| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | “CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 986 - Disponibilizado em 11 /10/2018 - Publicado em 15/10/18 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2140/2018 “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENO BALDIO DE PARTICULARES.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Todos os terrenos baldios deverão ser conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios similares ou mais adequados para tanto. Art. 2º. - Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. Parágrafo Único – Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos. Art. 3º. - Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno; II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. Parágrafo Único – Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. Art. 4º. - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo ou à Secretaria Municipal de Obras, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. Parágrafo Único – O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município. Art. 5º. - A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras e/ou de servidores oriundos da vigilância sanitária, da Secretaria de Meio-Ambiente ou outros órgãos competentes, os quais ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além dos demais procedimentos administrativos que se tornarem necessários. Art. 6º. - Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração. Parágrafo Único – Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente: I – A menção do local, data e hora da lavratura; II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes; III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração; IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; V – A intimação do autuado, quando for possível; VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade que constatou a infração e lavrou o Auto. Art. 7º. - Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. § 1º. O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. § 2º. O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente. Art. 8°. - Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação. Art. 9°. - O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente; II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); III – Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial do Município. Art. 10. - A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação. Art. 11. - Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de até 500 (quinhentos) UFIR, e/ou na forma da Lei Complementar nº. 508/2000 (Código Tributário Municipal) e demais legislações pertinentes. Art. 12. - Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal Obras ou da Secretaria de Meio Ambiente, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. § 1º. O Infrator não poderá opor qualquer resistência a execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial. § 2º. Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação. § 3º. Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação. Art. 13. - Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único – Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento). Art. 14. - O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei. Art. 15. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 16. - O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo que entender adequado, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico. Parágrafo Único – Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza. Art. 17. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2141/2018 “CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Rio das Ostras e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006. Parágrafo Único – O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º. - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são: I- instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; II- capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado; III- qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;1/3 IV- garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; V- integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; VI- corresponsabilidade entre os Entes Federados; Parágrafo Único – A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Rio das Ostras. Art. 3º. - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria de Bem-estar Social e com o setor de Políticas para as Mulheres. Parágrafo Único – As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando – se pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei. Art. 4º. - As secretarias municipais de Segurança Pública e a de Bem-estar Social, em consonância com setor de Políticas para as Mulheres de Rio das Ostras, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Rio das Ostras, atuando inclusive ao lado da Polícia Militar Estadual. Art. 5º. - A Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras atuará em conjunto com a Secretaria de Bem-Estar Social para com equipamentos, suporte técnico e logístico, promover o necessário à atuação da Patrulha Maria da Penha. Art. 6º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2142/2018 Dispõe sobre a disponibilização e publicação do Jornal Oficial de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - O Jornal Oficial de Rio das Ostras ordinário será disponibilizado e publicado, exclusivamente, no sítio eletrônico oficial do Município, preferencialmente, às sextas-feiras. § 1º. A disponibilização e publicação de Jornal Oficial extraordinário será, preferencialmente, às quartas-feiras. § 2º. A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no sítio eletrônico oficial do Município de Rio das Ostras. § 4º. Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Art. 2º. - Compete à Secretaria responsável pela publicação do ato oficial a solicitação escrita, por Processo Administrativo endereçado ao gabinete do Prefeito e, concomitantemente, o envio da mesma informação de forma digital, com a vinculação do respectivo Processo Administrativo, por endereço eletrônico à Assessoria de Atos Oficiais da Procuradoria-Geral do Município até as 12 (doze) horas do dia da disponibilização. § 1º. A Assessoria de Atos Oficiais somente poderá encaminhar à Assessoria de Comunicação, responsável pela publicação do Jornal Oficial, física ou eletronicamente, o ato oficial cujo Processo Administrativo for assinado pelo Chefe do Poder Executivo até o fechamento da edição. § 2º. Em caso de descumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo compete ao Secretário da pasta justificar, pessoalmente, a necessidade de publicação do ato oficial naquela edição. Art. 3º. - O Município tem o prazo de 2 (dois) anos para digitalização e disponibilização em seu sítio oficial de todas as edições do Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras anteriores ao sistema eletrônico. Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2103/2018. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2143/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.200.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo