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norma nº 205/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Idoso de Rio das Ostras - CIRO
native_id1961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº208/96
, EMENTA: Institue o Código de Obras do
Município de Rio das Ostras e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no-uso-de sua atribuição prevista no Art. 69-IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: -
DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA
Art. 1º - Este Código disciplina e regula suplementarmente os direitos e obrigações de ordem
- pública no âmbito do Município de Rio das Ostras concernentes ao planejamento e
Q controle técnico das construções civis e outras a elas assimiladas a qualquer título.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 2º - Qualquer construção somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e
concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal e sob a
responsabilidade do profissional legalmente habilitado.
8 1º - Excluem-se desta exigência as construções executadas em propriedades rurais.
$ 2º - Eventuais alterações em projetos aprovados serão considerados projetos novos
para os
efeitos desta lei.
8 3º - Para os casos previstos no art. 15, o proprietário será o responsável civil pela obra,
8: não sendo exigido profissional legalmente habilitado.
Art.3º - Os projetos deverão estar de acordo com estaLei e a tegislação vigente
sobre o zoneamento e parcelamento do solo.
Art. 4º - Sema prévia audiência do órgão federal ou estadual competente, não se expedirá
nem se renovará licença para qualquer obra, para afixação de anúncio e cartazes ou
, Para instalação de atividades comercial ou industrial, em imóvel tombado.
$ 1º - Tratando-se de imóvel tombado pelo Governo Federal, será ouvido o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Caso 0 imóvel
tenha sido tombado pelo Goverho Estadual, ouvir-seà o Instituto Estadual do
Patrimônio Cultural (INEPACX : .
p U BLICAÇÃO
Publicado no
JORNAL pa É Dotan
| no Dato 140 0/0) GE,
JNSCENTE ELÉM
éle ce Grri ata +
82º - O disposto neste artigo aplica-se também às licenças referentes a imóveis
situados nas proximidades do bem tombado e à aprovação, modificação ou
revogação de projetos de obras que possam repercutir de alguma forma na
segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade do bem
tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico
circunjacente.
Art. 5º - Para efeito do artigo anterior, a Prefeitura exigirá do proprietário do imóvel situado
na área tombada, quando solicitar licença para qualquer tipo de obra, autorização
ou licença do órgão federal ou estadual competente. Sem a juntada deste
documento, a Prefeitura não despachará o processo de licenciamento para
execução de obras.
Art. 6º - Os pedidos de aprovação de obras situadas próximas às rodovias estaduais. ou
federais, deverão vir acompanhadas de parecer favorável do DER ou DNER,
respectivamente segundo o Dec. 74 606 de 24.09.1974.
Art.7º - O pedido de licença para execução de aterros sobre terrenos de marinha e águas
marítimas, deverá vir acompanhado de parecer favorável do Serviço de Patrimônio
da União (SPU). '
]
Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam a obras de
terraplanagem de alagados em terrenos de marinha ou acrescidos, quândo a área
alagada em questão não se comunique com as águas que o delimitam e as obras
não provoquem elevação do “grade” dos citados terrenos.
Art. 8º - O pedido de licença para execução de obras ou serviços que de qualquer
forma interfiram nas lagoas, nos canais e nos rios, deverá vir acompanhado de
parecer favorável da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA),
conforme o disposto no Decreto Estadual 2.330, de 8 de janeiro de 1979.
Art. 9º - As construções que dependerem de exigências de outras repartições públicas,
somente poderão ser aprovadas pela Prefeitura Municipal após ter sido dada, para
cada caso, a aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO H 1
DOS PROFISSIONAIS E FIRMAS LEGALMENTE HABILITADOS
E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 10 - São considerados profissionais e firma legalmente habilitados pata projetar,
calcular, assistir executar obras, aqueles que estiverem cadastrados e com tributos
municipais devidamente quitados no Município de Rio das Ostras e regularmente
habilitado pelo CREA . :
Parágrafo Único - Para os efeitos deste código, os profissionais e as firmas
legalmente habilitados deverão requerer seu cadastramento na Prefeitura
Municipal, mediante apresentação de fotocópia autenticada, que ficará retida na
Prefeitura, dos seguintes documento he
=
pág.
1 - Para os profissionais:
a) carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA);
b) recibo de quitação de Imposto Sobre Serviço (ISS);
c) recibo de pagamento de anuidade do CREA;
II - Para as firmas:
a) prova do cumprimento do Art. 5º da Lei Federal nº 5.194, de 24-12-66,
publicada no Diário Oficial de 27-12-66, que estabelece que “só terá em sua
denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma
comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de
profissionais registrados nos Conselhos Regionais”;
b) cada profissional da firma cadastrada deverá atender as exigências relativas
ao cadastramento do profissional na Prefeitura Municipal; )
c) recibo de quitação de Imposto Sobre Serviço (ISS);
d) recibo de pagamento de anuidade do CREA. '
« . '
Art. 11 - Cabe aos respectivos autores e da execução das obras, aos profissionais que as
realizarem, a responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações
apresentadas.
1
Art. 12 - A assinatura do profissional nos desenhos, projetos, cálculos ou memoriais,
submetidos à Municipalidade será, obrigatoriamente, acompanhada da indicação da
função que no caso lhe couber, por exemplo, autor do projeto ou responsável
técnico pela execução da obra, bem como do nome do título e do número da
Carteira Profissional. '
Art. 13 - À interveniênia de profissionais na obra obrigará a afixação de placas no local,
visíveis e legíveis do logradouro público.
Art. 14 - A substituição do profissional responsável pela execução da obra poderá ser
solicitada pelo proprietário ou pelo profissional.
$ 1º - Quando requerida pelo proprietário, este deverá comparecer a
repartição competente, acompanhado do novo profissional, munido de cópia
aprovada existente no local da obra, assinando então todas as plantas que serão
novamente visadas pelo chefe da repartição. Caberá ao novo profissional o
entendimento com o substituído, visando a solução legal e técnica da obra.
82º - Quando requerida pelo profissional, a obra será imediatamente embargada,
até apresentação pelo proprietário do novo profissional que assumirá a
responsabilidade. '
$3º - Em ambos os casos, o prosseguimento da execução da obra sem comunicação
por escrito às autoridades municipais de irregularidades, torna responsável por elas
e passível das penalidades o profissional anotado.
Art. 15 - Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade profissional e apresentação de
Municipal e as pequenas reformas, desde que tenham as seguintes característica:
projeto as habitações proletárias cujos projetos são distribuídos pela iscas |
pág.
3
I -não transgridam esta lei;
N - sejam notificadas à Prefeitura Municipal;
II - sejam executadas num mesmo pavimento;
IV - não exijam estrutura especial;
V - não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de I8, ;00m2
(dezoito metros quadrados);
Parágrafo Único - Os casos previstos neste artigo deverão, entretanto, requerer
licença de construção na Prefeitura Municipal.
'
Art. 16 - Ficam dispensados de requerer licença para construção os seguintes casos:
|
1 - serviços de limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos internos das
edificações;
- serviços de limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos externos das
edificações de até 2 (dois) pavimentos;
Hit - construção de calçadas no interior dos terrenos edificados;
IV - construção de muros de divisa com até 2,00m (dois metros) de altura, situados
fora do alinhamento do logradouro;
V - construção dos barracões de obras desde que comprovada a existência de licença
para construção no local.
Parárgrafo Único - Nos casos citados acima a Prefeitura deverá ser informada.
Art. 17 - Além das sanções do Código Civil, os profissionais reponsáveis pelo projeto ou u pela
execução da obra ficam sujeitos a :
I - Suspensão da matricula na Prefeitura Municipal, pelo prazo de 1 (um) ano,
quando:
a) omitirem dos projetos a existência de cursos d'água ou de topografia acidentada
que exija obras de contenção do terreno;
b) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas
cotas e demais indicações do desenho;
c) executarem obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado;
d) modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes alterações na forma
geométrica, sem a necessária licença;
e) falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o
projeto;
f) acobertarem o exercício ilegal de profissão;
8) iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença; .
h) entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscalização; :
II - suspensão da matrícula pelo prazo de de 2 (dois) anos, em caso de reicindência NY *
pág.
Art. 18 - É facultado ao proprietário da obra embargada por motivo de suspensão do
seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.
CAPÍTULO HI
PROJETOS E LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Art. 19 - Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado
submeter à Prefeitura Municipal o projeto da obra, encaminhando-o através de
requerimento, acompanhado da escritura ou documento legal que a substitua.
Parágrafo Único - Nos requerimentos deverão constar:
1 - o nome e endereço do requerente,
KI - a qualificação do requerente quanto ao objeto do requerimento;
HI - o objeto do requerimento;
IV - o endereço e inscrição do imóvel;
i
é Art. 20 - Deverão constar do processo de aprovação do projeto na Prefeitura Municipal 3
(três) jogos completos de cópias heliográficas, todos devidamente assinados,
contendo:
I - planta de situação e localização;
X - planta baixa de cada pavimento não repetido;
TI - planta de cobertura indicando os caimentos;
IV - planta de elevação das fachadas principais;
V- cortes longitudinais e transversais;
VI - esquema de esgotamento sanitário para todas edificações
8 1º - o que não dispensa a indicação de cotas, sendo que as escalas mínimas deverão ser
O de:
a) 1:200 ou 1:250 para situação e cobertura;
b) sem escala para plantas de localização;
c) 1:100 para plantas baixas, cortes e fachadas;
VII - quadro de áreas.
