes e propagandislas, ossirn C()1l10
as realizadas por meio de cinema ambulante. airida que sem SOII1. é
igualmente sujei1a à prévia licença e ao pagamenlo da Ima
respectiva.
EXPEDIENTE
Em•__ º§I~_G_ºo.1..?o~.L.
...,,.
•
•
111 - as dimensões.
, : .
11
,/
• Arl. 92 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos
ir ldictll <) sislclll<l de i1ll/11il 1< 1l;",,) <1 ~l 'I lI( I.'1.1< j, '.
deverão, ainda, ,
•
..
. '
parágl..-Çlfo _Úniq~: Os anúncios luminosos se,ão colocados (1 lllnel
ollura mínimo de 7,.'j() m do posseio.
Arl. 93 - Os anúncios encollliudos sem que os respollsóveis lell/lom sulisfcilo
as formalidades deste Capítulo poderão ser apreendidos e relirados
pela PreFeitura. até a satisfação daquelas formalidades. além do
pagamento da multa previsto no volor de umo UrlMRO.
(AI'ÍlIJI () VIII
I li 1:,11111 AMÁVII:, I I XI 't ( ':,IV( ):'
Arl. 94 - No interesse público. a PreFeitura fiscalizará. em coloboração com o
Corpo de Bombeiros e entidodes estaduais e fedeluis, o fobriCOÇ"10,
o corll(.)rcio. o Iiompor lo o o ernpr(~qo do illl!c)rll(lVoh o oxpl, lsivos.
nos Il)IIf10S do i)()( :rnlo fel Jo" lllJ":J~J.(,J19 do :?I\.O l.t,: •.
IIrl. 95 - São consideradas inflamáveis:
I - O fósforo c os maleriais fosforados:
11 - a gasolina e demais derivados de petróleo:
111- os éteres. álcoois. a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos. o alcatrão e as materiais betuminosas liquidos;
v - todas e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidodo
seja acima de 135" C (cenlo e trinta e cinco graus cenfígrafos).
Arl. 96 - Consideram-se explosivos:
I - os Fogos de arlif/cio;
11- a nitroglicerina. seus componentes e derivados;
111- a pólvora e o algodão-pólvora:
IV- as espolelas e os eslopins:
V - os fulminados. c1oratos, formiafos e congêneres:
VI- os cariuchos de guerra. caça e minas.
IIrl. 97 - Não será permitido o trcnspmte de explosivos ou inflamáveis sem os l ?evidas precouç ões.i4-!-. . ,!{.
\
,
•
..~'.
,.
•
•
1<> - Não poderão ser transportados simultaneamente. no mesmo
veículo. explosivos e inflamóveis.
2° Os veículos que transportarem explosivos ou inflamóveis não
poderão conduzir outras pessoas além do m9torista e dos ajudantes.
/\rI. 98 - A licença para comercialização de subslâncios inflamóvüÍs ou
explosivas será especial e determinará quois as subslôncim e ClS
respectivas qU(JI)tidaues pennilidas em esloquc 11U
estabelecimento.
§ 10 - O comerciante é obrigado a remover o excesso ou as
substâncias não compreendidas na licença.
§ 2" - A Prefeilura. no caso de procloslinoção do comeldonte.
promoverá a remoção paro local adequado. ficando. nmso
hipólese. o comerciante sujeito ao pagamento dos despesus e du
penalidade pecuniária aplicável.
3" - Na reincidência será cassada a licença que resultará na imediato
desocupação do estabelecimento com (J$ remoçêio de lodo
esloque existenle.
Arl. 99 - Éexpressamente proibido:
1- soltar balões no território do Município;
11 - queimar qualquer espécie de fogos de artifícios. em logl(jdouros.
ou em janelas e portas que deitarem para a via pública. assim corno
fogueira em quolquer local.
Ar!. 100 - A infração de qualquer dispositivo deste Copítulo sujeiloró o infrolor
à pena de multo equivalente a cinco UFIMI~Os. sern fxcjuízo dos
demais cominações que forem aplicáveis à espécie.
