| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | Estabelece prazos de vencimento do IPTU para 1997 - Lei 215/97 introduz modificação |
| native_id | 1963 |
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EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 207/96 Estabelece prazos de vencimento do IPTU para o exercício de 1997. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber: “que a Câmara Municipal deliberou e eu sarrciono a seguinte Lei: Art.1º- Ficam estabelecidos os vencimentos para pagamentos do IPTU-TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano - Taxa de Serviços Urbano), do exercício de 1997, nos termos da Tabela em anexo (1). | Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 11 den | utepa ug morado É pau pá B/m/as ; Prefeitura M Muntelpal de Rin das RE Tera Visc e Claol PUBLICAÇÃO Publicado no her no Dotasãaç/91. LG. FERNAND»/V-SCONT.! ELE hete ce Gabl ete TABELA | Vencimentos-do IP FU/TSU para e exercício de 1997. Cota Única de 1º Cota de 13 à 17/01/97 22 Cota de 17 à 21/03/97 3º Cota de 26 à 30/05/97 4º Cota de 28/07 à 0H08/97 5º Cota de 13 à 17/10/97 6º Cota ' - de 08á 12/12/97 LeiZ07/06