8 2º - Nos casos de projetos para a construção de edificações de grandes
proporções, as escalas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser alteradas,
devendo, contudo, ser consultado, previamente, o órgão competente da Prefeitura
Municipal. é
. pág.
“e $3º - As pranchas terão, sempre, as dimensões de acordo com a NB-8 da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
4º - A planta de localização (implantação no sítio urbano) deverá caracterizar o lote,
p ç p
indicando:
a) 3 (três) ruas. A do lote mais 2 (duas) adjacentes; '
b) o relevo do terreno, os rios, canais e outros elementos que possam orientar a
decisão das autoridades municipais;
c) a orientação magnética. i
$5º - A planta de situação (implantação do prédio no lote), deverá caracterizar a
localização do prédio no lote, indicando:
a) dimensões do lote;
b) localização dos imóveis vizinhos, numerados ou a cota de distância à esquina
mais próxima;
c) cotas de largura do logradouro e dos passeios;
d) posição do prédio em relação às divisas, devidamente cotadas, bem como as
outras construções existentes no mesmo;
e) localização do poço e da fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro do prédio
a ser construído e dos prédios construídos nas divisas.
86º - A planta baixa deverá indicar:
a) a utilização de cada compartimento, suas dimensões, áreas, espessuras das
paredes, dimensões dos vãos de iluminação e ventilação, dimensões dos prismas
de iluminação e ventilação, das escadas, dos locais das cisternas e caixas d'água.
b) os balanços superiores e inferiores, em traços diferentes e cotados;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
$ 7º - A cobertura deverá indicar:
a) as paredes externas da edificação;
b) o sentido do caimento;
c) calha, quando houver;
d) a planta de cobertura poderá ser apresentada junto à planta de situação;
e & 8º - As seções longitudinais e transversais (cortes) da edificação deverão indicar:
a) os pavimentos; '
b) as dimensões de todos os seus elementos, inclusive vãos de iluminação e
ventilação (cotas verticais); |
8 9º - A fachada ou fachadas da edificação deverão indicar as faces voltadas para
logradouros.
$10º - Em caso de edificações comerciais e industriais, residências multifamiliares; hotéis
e estabelecimentos de hospedagem e toda edificação que tiver mais de 4 (quatro)
instalações sanitárias deverá ser anexada o esquema de esgotamento sanitário,
obedecendo as exigências deste código. Ea
“4 Art. 21 - No caso de reformas ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será
demolido, construido ou conservado, e de acordo com as seguintes convenções:
I - elementos a construir - vermelho - linha cheia i
1 - elementos a demolir - amarelo - linha travessada
HI - elementos existentes - branco - linha cheia dupla.
Parágrafo Único: Um dos jogos dos desenhos previstos, após visado; será
arquivado e os outros dois, junto com o Alvará de Licença para construção, serão
devolvidos ao proprietário da obra. Deverão ser mantidos na obra um jogo de
cópias aprovados e o Alvará de Licença, que serão apresentados sempre que forem
solicitados pelo fiscal de obras e outras autoridades competentes da Prefeitura
Municipal.
Art. 22 - As construções que dependerem de exigência de outras repartições públicas,
somente poderão ser aprovadas pela Prefeitura Municipal, após ter sido dada, para
caso, a aprovação da autoridade competente.
Parágrafo Único - Quando se tratar de construções destinadas à fabricação ou
manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como
E] estabelecimentos hospitalares e ambulatórios, deverão ser ouvidos a Secretaria de E
Estado de Saúde, e o órgão competente federal. |
Art. 23 - Caso o projeto não atenda ao disposto na legislação em vigor, a Prefeitura
Municipal deverá indicar, no processo, de forma clara e completa, as exigências
que precisam ser atendidas para que o projeto possa ser aprovado, bem com o
prazo para O cumprimento dessas exigências. |
8 1º - Caso as modificações sejam substanciais, o profissional responsável poderá
retirar, contra recibo, o projeto ou os documentos que considerar necessários, por
prazo fixado pela autoridade municipal e nunca superior a 45 (quarenta e cinco )
dias.
$ 2º - O interessado só poderá retirar os documentos no máximo por 3 (três) vezes.
83º - O profissional responsável declarará no projeto de próprio punho, o que cumpriu
como exigências, pedindo a juntada dos documentos, se for o caso.
$4º - O interessado poderá substituir o projeto enquanto este estiver em tramitação, não
sendo necessário o pagamento de novas taxas. (Não acréscimo de área de
construção). i
Art. 24 - O não atendimento, nos prazos estabelecidos, das exigências feitas no processo,
acarretará o indeferimento do pedido de aprovação do projeto. '
Art. 25 - Qualquer rasura, emenda, escrita ou traço sobre cópias autenticadas e fornecidas
pela municipalidade invalida a aprovação do projeto. |
Art. 26 - Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das
taxas devidas, fornecerá Alvará de licença para construção, válido por um ano,
marcará o alinhamento e o meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado YZ *
pág. 7
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
- Após a entrada do requerimento de licença para obras devidamente instruído na
forma deste código, poderão ser executados os tapumes, os barracões e a limpeza
do terreno, independentemente, porém, se indeferido o pedido.
- Os projetos de edificações aprovados perdem sua validade se não for requerida e
paga a licença para construção dentro do prazo de 90 (noventa ) dias, a contar do
seu deferimento.
- Toda obra que não for iniciada no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias à contar
da concessão do alvará de licença, ou que estiver paralisada, no mínimo, por prazo
igual, terá o seu projeto submetido a novo julgamento para prorrogação da licença.
- As obras que não estiverem concluídas quando findar o prazo concedido pelo Alvará
deverão ter novo Alvará, que será concedido mediante solicitação por rriais 360
(trezentos e sessenta) dias e que poderá ser repetido mais vezes, a critério da
Prefeitura municipal.
- À concessão de licença para construção, reforma ou ampliação não isenta o imóvel
do Imposto Territorial ou Predial durante o prazo que durarem as obras. |;
- Estão dispensadas de concessão de licença a pintura de edificações dos muros e a
execução de pavimentação do passeio.
- A municipalidade não licenciará construções em loteamentos não aprovados e nem
em ruas não abertas ou não dotadas de benfeitorias e dos serviços públicos
exigidos.
SEÇÃO
DAS OBRAS SOBRE ÁGUA, EM TERRENO DE MARINHA
E MARGINAIS, RIOS, LAGOAS, CANAIS E CONSTRUÇÃO DE DIQUES E
Art. 34
Art. 35 -
MARINAS.
- Para efeito de aprovação de obras sobre água, em terrenos de Marinha e
marginais, rios, lagoas e canais, diques e marinas, será exigida obediência às
normas federais abaixo transcritas e ao previsto na seção I deste capítulo.
São considerados terrenos de Marinha, em uma profundidade de 33m (trinta e
três metros), medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha
do preamar médio ao ano de 1831:
a) os situados no continente,na costa marítima e nas margens do rios e lagoas, até
onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das
marés.
Art. 36 - São considerados terrenos acrescidos de Marinha os que tiverem sido formados,
natural ouartificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas em seguimento
aos terrenos de marinha.
z
Art. 37 | - São considerados marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do
alcance das marés, vão até a distância de 15m (quinze metros), medidos
horizontalmente para a parte do terreno, constando desde a linha média das
enchentes ordinárias.
Art. 38 - Só será expedido Alvará de construção nesses terrenos após parecer favorável do
Ministério da Marinha refertente à obra pretendida, através das capitanias,
delegacias e agências ou do dioretor de Portos e Costas. À
Art. 39 - A concessão de licença para execução de aterros em águas marítimas, fluviais e
lacustres do Brasil é privativa da Presidência da República, devendo serem as
petições encaminhadas ao Serviço de Patrimônio da União, ao qual deverão os
interessados dirigir-se, de acordo com o parecer do Ministério da Marinha.
Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam aos casos de
terraplanagem de alagados em terrenos de marinha ou acrescidos, desde que não
atinjam as águas que os delimitam. No caso de elevação de “grade”dos citados
terrenos, deverá ser adotado o procedimento descrito no artigo anterior a este.
SEÇÃO IN '
DOS TERRENOS ,
Art. 40 - Nos terrenos acidentados, a critério da Prefeitura Municipal, a aprovação de
projetos e a concessão de Alvará de licença para construção dependerá do
cumprimento pela parte interessada, de exigências especiais tais como muros de
arrimo, drenagem, etc., além das normalmente feitas. Tais exigências serão feitas à
critério da Prefeitura Municipal e têm por objetivo adaptar os terrénos à
construção.
Art. 41 - Não será permitida a construção em terrenos pantanosos ou alagadiços, antes de
executadas as necessárias obras de drenagem, enxugo ou terraplanagem. '
Parágrafo único - Em qualquer caso não será permitida a construção em terrenos
ocupados por vegetação de mangue.
t
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art. 42 - Só após o pagamento da licença para construção, poderá ser esta iniciada. |,
Art. 43 - Considerar-se-á a obra iniciada, tão logo tenham sido abertas as válas e
iniciada a execução das fundações. ,
Art. 44 - Em qualquer obra, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso,
deverá por em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a
segurança dos operários, do público, das benfeitorias dos logradouros e. das
propriedades vizinhas. |
no alinhamento
Art. 45 - É obrigatória a NE de tapume em toda a testada do lote, em obras constriidas
<
E $1º - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que a metade da largura
do passeio, deixando a outra iteiramente livre e desimpedida para os traseuntes.