CAPíTULO VIII
DAS INSTMAÇÕES ELÉTRICAS
Ar!. 101- Os materiais a serem empregados nas instalações elétricas i
deverão obedecer as especificações das normas da Associação .J~
. Brasileira de N.ormas Técnicas e às do CERJ (Centrois Eléhicas do Rio !~~II
j A de Janeiro)"L1~ IJ~
:- (l. - . EXPlE DIt N1 E J
Em._JL5J1\.Gn...fi9...9L
'! 1,11\ II I';
I I' I' li' I' Ir'II
.. _1
AII.I()~ A!. IIl'<I'II<V,,""'" ,d,'·liI,.lh "'11111\'.1"1"';. li'III',I, '1111'1.1"1""
llf2-/(;Olldull.lI()!;. <l1~V('I'I" VH 1>11 ,lnql<l(J:, do 11'''.]'' oi <!vlloll
.-/ acidenle. '(O..'1.-O~
\
ArUO;;· Quando as inslalações elélricas forem de olla tensão dev01ôo sei
tomadas medidas especiais. como isolamenlo dos locois. quc1I1do
necessário. e afixação de indicações bem visíveis e cloros
chamando a alenção das pessoas para o perigo a que se ocharn
expostas.
•
Arl.] 04· As instalações elélricas para iluminações decoralivas pennanenles.
que empreguem lômpodos incandescentes ou tubos luminesccnles
em cOllazes, anlHlcios e emblemas de quolquer nol\Jle70. deverôo
observar as prescrições especiais da Associaçõo ~rasileira de "Jorrnos
Técnicas. sucessora ou similar.
CAPíTULO IX
'.. DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCAlHEIRAS.
OLARIAS. AREIA E SAIBRO
Arl. 105 - A exploração de pedreiras, cascalheiras. olorias. areia e soibro.
depende de licença prévia da Prefeitura observados os preceitos
da legislação federal perlinenle.
Art. lO~ - O Chefe do Executivo Municipal definhá por decreto os locais
permitidos para exploração daquelas atividades. estabelecendo no
mesmo ato a documentação que será anexada ao requerimenlo c
qualquer outra exigência que se tornar necessória.
•
CAPíTULO X
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGEI,jS
Arl. 101 - A Prefeitura colaborará com os órgãos do Estado e da Uniõo no
vigilância e providências para ·evitar a devastação dos f1oloslm e
/ es1imular a refloreslamento em todo território do Município. v.,;,'-. . til
:.lI-. E X PEO1, N TE {. f
Em.. D_.5JAGO 19..~L
•
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'". ,
T
,
Arl. 10$- I~ explessamenle ploibido o corle ou roda de ó/vores 0U (JiI)IJstos
nas vim pl)blic:os. jUldins n PUI quos. PUI pesS()(Js esllOlllK1S i.J
/ldminisllação Municipal. ,
I'orágrofo LJnico _. Ouondo n/llp/eSUs do lelégrafos. Iclcfolles, ou de
i1uminaçüo. necessilurem. sejo paro p,ofeÇJe, os linflos do nO(;:(~IO, os
poslns ou por qlrllirjl_I()1 OIJ!Ic) rl1olivo. II pndll Oli (;qrl() r!" illvol()s.
(fnr)(!ll(J(~It'l (Jn tlr~'~vi(1'~ (!~qlr(~~;~~t1 tlll!(ltl/11'.·(lf) r '(11Ir(~I(~jIlJf(1.
AII.I09 -"Ins qIJnl/l1<lr!os n p<11 n ovll, 11 c1 pIOpnqn(;:cln de '/Iu)/Idlos. obsnr vor
';ll i-I' I 111'~' li, lll~; J1loV' "lliv, I,;.
