| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso- e dá outras providências. Artigo 1º.Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência a Terceira Idade -FUNDART.(gerido pelo -CIRO) |
| native_id | 1962 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 206/96 EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso e dá ou- tras providências. A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no artigo 69-EV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara delibe- rou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência à Terceira Idade — FUNDATI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios e condições necessárias ao financia- “mento das ações, programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos idosos. Art. 2º - O FUNDATI será gerido pelo Conselho Municipal do Idosó de Rio das Ostras - CIRO, órgão consultivo, normativo e deliberativo, respon- sável pela coordenação e fiscalização da política de atendimento às pessoas da terceira idade no Município. Art. 3º — As receitas do FUNDATI serão constituídas por: I. dotações e suplementações que lhe forem consignadas no orçamento anual do Município de Rio das Ostras e recursos adicionais que a kei estabe- lecer no transcorrer do exercício; II- contribuições, subvenções, dotações e auxílios da União, do Estado, do Município ou de instituições particulares, nacionais e estrangeiras; II- recursos provenientes de acordos, contratos, transferências ou pro- duto de convênios firmados com pessoas físicas e jurídicas, organizações governamentais e não governamentais, entidades financiadoras nacionais, - estrangeiras e internacionais, de acordo com a lei; IV- rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e receitas . de aplicações financeiras de recursos de seu próprio Fundo, realizadas na forma da lei; be É : . Creio ututab Ve ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras V- emolumentos, doações, auxílios, contribuições, legados e outras re- ceitas que venham a ser legalmente instituídas; VI- rendas eventuais provenientes de festas, promoções, eventos e quaisguer outros recursos que lhe forem destinados, de acordo com a lei. Art. 4º — Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, jóias, e outros que não sirvam diretamente aos propósitos dos idosos e do CIRO será convertida em dinheiro, mediante licitação, respeitadas « suas modali- dades. ' Art. 5º — A dotação orçamentária prevista para garantir a assistência . ao idoso riostrense, será automaticamente transferida para a conta do FUNDATI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. | 1 Art. 6º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em ins- tituições financeiras oficiais, em conta especial denominada Fundo Munici- -pal de Assistência à Terceira Idade — FUNDATI. Art. 7º — Caberá ao gestor do FUNDATI a missão de estimular a efeti- vação das contribuições e doações previstas no Art. 3º desta Lei. Art. 8º — O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência ao idoso. riostrense será efetivado de acordo com as disponibili- dades do Fundo, mediante critérios estabelecidos pelo CIRO-e, desde que, as instituições estejam juridicamente constituídas, em regular funciona- “mento e devidamente cadastradas. Art. 9º — Os recursos do FUNDATI paderão ser aplicados em: I- financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e serviços que promovam a integração e participação efetiva do idoso na soci- edade, bem como, júnto às novas gerações: o IH. pagamento pela prestação de serviços à entidades convéniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos de assistência, com ações destinadas ao bem-estar e à melhor qualidade de vida do idoso; DI- aquisição de material. permanente e de consumo, de máquinas e equipamentos e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro- gramas; : | << . . 2 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de assistência ao idoso; V- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para: proporcionar ao idoso atividades físicas, laborati- vas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para ci- dadania; E VI- estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à saúde física e mental do idoso; VII- implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas, em cada nível de Governo. : Art. 10º — O controle das entradas e saídas de recursos. do FUNDATI será publicado no Órgão Oficial do Município, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva do CIRO, na forma do inciso XIX do Art. 14º do Regi- mento Interno. Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, ll d. preteitura pp 19 VA RE Tea Vote Glumacl : eteita d cA e no JORNA ros Lu na Doto 43.245/ na Fógi Eita PUBLICA Publico 0