82º - A parte do passeio para uso dos transeuntes não deverá ser inferior a 1,00 (1
metro).
t
Art. 46 - Não será permitida, em nenhum caso, a ocupação de qualquer parte da via pública
com materiais de construção, salvo em parte limitada pelo tapume.
Art. 47 - A remoção ou supressão de árvores em terrenos particulares ou logradouros
- públicos deverá ser requerida à Prefeitura Municipal e só poderá ser feita mediante
licença, concedida após vistoria ao local. !
Art. 48 - No caso de paralisação da construção, depois de decorridos mais de 330 ( trezentos
e sessenta) dias, será feito pelo órgão municipal de obras um exame no local, a fim
de constatar se a construção oferece perigo e promover as providências que se
fizerem necessárias.
CAPITULO V ,
DA CONCLUSÃO E ACEITAÇÃO DA OBRA '
4 Art. 49 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a, vistoria
dá pela Prefeitura Municipal e expedida a respectiva “Carta de Habitação” ou
“Habite-se” total ou parcial, uma vez verificado que a obra está de acordo com o
projeto aprovado.
Partágrafo Único - O “Habite-se” deverá ser solicitado através de requerimento
próprio à Prefeitura Municipal, após a conclusão da obra.
Art. 50 - Considera-se concluída a obra para efeito de “Habite-se” quando comprovado por
autoridade municipal competente, em vistoria local, estiver a mesma
. completamente terminada, obediente ao projeto aprovado e à licença concedida.
Art. 51 | - A Prefeitura Municipal poderá expedir 2 (dois) tipos de “Habite-se”, a saber:
h
I- “Habite-se” parcial, concedido nos seguintes casos:
h
. a) quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial, e
E) puder ser utilizada cada parte independentemente da outra; '
. b) quando se tratar de mais de uma construção do mesmo lote.
)
II - “Habite-se”total, concedido quando a obra estiver totalmente construída e
vistoriada pela Prefeitura Municipal e quando for comprovada:
a) a aprovação de ligação de energia elétrica pela concessionária de energia
elétrica, quando for o caso;
b) a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
c) a instalação dos elevadores, pela empresa instaladora, para prédios equipados
com elevadores, quando for o caso;
d) quando for comprovada a execução da eme Jo conforme exigência
da Prefeitura Municipal ou órgão competente.
t
pág.
10
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55 -
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60 -
Parágrafo Único - Em condomínios horizontais só será o “Habite-se”parcial ou
total, quando concluídas todas as obras de uso comum, tais como: vias de
circulação interna, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, rede
elétrica e de iluminação.
!
- Após a conclusão da obra, deverá ser requerida a vistoria à Prefeitura Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias. :
Parágrafo Único - a vistoria poderá ser solicitada pelo profissional responsável ou
pelo funcionário municipal encarregado da fiscalização.
- A qualquer pessoa é lícito requerer uma vistoria administrativa relativa a uma obra
ou instalação, que a seu entender esteja sendo feita em flagrante desacordo ao que
dispõe o presente código. '
- O órgão competente da Prefeitura Municipal fiscalizará as construções licenciadas,
de modo que elas sejam executadas de acordo com projeto devidamente aprovado.
Parágrafo Único - Verificando o fiscal que a planta aprovada não está sendo
respeitada, fará a necessária intimação para a legalização da obra, impondo as
exigências que julgar apropriadas, ou o embargo, ficando o proprietário com a
obrigação de demolir as partes já executadas, se estas estiverem em contravenção
á licença dada e aos preceitos deste código.
Após vistoria, obedecendo as obras ao projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura
Municipal fornecerá ao proprietário o “Habite-se”ao prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data de entrega do requerimento. !
- Os casos não previstos nesta seção serão apreciados pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, resguardando as exigências anteriores.
CAPÍTULO VI
DAS DEMOLIÇÕES
- Para executar qualquer demolição, total ou parcial, o interessado | deverá
obter previamente autorização da Prefeitura Municipal.
- Para demolição total ou parcial de edificação de 1 (um) pavimento e que tenha
afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) das divisas, o
proprietário ficará somente obrigado a comunicar, por escrito, à Prefeitura
Municipal, que fará registro em livro próprio. O mesmo expediente se aplicará nos
casos de demolição de muros de divisas até 3, +00m (três metros) de altura.
- Para demolição total ou parcial de edificações com mais de 1 (um) pavimento, o
proprietário ficará sujeito à concessão de licença para demolição, que deverá ser
solicitada por requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do projeto
aprovado da edificação em causa.
No requerimento referido no artigo anterior, será declarado o nome do profissional
responsável pela demolição, o qual deverá assinar o requerimento juntamente com
o proprietário. te
'
pág.
5!
'
.
Art. 61 - Em qualquer demolição, o proprietário ou profissional encarregado da demolição,
porá em prática, conforme o caso, todas as medidas necessárias para garantir a
segurança dos operários, do público, das benfeitorias dos logradouros públicos e
das propriedades vizinhas.
- À Prefeitura Municipal poderá, sempre que julgar necessário, estabelecer as
horas em que uma demolição deva ou possa ser feita.
Art. 62
Art. 63 - Terminada a demolição, o proprietário ou responsável pela demolição deverá
comunicar à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES
|
SEÇÃO I
DAS FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS
Art. 64 - O projeto e a execução das fundações deverão ser feitas de acordo com as normas
recomendadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
ar
Art. 65 - Na execução de obras do preparo e escavações, serão obrigatórias as Seguintes
precauções:
1 - impedir que o material escavado alcance o passeio e o leito dos logradouros;
H - o despejo do material escavado deve ser realizado em locais determinados ou
consentidos pela municipalidade;
IH - adotar as providências que se façam necessárias para a proteção dos: Prédios
vizinhos;
IV - ser totalmente independente das edificações vizinhas já existentes e integralmente
situada dentro dos limites do lote. '
Art. 66 - À movimentação dos materiais e equipamentos necessários a execução de uma
estrutura deverá ser feita dentro do espaço delimitado pelas divisas do lote.
Art. 67 | - Os elementos estruturais situados nas divisas do lote deverão ser projetados de
maneira a evitar transmissão de esforços às edificações vizinhas.
SEÇÃO II
DAS PAREDES
Art. 68 - As paredes de alvenaria de tijolos das edificações deverão ter os respaldos
sobre alicerces, devidamente impermeabilizados e as seguintes espessuras:
' «
I - meio tijolo ou 0,15cm (quinze centimetros) para as paredes internas e estemas Pg
pág. 12
II - tijolo inteiro ou 0,25 cm (vinte e cinco centimetros) para paredes que constituírem
divisão entre unidades distintas ou paredes na divisa do lote.
'
Parágrafo Único - Não serão permitidas paredes de meação .
'
Art. 69 - As espessuras mínimas de paredes descritas no artigo anterior poderão ser alteradas
quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que: possuam,
comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade,
isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 70 - As paredes de sanitários, banheiros, despensas e cozinhas (junto ao fogão e pia),
deverão ser revestidas de material impermeável até a altura de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros), no mínimo.
SEÇÃO HI
DOS PISOS E ENTREPISOS
Art. 71 - Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de
madeira o similar em edificações que constituam uma única unidade, exceto em
compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados.
Art. 72 - Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado,
segundo o caso e as prescrições deste código.
Art. 73 - Os pisos de banheiros, cozinhas, lavanderias, garagens, depósitos, despensas, áreas
de serviço e sacadas deverão ser impermeáveis e laváveis. !
Art. 74 - Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ser
impermeabilizados.
SEÇÃO IV
DAS FACHADAS |
Art. 75 - No pavimento térreo das edificações que não tiverem afastamento frontal, não serão
permitidas saliências nem colocação de janelas ou qualquer tipo de vedação que se
abram para fora da edificação.
Art. 76 - Não serão permitidos, sobre os passeios públicos, beirais, gárgulas, pingadeiras ou
escoadouros de águas pluviais ou águas servidas. |
SEÇÃO V
DAS COBERTURAS
Art. 77 - A ocupação das coberturas onde forem permitidos , será de 50% da área do
pavimento tipo , no máximo. |
1 - nas zonas residenciais , quando houver utilização do pavimento térreo , em caso de
estacionamento obrigatório descoberto, para a construção de unidades residenciais
, à cobertura não poderá ultrapassar a 30% da área do pavimento io
pág.
MT ao
13
II - a cobertura se caracterizará pavimento quando houver fechamento (elevação de
alvenaria) em todas faces de um prisma de ventilação.
Art. 78 - No caso da utilização da cobertura para recreação e uso comum , deverá ser
mantido afastamento mínimo lateral dos limites da construção de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetro) e 3,00m (tres metros) de frente e fundos.
Art. 79 - As águas pluviais provenientes das coberturas deverão ser esgotadas dentro dos
limites do lote, não sendo permitido o desague sobre lotes vizinhos ou diretamente
sobre os logradouros. '
t
1 - Os edificios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e as
águas deverão ser canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta.