1'(11"''1'111'' (1111,·" A IIIIIlII/("III", r'tlllllllld" ,11'"11 1,,'1" /.'/11 r,u,II""';,
I li ,li,. 11 /. ", , 'I I IIIl I1 f", , 11 Itj t I"IIr 11 li f ,111 I -I 'li I It'li f 1'I I ftl I ., IIrt'111, I IIr 'I I, I I I1 I"
"'~.hh "" •·till j 1', , III I. 11'11/ 11; "', iH tI t I I, 1/111 ti . tli i;t 11 JlIII li' I', "rtt. j 11 HJoil li,;
I· pleporor ucd/os. 110 r1li1li/l10 de Irôs r1lello,; dc kll~Jur(l. urnpliudos
na pr·oporção da cautela necessária:
II - prevenir-se com quantidade de pessoas suficienles ao conlr-ole
do fogo no Iimife da área da queimada.
Arl. I 10- Na infração a qualquer preceito deste Capílulo. será imposto ao
infralor a multa de duas UFIMROs. sem prejuízo dos demais
cominações de lei.
CAPíTULO XI
DOS MUROS E DAS CERCAS
Arl. 111 - Os pl·oprielários de lerrenos urbanos ou rurais são obrigados a muró￾los ou cercá-los.
Arl. l1J, -Serão comuns. rateadas as despesas em portes iguais anho
confinanles. os muros e as ceifas divisórias. ,elalivomenle Ó
conslrução. reconslrução e conservação. na forma aslabelecidu
pelo Código Civil.
Arl. 11J - Os terrenos da zona central serão fechados com muros de tijolos.
placas de cimento armado. ou com grodes de ferro, o))edecido a
allura minima de um metro e o/lento cenfímelros entre vizinhos.
Arl. 114 - Os lerrenos rurois. salvo acordo expresso enlre confinonles, ;.nrôo
fechados:
I - com cercas de arame farpado, de lrês fios no mínimo. e de um
melro de quarenta cenfímelros de altura:
J
11 - com cercas vivas de espécies vegelais adequadas e resistenles:'i1:- :
: v.. EXPEOIENTE'
Em.JLq.. ~_ºº--1996 ,
III - Com telas de fios metálicos, com altura mínima de um meiro,e
cinqüenfa cenlímetros
Arl. 115,- No alinhamento confrontante com estradas, caminhos e rodovias.
são os proprietários obrigados a construir e conservar cercas e
tapagens que segurem seus animais. para preservar a segUranças
do trânsito a veiculos ou pedestres, sob pena de serem esses
proprietários responsabilizados civil e criminalmente pelos danos
causados a lerceiros.
Arl. 11 Co - Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo. será imposta ao
infralor () mulla equivalente a duas UFlMROs. além de outras
cominações que forem aplicados.
CAPiTULO XII
DA NOMENCLATURA DAS VIAS ELOGRADOUROS PlJI3L1COS
DA NUMERAÇÃO DAS UNIDADES MOBILIÁRIAS
CADASTRADAS 1--l0 MUNiCípIO
Ar I. 1Fi - A nomenclalura das vias e logradouros públicos do Município será
realizada pela Prefeitura.
AI I. 112 - As denominações serão dadas ou substifuídas, levando-se em
conta tradições ou preferências populares que não forem conlrários
oobomsemo.
Porágrafo lJnico - As denominações. que poderão ser ele pessoas ou
falos. levarão em consideração homenogens póstumos,
aconlecimentos históricos. ou outra circunslância relevan1e.
j.\'1 - A numeração de qualquer unidade imobiliária urbana é privaliva
da Adminislração Municipal. não sendo considerado nenhumas
oulra porventura existente.
TíTULO IV
DO HORÁRIO DE rUI--lClOI\IAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
CAPilUlO I
120 - A abertura e o fechamenlo dos eslabelecirnenlos induslliais o
comerciais. lanto atacadistas como varejistas. obedecerão ao
seguinte horório. observados os preceilos da legislação federal que
I regula o conlralo de duração e as condições de trabalhol;~·. . 't,,; t'
EXPEDIENTE
Em•.Jl...5_l:\ GlL1.9,96 .
..
