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norma nº 206/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso- e dá outras providências. Artigo 1º.Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência a Terceira Idade -FUNDART.(gerido pelo -CIRO)
native_id1962

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 206/96
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de
Assistência ao Idoso e dá ou-
tras providências.
A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no artigo 69-EV
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara delibe-
rou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência à Terceira
Idade — FUNDATI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que
tem por objetivo proporcionar meios e condições necessárias ao financia-
“mento das ações, programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos
idosos.
Art. 2º - O FUNDATI será gerido pelo Conselho Municipal do Idosó de
Rio das Ostras - CIRO, órgão consultivo, normativo e deliberativo, respon-
sável pela coordenação e fiscalização da política de atendimento às pessoas
da terceira idade no Município.
Art. 3º — As receitas do FUNDATI serão constituídas por:
I. dotações e suplementações que lhe forem consignadas no orçamento
anual do Município de Rio das Ostras e recursos adicionais que a kei estabe-
lecer no transcorrer do exercício;
II- contribuições, subvenções, dotações e auxílios da União, do Estado,
do Município ou de instituições particulares, nacionais e estrangeiras;
II- recursos provenientes de acordos, contratos, transferências ou pro-
duto de convênios firmados com pessoas físicas e jurídicas, organizações
governamentais e não governamentais, entidades financiadoras nacionais, -
estrangeiras e internacionais, de acordo com a lei;
IV- rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e receitas
. de aplicações financeiras de recursos de seu próprio Fundo, realizadas na
forma da lei; be É : .
Creio ututab
Ve
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
V- emolumentos, doações, auxílios, contribuições, legados e outras re-
ceitas que venham a ser legalmente instituídas;
VI- rendas eventuais provenientes de festas, promoções, eventos e
quaisguer outros recursos que lhe forem destinados, de acordo com a lei.
Art. 4º — Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, jóias,
e outros que não sirvam diretamente aos propósitos dos idosos e do CIRO
será convertida em dinheiro, mediante licitação, respeitadas « suas modali-
dades. '
Art. 5º — A dotação orçamentária prevista para garantir a assistência .
ao idoso riostrense, será automaticamente transferida para a conta do
FUNDATI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. |
1
Art. 6º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em ins-
tituições financeiras oficiais, em conta especial denominada Fundo Munici-
-pal de Assistência à Terceira Idade — FUNDATI.
Art. 7º — Caberá ao gestor do FUNDATI a missão de estimular a efeti-
vação das contribuições e doações previstas no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º — O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência ao idoso. riostrense será efetivado de acordo com as disponibili-
dades do Fundo, mediante critérios estabelecidos pelo CIRO-e, desde que,
as instituições estejam juridicamente constituídas, em regular funciona-
“mento e devidamente cadastradas.
Art. 9º — Os recursos do FUNDATI paderão ser aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e
serviços que promovam a integração e participação efetiva do idoso na soci-
edade, bem como, júnto às novas gerações:
o
IH. pagamento pela prestação de serviços à entidades convéniadas de
direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos
de assistência, com ações destinadas ao bem-estar e à melhor qualidade de
vida do idoso;
DI- aquisição de material. permanente e de consumo, de máquinas e
equipamentos e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro-
gramas; : |
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Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para a prestação de serviços de assistência ao idoso;
V- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos para: proporcionar ao idoso atividades físicas, laborati-
vas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para ci-
dadania; E
VI- estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à
saúde física e mental do idoso;
VII- implementação de sistema de informações que permita a divulgação
da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas, em cada nível
de Governo. :
Art. 10º — O controle das entradas e saídas de recursos. do FUNDATI
será publicado no Órgão Oficial do Município, sob a responsabilidade da
Diretoria Executiva do CIRO, na forma do inciso XIX do Art. 14º do Regi-
mento Interno.
Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, ll d.
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