SEÇÃO VI
DAS CIRCULAÇÕES EM UM MESMO NÍVEL
Art. 80 - As circulações em um mesmo nível de utilização privativa de unidade residencial ou
comercial, deverão ter largura mínima de 0,80 cm (oitenta centimetros). L
Art. 81 - Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos, a largura mínima
da circulação será de: largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para
circulações com até 10,00 (dez metros) de comprimento, sendo acrescida a largura de
0,02 cm (dois centímetros) por cada metro ou fração que exceda o comprimento
inicial acima citado;
t
I - Em locais de reunião: largura de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centimetros) para locais cuja área destinada à acomodação do público seja igual ou
inferior a 500,00 m2 para cada 10,00 m2 (dez metros quadrados) ou fração que
execeda ao limite acima fixado;
H - Hotéis e Motéis: largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros);
II - Galeria de lojas comerciais: largura de 3,00 (três metros) para uma extensão
máxima de 15,00 m (quinze metros) , sendo acrescida à largura 0,30 cm (trinta
centímetros) para cada 5,00 m (cinco metros) ou fração de excesso.
SEÇÃO VIH
DAS CIRCULAÇÕES EM NÍVEIS DIFERENTES
Art.82 -As escadas e rampas de uso privativo de unidade residencial e comercial de
uso nitidamente secundário terão largura minima de 0,80 cm (oitenta centímetros).
Art. 83 - As escadas e rampas de uso coletivo deverão ser construídas com material
incombustível e largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
Parágrafo Único .- Em locais de reuniões à. largura mínima será de 2,50 m (dois
metros e cinquenta centimetros) £ o lance externo que se comunicar com é saída
será orientado na direção desta:
e.
14
,
Art. 84 - As escadas deverão ter seus degraus dimensionados pela fórmula 2 (dois) h+p =
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89 -
Art. 90
I - quartos:
63, onde h é a altura do degrau, com altura máxima de 0,185 (dezoito centimetros
e meio) e p é a profundidade do piso, com largura mínima de 0,26 (vinte e seis
centímetros).
Parágrafo Único - Sempre que o número. de degraus consecutivos exceder de 16
(dezesseis), será obrigado intercalar um patamar com mesma largura do degrau e
extensão igual "a largura.
i
- As rampas para pedestres terão declividade máxima de 12% e corrimão em pelo
menos um dos lados. |
- As rampas destinadas ao acesso de veículos aos pavimentos de garagem, deverão ter
inclinação máxima de 20% (vinte por cento) e largura mínima de 3 00 m (três
metros) quando retas.
Parágrafo Único - Em ambos os casos, as. rampas deverão apresentar superficie
anti-derrapante.
- Em prédios residenciais e comerciais com mais de quatro pavimentos é obrigatória a
instalação de elevadores e escada enclausurada, equipamento de combate contra
incêndio. |
- Além das prescrições descritas nas seções VI e VII, deverão ser respeitadas
as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO VII
DOS COMPARTIMENTOS i
No julgamento do projeto, os compartimentos não serão considerados simplesmente
pela denominação dada, mas por sua destinação lógica. i
- Para os efeitos do presente Código, os compartimentos deverão obedecer, em cada
caso, às seguintes especificações: i
- quando existir apenas um:
área mínima = 12,00 m2 (ddoze metros quadrados)
diâmetro mínino = 2,80m (dois metros e oitenta centímetros)
pé-direito mínimo = 2,60m (dois metros e sessenta centímetros)
largura mínima das portas = 0,70 cm (setenta centímetros)
- quando existir mais de um:
diâmetro mínimo de 2,80m !
diâmetro mínimo = 3,00m
pé-direito = 2,60m
largura porta = 0,70m !
- quarto de empregada:
área mínima = 7,50m2
diâmetro mínimo = 2,20m
pé direito mínimo = 2,60m e
largura mínima da porta = 0,70m
15
IH - salas
área mínima = 12,00m2 (doze metros-quadrados)
diâmetro mínimo = 3,00m (três metros) -
pé-direito mínimo - 2,60m (dois metros e sessenta centimetros)
largura mínima das portas = 0,80 (oitenta centimetros)
III - lojas e sobrelojas:
área minima = 15,00m2 (quinze metros quadrados)
diâmetro mínimo = 3,00m (três metros)
pé-direito mínimo = 3,00m (três metros)
pé direito máximo = 5,20 (cinco metros e vinte centimetros)
largura mínima das portas = 1,00 (um metro)
IV -jiraus: .
área máxima - 50% (cinquenta por cento) da área da loja
pé-direito = 2,20m (dois metros e vinte centimetros).
sem vigas ou vergas
V - escritórios comerciais:
área minima = 20m2 (vinte metros-quadrados)
diâmetro minimo = 3,00m (três metros)
pé-direito mínimo = 2,60m (dois metros e sessenta centimetros)
largura mínima das portas = 0,80m (oitenta centimetros)
VI - cozinhas e copas:
área mínima = 4,00m2 (quatro metros quadrados)
diâmetro minimo = 2,00m (dois metros)
pé-direito = 2,60m (dois metros e sessenta centimetros)
largura mínima das portas = 0,70m (setenta centímetros)
VII - banheiros:
área mínima-=-2,40m2 (dois metres-e quarenta centimetros quadrados)
diâmetro mínimo = 1,20m (um metro e vinte centimetros)
pé-direito = 2,30m (dois metros e vinte centimetros)
largura mínima das portas = 0,60m (sessenta centímetros)
VIII - lavabos;
área mínima =-1,00m2 ( um metro-quadrado)
diâmetro mínimo = 1,00m (um metro) .
pé-direito mínimo = 2,30m (dois metros e trinta centímetros)
largura mínima das portas = 0,60m (sessenta centimetros)
diâmetro mínimo = 1,00m (um metro)
IX - garagens:
área mínima = 15,00m2 ( quinze metros quadrados)
diâmetro minimo = 3,00m (três metros )
pé-direito mínimo = 2,20m (dois metros e vinte centimetros)
X - área de serviço:
área mínima de 1,50m2
diâmetro mínimo de 1,20m
pé direito mínimo de 2,30m «
largura mínima da porta 0,70
pág. 16
Paragrafo Único - O pé-direito deverá ser medido do piso até a face inferior das
vigas, quando estas forem aparentes. .
Art. 91 - Em locais de uso público, em colégios, hospitais, fábricas, etc., são permitidos
compartimentos sanitários com apenas um vaso sanitário ou um chuveiro, podendo
ter área mínima de 1,00 m2 (um metro quadrado) e diâmetro mínimo de 0,80
(oitenta centímetros). '
Art. 92 - As lojas e salas comerciais deverão ser dotadas de instalações sanitárias privativas,
contendo um vaso e um lavatório, de acordo com o inciso VIII do artigo 90º deste
código.
t
Art. 93 - Os vãos de acessos deverão ter altura mínima de 2,10 cm (dois metros e dez
centimetros). ;
Parágrafo Único - O. acesso social.e de serviço. deverão ter largura minima. de 0,80
cm (oitenta centímetros). ;
SEÇÃO IX |
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO !
Art. 94 - Todo compartimento deverá dispor de abertura, comunicando diretamente com o
logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Único - Excetuam-se. desta obrigatoriedade os corredores. internos até
10,00m (dez metros) de comprimento e as caixas de escada em edificações
unifamiliares. :
Art. 95 - Nenhum compartimento principal ou de serviço será considerado iluminado: quando
a profundidade for maior que duas vezes e meia a sua largura mínima. e
]
Art. 96 - Não poderão haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de
1,50m (um metro e cinquenta centimetros) da mesma. ,
Art. 97- Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter no conjunto, para cada
compartimento, a área mínima de:
I - compartimento habitável: 1/6 da área do compartimento.
II - compartimento não habitável: 1/8 da área do compartimento.
81º - Osvalores acima serão acrescidos de 20% no caso de compartimento abrir
para varandas com até 3,00 m (três metros).
,
$ 2º - Não serão considerados como aberturas para iluminação, as janelas que abrire;
para terraços cobertos, alpendres ou varandas com mais de 3,00m (três metros).
pág.
$& 3º - Quando os terraços, alpendres e varandas estiverem em área fechada, fica reduzida
para 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) a largura mencionada no
parâmetro anterior.
i
8 4º - A área mínima permitida para iluminação e ventilação será, em qualquer caso, de
0,50m (cinquenta centimetros quadrados). . |
!
Art. 98 - Pelo menos metade da área de abertura de iluminação deverá servir para ventilação.
Art. 99 - Só poderão se comunicar com o exterior através de dutos de ventilação, os
auditórios, cinemas, teatros e salas de reunião, devendo ser previstos equipamentos
mecânicos de renovação ou condicionamento de ar. |
Parágrafo Único. - Os. dutos de ventilação deverão obedecer as seguintes
condições: -
I -ter seção mínima de 1/6 (um sexto) da área do compartimento e no caso dos locais
de reunião, variará de acordo com o volume de ar a renovar ou condicionar;
I - ter extensão máxima de 5,00 m (cinco metros); ;
HI - ter comunicação direta com o exterior.