Arl. •
I J( 11" '11tH 11'1:;\11< I. ,In 111<.1( It'! 1')lul. ,,11' '1"111, l <', IIvll!:
li, pUlO () COl11órdn de rJl' )du q()lol:
o) aberluro ÓS 8 (oilo) hOIOS e fechamenlo ós 18 (de1.Oilo) horm:
,
.' ,
b) abertura às 8 (0110) horas e fechamento ós 12 (doze) hOlas. oos
sábados;
111- nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados. bem como nos feriados locais decretados
pela autoridade compefente.
§ I"- ficam sujdlos ao horário fixado nesl8 ar ligo. os esclilórir!s
comerciais em gelaI. as seções de vendas dos eslabelecirnenlos
industriais ou depósitos de mercadorias.
§2°- O Prefeito poderá prorrogar o horário dos estahelecimelllos
comerciais até às 22 (vinte e duas) horas no mês de dezembro. nos
vésperas de dias festivos e durante o período de maior atluêncio
lurísfica,
Ari. 121- Em qualquer dia será permitido o funcionamento. sem resIlição de
horário. dos estabelecimentos que se dediquem ós seguinles
atividades:
1- impressão de jornais;
II - distribuição do leile;
111 - frio induslrial;
IV - produção e distribuição de energia elélrico;
V - serviço telefônico;
VI - distribuição de gás;
VIII - agência de passagens;
VII - serviço de transporte coletivo;
IX - borracheiros; j
Em, O5 ~GO_].?9~
•
'.
•
.. ,;
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•
•
XI - purificação e dislribuição de água;
XII - hospitais. casas de saúde e postos de serviços médicos;
XIII - hotéis e pensões;
XIV·· Clqôncim hJtlOl,'HiClS:
XV 1111/11/1' ,1, I'. " , Ir, " I' HII I',;
XVI 111,1,'1'0111, I', I "I" I.r,,, ,.',',1' ""1' I' "1,111111' I "1111111,,,,111 oi, ,;
Arl. J 2,2..- Por rnolivo de conveniêndo pública podorôo funcionor mn Ilorúrio
especial os seguinles estabelecimentos:
I - bares, cafés. botequins. leiterias. lanchonetes. restauronles.
charu1arias, bilhares. padarias e confeitarias: das 5 (cinco) às 2t1
(vinte e quatro) horas. inclusive aos domingos e feriados:
li - quitandas. açougues. peixarias. mercados. supermercodos,
mercadinhos. armazéns. mercearias. agências de oluguel de
alitomóveis ou bicicletas. casas de flores e caroos, casos de frutos,
legumes. verduras. aves e ovos, laticínios e vorejo:
a) nos dias úfeis - dos (3 (oilo) às 22 (vinle e dum) hOlos;
b) - nos domingos e feriados - das 8 (oil0 às 13 (treze) horos;
b) L. ",1Zl
:"
II1 - barbeiros. cabeleireiros. engraxates. salões de beleza, IllclIliclIre
e massagislas:
a) - nos dios úteis - das (3 (oilo) às 22 (vinfe e duas) horas;
b) - nos domingos e feriados - das (3 (oito) às 13 (treze) horas;
'li - barbeiros. cabeleireiros. engraxates. salões de belew. manicure
e massogistas:
a) nos dias úteis - das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas:
nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13 (treze); Y4:· "
EXPEDIENTE
Em•...LQ8GOJ~~
,
IV - distribuidores' e vendedores de jornais e revistas. das 6 (seisl às 22
(vinte e duas) horas..
1" - A juizo do Prefeito poderão. ainda. ser concedidas licenças
especiais as quais !rata esle artigo a eslabeiécimenlos e alividades
cujo funcionamento ou desempenho. fora do horário normol. 50jn
de interesse público.
2" - Para funcionamento de estabelecimentos de mais de um romo
de comercio. será observado o horário delerrninodo poro a espécie
.principol.
Ar!. 12~ - O ['refeito poderó fixar. modiante decreto. plonlõo ck~ forrnódm
nos sóbodos. domingos e feriados.
Arl. 17.lj - Nüo constitui infr<lç<'io (J nholluf(l evonlil' II do (~SI(lt)(llodrllcIJi(l
paro luvogern ou limpeza. ou quando o rmponsóvel não 101](30
.. meio de se comunicar com a rua. conserve uma das porlos de
':JIII'o:'--'- entrada aberta para efeilo de recebimento.