Art. 100- Nos sanitários das edificações comerciais, deverá ser asseguradas uma ventilação
mínima de 0,10 cm (dez centimetros) de diâmetro para cada sanitário e comprimento
máximo do duto de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) , com ventilação
mecânica. :
Art. 101- Os prismas destinados à iluminação e ventilação ou só ventilação de uma edificação,
terão seções horizontais mínimas conforme tabela a seguir, mantendo-se constante
em toda sua extensão: '
E Dimensões-minimas-dos prismas-e afastamentos - ]
números de
| pavimentos ] (a)
até 2 (dois) , 2,50 '
4 (quatro) ; 3,50 “
5 (ci 3,50
Art. 102 - Os prismas a que se referem este capítulo deverão sempre ser visitáveis pela base.
de fundos e 1/3 de uma divisa lateral.
Art. 103 - Não será permitida construção sobre a que ultrapasse a mais de 2/3 da divisa
pág. 18
SEÇÃO X .
DAS MARQUISES, TOLDOS E BALANÇOS
Art. 104 - Considerar cobertura como pavimento quando houver fechamento do prismas em
toda a volta.
Art. 105 - É obrigatória a construção. de marquises. nos prédios comerciais, exceto. nos caso de
galerias públicas, obedecendo os seguintes itens: -
I
I -ser afastada, no mínimo, de 0,50 (cingienta centímetros) da prumada de alinhamento
do meio-fio quando sobre passeios públicos.
: A , . i
X - ter altura mínima de 3,00 (três metros) do nível do passeio, em qualquer dos seus
elementos, mesmo decorativos: '
III - não poderão prejudicar a iluminação e a arborização pública;
IV - será construída de material impermeável e incombustível.
'
Parágrafo Único - A altura e o balanço das marquises deverão ser concórdantes e
uniformes na mesma quadra, obedientes ao-cirtério ditado pela Municipalidade.
Art. 106 -Serão permitidos toldos e telheiros no alinhamento, desde que obedeçam às
condições estabelecidas nos três primeiros itens do artigo anterior.
Art. 107 -As fachadas construídas no alinhamento ou as que dele ficarem recúadas, em
virtude de recuo obrigatório, poderão ser balanceadas, a aprtir do segundo
pavimento, nas seguintes condições:
I
1 - o balanço máximo deverá ser 1/20 (um vigésimo) da largura do logradouro e não
poderá exceder a 1,20 cm (um metro e vinte centimetros);
Il - nos logradouros cuja largura for inferior a 9,00 m (nove metros), não será permitida
a construção em balanços;
III - nas construções afastadas do alinhamento, a largura do logradouro, para os efeitos
deste artigo, será acrescida dos recuos.
SEÇÃO XI ;
DOS MUROS
Art. 108 - Os beirais de escoamento dos muros de frente, bem como os gradis terminados em
ponta ou outros elementos decorativos deverão observar a altura mínima de 2,00
m (dois metros).
Art. 109 - Os muros nas divisas dos lotes deverão ter altura mínima de 2,00 m.
Parágraf; Único - É obrigatório o arremate da edificação e dos muros, nas partes
vives a
pág.
19
Art. 110
Art. 111
Art. 112
- A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de
arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro
público ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança
das construções existentes.
- Os terrenos edificados, devidamente ajardinados, poderão ser dispensados da
construção de mureta no alinhamento.
- Os terrenos não edificados que estejam localizados em ruas pavimentadas ou
densamente povoadas deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas
: I
vivas.
SEÇÃO XI | |
DAS CALÇADAS E PASSEIOS ;
Art. 113- Os imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou derisamente
Art. 114
Art. 115 -
povoados são obrigados a pavimentar e a manter um bom estado os passeios em
frente de seus lotes.
- Em determinadas vias a Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da
pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética.
,
Os acessos de veiculos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de
rebaixamento do meio-frio, sem uso de cantoneiras. A rampa de acesso deverá
comecár na testada do lote, deixando a calçada totalmente plana. '
SEÇÃO XIH
DO ALINHAMENTO E DOS AFASTAMENTOS
Art. 116- Todos os prédios construídos dentro das áreas urbanas deverão obedecer ao
Art. 117 -
Art. 118 -
$1
$2
alinhamento e ao afastamento obrigatório, fornecidos pela Prefeitura Municipal ,
de acordo com a Lei de Zoneamento.
Parágrafo Único - Os afastamentos deverão ser tomados, considerando-se o
ponto mais afastado da edificação; incluindo-balcões, varandas, etc...
Os-afastamentos estão discriminados -de acordo com as zonas estabelecidas.na Lei
de Zoneamento conforme quadro - anexo e parte integrante deste código.
Ficam impedidas as construções nas divisas com qualquer nº de pavimentos na orla
maritima, na ZR 4 ( Bosque) e ZR 7.
a . . - . t
- Ficam excluidos desta obrigatoriedade todas aquelas compeendidas no trecho
entre a Rua Paraibuna e Bento Costa Junior, que poderão ocupar a ' Divisa no
térreo, desde que sejam respeitados os percentuais do Art. 103.
- Os afastasmentos laterais correspondem ao dimensionamento da tabela de
prismas do Art. 1o1lg.
ee
'
pág.
20
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
SEÇÃO XIV
DO LIXO DOMICILIAR '
- Não será permitido o uso de incineradores para a eliminação do lixo.
- Nas edificações com 2 (dois) ou mais pavimentos constituídos de mais 2 (duas)
unidades residenciais, deverá existir instalações de coleta de lixo constituída por
boca coletora em cada pavimento, tubo de queda e depósito coletor ou
compactador no pavimento térreo.
- À boca coletora de lixo de cada pavimento deverá ficar num compartimento
dotado de porta, cujas dimensões permitam inscrever um círculo com 0,60
(sessenta centimetros) de diâmetro, e atenderá no máximo a doze unidades por
pavimento e a um único pavimento.
Parágrafo Único - A. boca. coletora de lixo, com. dimensões mínimas. de 0,30 x
0,30 cm (trinta centimetros por rinta centimetros), será dotada de porta-caçamba
aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
- O tubo de queda de lixo deverá ser construído em uma única prumada, sem
qualquer desvio, devendo ter uma seção transversal que permita a inscrição de um
círculo de 0,60 (sessenta centímetros) de diâmetro, ter sua parte superior em
comunicação com a atmosfera e protegida das chuvas, para permitir sua ventilação,
ser construído de material impermeável que ofereça as características de
impermeabilidade dos azulejos e ladrilhos cerâmicos. o
Art. 123 - O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem de uso
comum. Suas dimensões mínimas serão de 3,00 x 2,00 m (três metros por dois
metros) e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e com área
correspondente a 0,5 m2 (meio metro quadrado) para cada 200m2 (duzentos
metros quadrados) de área construída ou fração.
)
Paragrafo Único - Os depósitos de lixo, assim como o local.dos compactadores,
deverão impedir a emanação de odores, ter piso-e-paredes impermeáveis é laváveis,
ser protegido contra a penetração de animais e de fácil acesso para a retirada do
lixo.
Art. 124 - Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, clínicas, casa de saúde, hotéis e
Art. 125
motéis, tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal um tipo especial de instalações e equipamentos
- As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação poderão ser interditadas
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, desde que não atendam
rigorosamente a suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e higiene ambiental .
SEÇÃO XV
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. E SANITÁRIAS
Art. 126 - As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com às exigências do
orgão ou empresa abastecedora. da:
pág.
21
Art. 127 - As instalações sanitárias deverão ser feitas obedecidas as instruções da
Concessionária de Abastecimento de Esgoto e do Posto de Saúde Estadual.
Art. 128- É obrigatório a construção de fossa séptica nas edificações.não servidas pela
rede de esgoto.
Art. 129 - A fossa deverá ficar afastada no mínimo 20,00m(vinte metros) do poço de
captação de água situado no mesmo terreno ou em terreno vizinho, em local de
fácil acesso, oferecendo possibilidade de fácil ligação ao futuro coletor público.
Parágrafo Único - Os poços de captação deverão ser construidos. sempre
próximos ao linhamento de fundos dos-lotes, e-as fossas e sumidouros próximos ao
linhamento de frente. '
CAPÍTULO VII
DOS ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO
SEÇAO 1 '
DAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES
Art. 130 - A construção de mais de uma edificação em um mesmo lote será permitida desde
que o mesmo seja abastecido de água pela Prefeitura Municipal ou órgão
competente, e não ultrapasse a taxa de ocupação prevista na lei de zoneamento.
Art. 131 - Toda unidade residencial será constituída no mínimo de 2 (dois) compartimentos
habitáveis, 1 (um) banheiro, (uma) cozinha e 1( uma) área de serviço.
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES
Art. 132 - Além de outras disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, os
edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes condições particulares:
t
'
I - deverão ser dotados de reservatórios de água de acordo com as exigências do
órgão ou empresa encarregada do abastecimento;
H - no caso de haver dependências sanitárias de serviço, poderá ser admitido um
dormitório que tenha acesso para essas dependências, tendo área mínima de
5,00m2 (cinco metros quadrados) e largura mínima de 2,00m (dois metros);
NJ - todas as unidades deverão ser dotadas de uma área de serviço com tanque com
a superfície mínima de 1,50m2 (um metro e cingúenta centimetros quadrados) e
dimensão mínima de 1,00m (um metro);
IV - deverão ser dotados de instalações coletora de lixo, perfeitamente vedada
com dispositivos de fechamento automático e apresentar boas condições de
limpeza e lavagem. As paredes e os pisos do local de chegada do lixo deverão ser
revestidos de material impermeável, liso e lavável. ,
-
pág.
22
Parágrafo Único. - O depósito. coletor deverá ter acesso. direto. da rua por
passagem com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) e-2,40m
(dois metros e quarenta-centímetros) de pé direito.
Art. 133 - Deverão apresentar esquema de esgotamento sanitário, contendo a distribuição da
rede geral, com instalação de filtro anaeróbico; capacidade do sistema e legendas
com padrão indicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 134 -
Cada apartamento deverá constar de, pelo menos, uma sala, um dormitório,
cozinha, banheiro e uma área de serviço.
Art. 135
- Quando também se destinarem a escritórios o a outros usos não residenciais,
deverão ter a parte residencial independente das demais.
i
SEÇÃO NI ;
DOS HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 136 - Além de outras disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os hotéis e
I
II -
estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer as seguintes determinações:
- as edificações deverão obedecer as taxas de ocupação de no máximo 40% do
terreno;
os dormitórios para dois leitos deverão ter área mínima de 12,00m2 (doze metros
quadrados) e, para um leito, a área minimá de 9,00m2 (nove metros quadrados);
em qualquer caso não poderão ter dimensão menor que 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros);
HI - todos os quartos deverão ter banherios privativos;
IV - caso não sejam dotados todos os quasrtos de banheiros privativos, deverão
VH-
VIH -
IX
existir sanitários coletivos, em todos os andares, na proporção de um vaso e um
chuveiro em compartimentos separados, para cada grupo de seis leitos;
as instalações sanitárias para o pessoal de serviço deverão ser
independentes das destinadas aos hóspedes; ,
os corredores não poderão ter largura inferior a 2,00m (dois metros), livres de
obstáculos; ro
as paredes de banheiros, despensas,, cozinhas e lavanderias deverão ser
revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com
azulejo ou material similar;
deverão ter instalações preventivas contra incêndio; :
- deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências do órgão ou
empresa abastecedora.
X - deverão ter: cozinha, refeitório, lavanderia, e uma vaga de garagem por:quarto. Ya
)
Es]
e
SEÇÃO IV
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 137 - Além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os escolas e
estabelecimentos de ensino deverão também obedecer as determinações da
Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
SEÇÃO V
DOS ASILOS, OREANATOS E CONGÊNERES .
Art. 138 - Os asilos, orfanatos e congêneres deverão obedecer, além das determinações deste
código que lhes forem aplicáveis, às seguintes disposições:
I
I - o pé-direito dos alojamentos, salas, cozinhas, copas e refeitórios deverão ser, no
mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centimetros);
IH -é vedada a orientação de alojamento para o lado sul;
NI - os alojamentos deverão ser dimensionados na base de, no mínimo, 6,00m2; (seis
metros quadrados) por leito, tendo no máximo 10 (dez) leitos por alojamento;
IV -as instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo e serem
previstas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um)
lavatório para cada 6 (seis) leitos, devendo ter instalações sanitárias
independentes para o pessoal de serviço;
V - as cozinhas, copas, lavanderias e instalações sanitárias deverão ter as paredes
revestidas de material liso, impermeável, lavável e resistente;
VI - as escadas, rampas e corredores deverão ter largura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centimetros) e ter os pisos de material impermeável, lavável e
resistente. As alturas dos degraus e patamares deverão obedecer as prescrições
previstas para os hospitais;
VII - quando tiverem mais de um piso, deverão ser inteiramente de alvenaria;
VII - ter prevenção contra incêndio;
IX -ter reservatório de água de acordo com a prescrição do órgão ou empresa
abastecedora; '
X ter instalações para coleta e remoção de lixo que garantam perfeita higiene,
quando o prédio tiver mais de um pavimento.
Parágrafo Único - é obrigatório a construção de rampa para edifícios.com mais de
1 (um) pavimento.
SEÇÃO VI
DOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDENJG-
pág.
24
a
Art. 139 - Além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os hospitais, casas
de saúde e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer, também as
determinações da Secretaria de Estado de-Saúde.
SEÇÃO VII:
t
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCRITÓRIOS E OUTROS FINS NÃO
RESIDENCIAIS
Art. 140 - Além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, as
edificações destinadas a escritórios, consultórios, laboratórios de análises clínicas e
estúdios de caráter profissional deverão obedecer, ainda, às seguintes disposições:
1 - serem dotadas de reservatórios de água de acordo com as exigências do órgão ou
empresa encarregada do abastecimento;
H - não serão permitidas divisões de madeira ou material combustível entre unidade
diferentes.
SEÇÃO VINI
DAS LOJAS, GALERIAS E SUPERMERCADOS
Art. 141- Além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, as lojas e
supermercados deverão obedecer às seguintes determinações: .
1
I - As galerias de lojas comerciais deverão ter largura minima de 3m, para uma
extensão máxima de 15m, sendo acrescida à largura 0,30m para cada 5,00m ou
fração de excesso.
H - as escadas para o público terão a largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros);
NI - as portas de entrada deverão ter a largura minima de 1,50 m (um metro e
cinguenta centímetros);
IV - quando tiverem mais de 150,00 m2 (centro e cinquenta metros quadrados)
deverão contar com equipamentos de prevenção contra incêndio;
V -quando estiverem situados em edifícios também residenciais, deverão. ter
abastecimento de água totalmente independente da parte residencial;
VI - deverão ter instalações sanitárias dentro das dimensões mínimas previstas na Seção
VII do Capítulo VI;
SEÇÃO IX
y
DOS MERCADINHOS, AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 142 - Além de outros artigos deste código que lhes forem aplicáveis, supermercados,
açougues e es pbelecimentos congêneres, deverão obedecer também aos seguintes
dispositivos:
.
.
pág. '
25
Ii - as paredes deverão ser revestidas, até a altura de 2,10 m (dois metros e dez
centimetros), de material liso, impermeável & lavável;
HI - os pisos deverão ser revestidos com material liso, impermeável e lavável, não sendo
permitido, no caso de açougue, o piso simplesmente cimentado, sendo exigido
também, neste caso, rodapé curvo para facilitar a limpeza; :
NI - os compartimentos que servirem como depósito de produtos comerciais deverão
ter as janelas protegidas com telas milimétricas;
IV - deverão ter 1 (uma) torneira para cada 50,00m2 (cinguenta metros quadrados);
V - deverão ter 1 (um) ralo para cada 20,00m2 (vinte metros quadrados);
“VI - deverão ter instalações sanitárias com chuveiros, lavatórios, mictórios é vasos
sanitários para uso dos empregados na proporção de 1 (um) para cada grupo de 10
(dez) pessoas.
SEÇÃO X
DOS BARES, CHURRASCARIAS, RESTAURANTES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 143- Além de outros artigos deste Código que lhes forem aplicáveis os bares,
churrascarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão obedecer
também aos seguintes dispositivos:
I -as paredes e pisos das cozinhas, despensas, copas e adegas deverão ser revestidas
com material liso, impermeável, lavável e resistente, Quando for usado azulejo,
será tolerado o revestimento das paredes, até a altura de 2,10m (dois metros e dez
centímetros); É
II - deverão ter instalações sanitárias com mictórios, lavatórios, vasos sanitários para
ambos os sexos, independentes para o uso público e dos funcionários;
HI - as cozinhas deverão ter uma área de 10,00m2 (dez metros quadrados) largura
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) e pé-direito minimo de
2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
IV - as janelas da cozinha, copas e despensas deverão ser obrigatoriamente '
protegidas com telas milimétricas.
SEÇÃO XI
DAS EDIFICAÇÕES PARA AUDITÓRIOS, CINEMA E CONGÊNERES
Art. 144 - Além das especificações estabelecidas em outros artigos deste Código e que lhes
forem aplicáveis, os auditórios deverão satisfazer ainda os seguintes requisitos:
I -as portas de entrada e saída deverão ser independentes e abrirem para fora; Be
pág.
26
KW - a largura das portas corredores e sacadas deverão ter, no mínimo 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros);
HI - quando a lotação de um local de reunião se escoar através de galeria, esta manterá
uma largura mínima constante até o alinhaménto do logradouro, igual a soma das
larguras das portas que para ela se abram;
IV - no caso em que o escoamento do público dos locais de reunião se fizer através de
” galerias de lojas comerciais, a largura da galeria deverá ser a prevista pelo. artigo
referente a galeria, acrescentada da largura prevista para o escoamento do público,
- admitindo-se como largura máxima o dobro da largura da galeria comercial;
V -as folhas de portas de saida de locais de reunião, deverão abrir para o exterior e
não poderão abrir diretamente sobre o passeio dos logradouros. As bilheterias,
quando houver, não poderão ter seu balcão de venda e portas abrindo
diretamente sobre o passeio do logradouro;
VI - será assegurada, a cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o
que ficará demonstrado através de uma curva de visibilidade;
VII - não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes laterais;
ê VIII - será obrigatória a existência de locais. de espera para o público, independente
da circulação; .
IX - será obrigatória a existência de instalações sanitárias em cada nível, para
atendimento do público, independente daquelas destinadas aos empregados; '
X - a platéia deverá ter passagem com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros), sendo que os níveis deverão ser vencidos por meio de rampa; .