';'1;1-' •Ar!. 125 - Na infração de qualquer dispositivo deste Copílulo. selá oplicodo llj
multa equivalente a urna UFIMRO. sem prejuízo de oulros
penalidades que couberem.
CAPiTUlO 11
DO COMÉRCIO AMBUI.ANTE
-'
Ar!.
... Ail.
~rqrj
121d - Comércio ambulante é o que não lem local fixo. e só podol<'J ser
exercido. em qualquer parte do Município. se o negociemle estiver
devidcmenle licenciado.
12 t - A exploração do comércio ambulante no tenitórío do Município
será regulamentada pelo Chefe do Executivo. e sua licença só será
deferida após o cumprimento de lodas exigências do fisco.
CAf'íTULO I1I
DA AfERiÇÃO DE PESOS EMEDIDAS
,
(
Art. 12Ç - Os eslabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados.
antes do início de suas atividades. a submeter à aferiçüo os
aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em su(Js
operações. de acordo com as normas estabelecidas pelo lnslilulo
Nacional de Meteorologia. Normalização e Qualidade Industrial ! (INMETROI'~7.
~l':' EXPEDIENTE
Em.J11i_IUllL1~.9L
"
Ait.12,c\, Os Cemitérios Públicos existentes no Município
administrados pela Prefeitura, ainda que neles situadas
das associações e corporações religiosas.
CAPíTULO IV
CEMITÉRIOS
serão~
áreas;
I
I
Art.130 - A Prefeitura fiscalizará o Cemitério da zona urbana, os da zona
l
rural, e os de entidade civil oU religiosa e os particulares que:
forem construídos mediante autorização da municipalidade.
Art.13-'\ - O Chefe do Executivo regulamentará os sepultamentos, a~
exumações, as construções de sepulturas e caixas mortuárias, o
alinhamento e arruamento, a perpetuação e sua transferência,:
a visitação dos cemitérios, limpeza e conservação. '
Art.13~· Toda receita de cemitério será feita através de preços públicos
fixados em tabela própria a ser instituída pelo Executivo, não'
subordinados ao regime jurídico dos tributos.
TíTULO
DISPOSiÇÕES FINAIS
CAPíTULO ÚNICO
Art.133" Os funcionários municipais serão responsáveis civil e
criminalmente, pelos danos e prejuízos que, por dolo, culpa,'
negligência, erro ou omissão causarem, no exercício de suas'
funções ao patrimõnio municipal.
Art.134· As posturas ulteriores, enquanto não for revogado este Código,'
ser-Ihe-ão apenas em aditamento como legislação
suplementar e integrante do mesmo. .
Art.135 - Quando.§houver muita especificação para as disposições
deste Codigo será imposta ao infrator a penalidade
equivalente a uma UFiMRO, independentemente de outras'
cominações cabíveis.
Art.13f;- Este Côdigo entrará ~m vigor na data de sua publicação,:
independentemente de qualquer regulamentação que se'
I
tornar necessária, revogadas as dis os! ões em contrário.
•
postur29
Gabinete da Prefeita, 25 de outubro de 1996.
M-~~
~._,f PrefDI+ur'a MJn~~:1 de'
V,f~~ , ,~
~~o!~ I."., "J'lilill Gfanam Prefe~a
-'.- 00 '31 ?,«tº
• ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Errata
'.
Edição nQ 462 de 23 a 26 /11/96
Onde se lê: Lei nQ 203/93
Art. 20
Parágrafo lQ
Leia-se Lei nQ 202/96
Art. 20
Parágrafo lQ
PORTARIA nQ 079/96
Onde se lê:
Art. 2Q - ..•licença Prêmio a partir da data da publicação
desta__consoante processo administrativo nQ 05820/96.
Leia-se:
Art. 2Q- ••. licença prêmio a partir da data da publicação
desta, consoante processo administrativo nQ 05810/96.
,
-

open original →