XI - a distância mínima entre duas filas de poltronas será de 0,90m (noventa
centimetros), medida entre os encostos das poltronas. ;
SEÇÃO XII
DAS LAVANDERIAS E TINTURARIAS
Art. 145 - Além de outras diposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as construções
1] destinadas a lavanderias e tinturarias deverão satisfazer mais as seguintes:
,
I - serem construídas de material incombustível;
H - terem paredes revestidas até 2,10m (dois métros e dez centimetros) de altura,
no mínimo, de material liso e impermeável; |
Hl- terem instalações sanitárias com vasos sanitários e lavatórios, para uso dos
empregados, na proporção de 1(um) para cada grupo de 10 (dez) pessoas. ;
SEÇÃO xIN
DOS DEPÓSITOS DE MERCADORIASE DE SUCATAS Ta
pág.
Art. 146 - Além de outras disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os depósitos de
mercadorias e de sucatas deverão ter os pisos pávimentados.
)
Parágrafo Único - Quando. se tratar de depósitos de materiais, que pela sua
natureza possam ser conservados ao tempo, deverão ser guardados de maneira a não
serem voOisíveis dos logradouros públicos. Para tanto será exigido um muro
periférico de 2,50m (dois metros e cingienta centímetros) de altura.
, SEÇÃO XIV
- DOS DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 147 - Além de outras disposições deste Código e do Código de Posturas que lhes forem
aplicáveis, os depósitos de inflamáveis e explosivos deverão requerer pedido de
aprovação das instalações que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a implantação do
maquinário e a posição dos recipientes e dos tanques.
b) especificações da instalação, mencionando o tipo de inflamável, natureza e a
capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos de proteção contra
incêndio, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelhamento ou
maquináro empregado na instalação.
6 Parágrafo Único - As edificações para depósitos de explosivos e munições terão
de obedecer às-normas estabelecidas em-regulamentação própria do Ministério do
Exército e os de inflamáveis às normas do órgão estadual competente.
SEÇÃO XV
DAS FÁBRICAS E OFICINAS
Art. 148 - Além de outros dispositivos deste código que lhes forem aplicáveis, as oficinas
deverão obedecer ainda às seguintes disposições: . :
I- terem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentra o mesmo,
convenientemente dotados de isolamento térmico e afastados pelo menos , 0,50 m
(cinquenta centimetros) das paredes .
II - terem o s depósitos combustíveis em locais adequadamente preparados;
Ud HI - terem instalações e aparelhamento preventivo contra incêndio;
IV - terem as paredes, quando junto às divisas , do tipo corta-fogo (dupla), elevadas
1,00m (um metro), no mínimo , acima da calha ou teto;
V -terem as escadas e os pisos de material incombustível;
VI - terem o pé-direito mínimo de 3,50 m (tres metros e cinquenta centímetros);
VII - terem nos locais de trabalho iluminação natural , através de abertura com área
mínima de ta (quatorze por cento) da área do piso, sendo admitidos através
da cobertura.
pág.
28
K
VIII - terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados
para uso de ambos os sexos, nas seguintes proporções :
a) sanitário masculino: i(um) vaso, I(um) mictório, I(um) lavatório e 1I(um)
chuveiro para cada grupo de 25(vinte e cinco) pessoas ou fração;
b) sanitário feminino: I(um) vaso, I(um) lavatório e I(um) chuveiro para cada
grupo de 20(vinte) pessoas ou fração;
IX - terem vestiário com armários, para todos os operários em grupos separados para
cada sexo;
X - Nos estabelecimentos onde trabalharem mais de 5O(cinquenta) operários
deverão ter obrigatóriamente refeitório;
XI - quando houver chaminé , a mesma deverá estar 5,00 m (cinco metros) acima de
qualquer edificação;
Parágrafo Único - As edificações. destinadas ao-uso industrial devem satisfazer as
exigências do Ministério do Trabalho e Previdência Social e FEEMA. e
SEÇÃO XvI
DOS POSTOS DE SERVIÇOS
Art. 149 - Posto de serviço é a edificação destinada a atender ao estabelecimento , lavagem e
lubrificação , bem como pequenos reparos de urgência de veiculos automotores.
Art. 150 -Além dos dispositivos que lhes foram aplicáveis , os postos deserviços estarão
sujeitos as seguintes disposições;
1 - deverão apresentar projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
I - deverão ser construidos com materiais incombustíveis , salvo o madeiramento do
telhado e as esquadrias internas;
|
HI - deverão ter muros de alvenaria de 2,00m(dois metros) de altura , separando-
os das propriedades lindeiras;
IV- os aparelhos, inclusive as bombas, deverão estar recuados de no mínimo 6,00m(seis
metros) do alinhamento e das divisas dos terrenos;
V -quando os aparelhos, com exceção das bombas, estiverem situados em recintos
fechados, poderão ser instalados junto às divisas;
VI - deverão ter instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os
SEXOS,
VII - deverão ter instalações e aparelhamentos preventivo contra incêndio;
VIl-a limpeza, lavagem e lubrificação 'de veículos devem ser feitas em
boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o
logradouro. As águas de superfície serão cond) zidas para caixas separadas das
galerias, antes de serem lançadas na rede geral.
pág.
29
Parágrafo Único. - Além. das prescrições. deste Regulamento » Os. postos de
serviços e de abastecimento de veículos deverão atender às normas de Corpo de
Bombeiros.
SEÇÃO XVII
DAS-GARAGENS E ESTACIONAMENTO
Art. 151 - É obrigatório, em toda edificação, I(uma) vaga de garagem ou estacionamento por
unidade ou habitação '
Art. 152 - Para efeitos do presente Código, as vagas de garagem deverão obedecer, en cada
caso, às seguintes especificações:
!
I - residencial unifamiliar: 1 (uma) vaga por unidade residencial;
HM - residencial multifamiliar: até 2 (dois) dormitórios = 1 (uma) vaga por unidade residencial
mais de 2 (dois) dormitórios = 1 (uma) vaga para'cada dormitório extra;
HI - prédio comercial - 1 (uma) vaga para cada 40m2 de área útil. .
, )
Parágrafo Unico - As garagens de edificios.deverão ter apenas.uma via de acesso,
com largura mínima de 3,00 (três metros) e máxima de 3,50m (três 1 metros e
cinquenta centimetros), voltada para cada togradouro.
SEÇÃO. xy
DOS EDIFÍCIOS. PÚBLICOS
Art. 153 - As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições oficiais ou
oficializadas não poderão ser executadas sem licença aprovação dos projetos
respectivos pela Prefeitura Municipal , devendo ser obedecidas em tais obras as
deterninações do presente Código de Lei de Zoneamento e Parcelamento e demais
leis Municipais. ,
Art. 154 - Os projetos deverão ser assinados por, profissional legalmente habilitado,
sendo assinatura seguida de indicação do cargo , quando se tratar de funcionário
que deve executar a obra. ;
Parágrafo Único. - No. caso de não. ser funcionário , o profissional. responsável
deverá estar devidamente inscrito na Municipalidade. -
Art. 155 - A licença será gratuita e com prazo determinado , devendo ser expedido o
respectivo alvará independentemente de qualquer pagamento.
Art. 156 - O alvará com os documentos que deverão acompanhá-lo, bemcomo 2 (duas)
cópias do projeto aprovado, serão entregues a autoridade ou seu representante
que tiver solicitado a licença; as demais serão conservadas na Municipalidade,
junto ao pr cesso para fins de fiscalização e para arquivamento após a conclusão
das obras.
«
pág.
30
1 -As entidades interessadas nas obras referidas acima ficam sujeitas às multas
estabelecidas por este Código, no caso de se verificar qualquer infração.
HM - O pedido de licença e os projetos deverão ser assinados pelo profissional
responsável e pela direção do orgão interessado.
II - As obras que forem executadas em edificações particulares ocupados por orgão
público , ficam sujeitas ao pagamento dos impostos de obras e apresentação de
autorização do proprietário.
« Art. 157 - As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua exeução as
determinações deste Código.
SEÇÃO XIX :
DOS PARQUES DE DIVERSÕES
Art. 158 - A armação e montagem dos parques de diversões deverá sempre ser precidida de
pedido de licença à Prefeitura Municipal , onde deverá constar o prazo de sua
permanência no local, e deverá as seguinte exigências:
I -o material dos equipamentos será incombustível ;
o, NH -os vãos de entrada e saída não deverão ser inferiores a 3,00 mítres metros);
HJ - na sua montagem não poderão ser utilizados os espaços dos logradouros públicos.
Parágrafo Único - Findo o prazo, deverá ser procedido o desmonte de todo
material por conta do interessado-
SEÇÃO XX |
DOS CIRCOS
Art. 159 - A armação dos circos deverá sempre ser procedida de pedido de licença a Prefeitura
Municipal, onde deverá constar o prazo de sua permanência no local e deverá
atender as seguintes exigências :
0) I - os vãos de entrada e saída deverão ser proporcionais a sua lotação máxima,
devendo ter largura de 1,00m(um metro) para cada 100(cem) pessoas, não
podendo, todavia ser inferior a 3,00m(três metros).
II - a lotação máxima de espectadores será próporcional a duas pessoas por metro
quadrado dos locais destinados ao público.
Parágrafo Único - Findo o prazo deverá sér procedido o desmonte do material
por conta do interessado-
SEÇÃO XXI
. ” e
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS em
'
pág.
31
Art. 160
- O condominio horizontal , fechado e contínuo não pode ter área inferior a 500.m2
com lotes de testada mínima de 14m.
Art.161 -O projeto para condomínio horizontal deve satisfazer também as seguintes
I
N
exigências:
- Reserva de uma área externa, nos limites do condomínio correspondente a 15%
(quinze por cento) da área total projetada, que reverterá ao Patri-mônio Municipal
Caso a área não seja loteada;
- À projeção horizontal da área construida no condomínio não poderá ultrapassar a
taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento .
II - As edificações no condomínio horizontal terão área mínima de 32 m2 (trinta
e dois metros quadrados), gabarito máximo de dois pavimentos uma vaga de
garagem por unidade residencial e poderão ser geminadas, no máximo, duas a
duas;
IV - As vias terão largura mínima de 6,00m(seis metros). ;
V
- O afastamento mínimo entre as unidades será de 6m (seis metros).
Art. 162 - O condomínio horizontal não pode prejudicar o acesso público às praias , não
Art. 163 -
Art. 164
81º.
8”.
podendo mura-las ou cerca-las para uso privativo, tampouco pode ser prejudicado
o acesso público às margens dos rios e lagos naturais.
Os projetos de condomínio horizontal estão isentos das exigências relativas à
transferência ao Município da propriedade das vias de circulação.
h
CAPÍTULO IX
'
DAS OBRAS PARALISADAS :
- No caso de se verificar a paralização de uma construção por mais de
60(sessenta dias) ,deverá ser feito o fechamento do terreno , no alinhamento do
logradouro , por meio de um muro ou tapume , dotado de portão de entrada ,
observadas as exigências deste código para fechamento dos terrenos” nas ruas
pavimentadas.
Tratando-se de construção no alinhamento jum dos vãos abertos sobre o
logradouro deverá ser guarnecido com uma porta para permitir o acesso ao interior
da construção , devendo todos os outros vãos para o logradouro serem fechados
de maneira segura e conveniente.
No caso de continuar paralisada a construção, depois de decorridos mais de
60(sessenta) dias, deverá ser feito pelo órgão municipal de obras um exame no
local , a fim de constatar se a const ção oferece perigo e promover as
providências que se fizerem necessárias. JE co
pág.
32
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
l
Art. 165 - Considera-se infração toda ação contrária às leis e regulamentos municipais.
i
Art. 166 - Todo aquele que infrigir disposições deste código, sujeitar-se-á às penalidades
nele estabelecidas. .
i
“
Art. 167 - A infração se prova com auto respectivo, lavrado em flagrante ou não , por pessoa
competente, no uso de suas atribuições legais.
!
Parágrafo Único. - Consideram-se. compónentes, demodo .geral, aqueles aque à lei
ou regulamento atribuem a função de atuar ,e em especial , funcionários municipais
em exercício,aos quais cabenr as perratidades nos diversos títulos deste código.
'
Art. 168 - Consideram-se pena:
]
0 1 - interdição;
K - suspenção;
HI - embargo;
IV - multa.
SEÇÃO 1
DA INTERDIÇÃO
Art. 169 - O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, provisória ou
definitivamente , pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I - ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;
Q . Il - obra em andamento com risco para o público ou para o pessoal da obra;
HI - outros casos previstos neste código;
q 1º - A interdição somente será ordenada mediante parecer da autoridade
competente, ou da pessoa designada pelo prefeito e consistirá na lavratura de um
ato em duas vias ,na qual especificará as causas da medida e as exigências que
devem ser observadas. |
|
8 2º - Uma das vias deverá ser entregue ao responsável, dono do imovel, obra ou
construção interditada ou ao seu ri presentante legal , ou afixado em lugar público ,
se.estes não forem encontrados. Ja:
€
pág. 33
Art.
Art.
170
8
171
I
H
HI
IV
V-
VI -
- Não atendida a interdição e não interposto ou indefirido o respectivo recurso,
iniciar-se-á a competente ação judicial. ;
SEÇÃO
DA SUSPENSÃO
- A suspensão da licença ou matricula do profissional ou profissionais ou firma
deverá ser imposta pela Prefeitura em despachos ou portaria precedida de
“considerando”que a justifique no prazo de dois a vinte quatro meses , nos
seguintes casos:
- quando modificar projeto aprovado , . introduzindo alterações contrárias aos
dispositivos deste código; '
)
- quando iniciar ou executar obras sem à necessária licença e em desacordo com
as prescrições tomadas neste código;
l
- quando, em fase de sindicância, for, constatado ter entregue a terceiros
execução de obras pelas quais é responsável;
- quando através de sindicância, o ser, ou que, como autor do projeto,
falseou medidas, a fim de violar dispositivos do código de obras;
quando, mediante sindicância, for apurado ter construido obra em desacordo com o
projeto aprovado ou ter cometido, na execução de obras, erros técnicos ou
imperícias; i
] .
quando omitir nos projetos a existência de cursos de água ou de topografia
acidentada que exija obra de contenção de terreno;
l
VII- quando apresentar projetos em evidente desacordo com o local ou falsear
medidas, cotas e demais indicações do desenho e executar obras em flagrante
desacordo com o projeto aprovado;
VIII - quando entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscalização.
81º
33
- A penalidade de suspensão é aplicavel, também , as licenças que infringirem
quaisquer dos itens do presente artigo.
- O profissional cuja matricula estiver suspensa, não poderá encaminhar
projeto ou iniciar obra de qualquer natureza nem prosseguir na execução da obra
que ocasionou a suspensão , enquanto não findar o prazo desta.
- É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por motivo de suspensão de
seu responsável técnito; desde que-seja- feitá- a- substituição- deste por outro
profissional .
,
serimediatamente providenciada a regularização da obra.
l
& 4º-Após a comprovação de responsabilidade , de de técnico, deverá
Í
f ;
pág.
34
SEÇÃO II |
DO EMBARGO |
Art. 172 - Qualquer obra parcial ou total em execução ou concluida poderá ser embargada
nos seguintes casos:
I
1 - quando não tiver projeto aprovado ou licença para edificar;
i
H - quando estiver sendo construido em desacordo com as prescrições do código de
obras; !
TI - quando desobedecer às prescrições de licença para construir;
IV - quando forem empregados materiais , inadequados ou sem condições de
resistência , a juizo do órgão competente da Prefeitura, resultando em perigo para
a segurança da edificação ,do pessoal que a constroi e do povo;
V - quando o construtor ou proprietário se recusarem a receber qualquer intimação da
Prefeitura referente ao cumprimentode dispositivos do Código de Obras;
$ 1º - As prescrições estabelecidas nos itens do presente artigo são extensivas “as
demolições.
82º - A notificação do embargo de obra poderá ser feita através de uma das seguintes
formas: .
]
a) Diretamente à pessoa fisica ou jurídica proprietáriada obra , mediante
apresentação do termo de embargo e recolhimento de recibo da primeira;
b) Por ofício;
c) Por edital, com prazo de cinco dias publicado uma Só vez no órgão oficial do
Município. !
83º - Para assegurar a paralização de uma obra embargada, a Prefeitura poderá,
se for o caso , requisitar força policial, observados os requisitos legais. .
$4º-0 embargo de obras públicas em geral e de instituições oficiais de mandato judicial
» Será efetuado por via judicial, quando não surtirem efeitos os pedidos de
providência encaminhados por via administrativas.
SEÇÃO IV
DAS MULTAS
Art. 173- As multas aplicáveis simultaneamente à profissionais , firma responsável e
proprietário serão as seguintes: |
I - 5 (cinco) a 8 (oito) UFIMRO pela inobservância das prescrições técnicas e da
garantia de vida e de bens de terceiros na execução de edificações e demolições;
'
II - 5 (cinco) a 10 (dez) UFIMRO por iniciar ou executar obras de qualquer tipo sem a
necessária licença ou em desacerdo com o projeto aprovado ou qualquer
dispositivo do Código de Obras ; A
pág.
35
II - 1 (um) UFIMRO por inesistência , no local da obra , de cópia de projeto
aprovado e da licença para edificar ou demolir;
IV -3(três)a 5 (cinco) UFIMRO pelo não cumprimento de intimação em virtude
de vistoria ou de determinações fixadas no laudo de vistoria.
Art. 174 - As multas aplicáveis somente a proprietários de edificações serão as seguintes: 3
(três) a S(cinco) UFIMRO por habilitar ou ocupar edificação sem'ter sido
concedido o referido”Habite-se” pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 175 - Os infratores terão o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento das multas, após
julgadas improcedentes a defesa apresentada ou não sendo esta apreseritada nos
prazos legais .
& 1º - Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.
é 2º - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em divida ativa.
Art. 176 - Aplicada a multa , não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que
a tiver determinado. É
Art. 177 - Será multado quem estorvar ou impedir a ação das autoridades competentes, em
exercicio legitimo de suas funções , ou procurar burlar diligências por elas
efetuadas, sem prejuízo das sanções previstas no Código Penal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 178 - À aplicação das penas deste código não exclui a responsabilidade civil ou criminal
a que possa o infrator estar sujeito devendo as autoridades municipais encaminhar
ação civil ou penal até cinco dias depois da imposição da medida administrativa ou
da ocorrência do ilícito civil ou penal.
Art. 179 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
+
Gabinete da Prefeita, 18 de novembro d
(Lee
Des oo IM rtnalde
a
Preteita ;
pág.

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