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norma nº 207/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaEstabelece prazos de vencimento do IPTU para 1997 - Lei 215/97 introduz modificação
native_id1963

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

EMENTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 207/96
Estabelece prazos de vencimento do IPTU
para o exercício de 1997.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber: “que a
Câmara Municipal deliberou e eu sarrciono a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam estabelecidos os vencimentos para pagamentos do IPTU-TSU
(Imposto Predial e Territorial Urbano - Taxa de Serviços Urbano), do
exercício de 1997, nos termos da Tabela em anexo (1). |
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 11 den
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PUBLICAÇÃO
Publicado no her
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TABELA |
Vencimentos-do IP FU/TSU para e exercício de 1997.
Cota Única de 1º Cota de 13 à 17/01/97
22 Cota de 17 à 21/03/97
3º Cota de 26 à 30/05/97
4º Cota de 28/07 à 0H08/97
5º Cota de 13 à 17/10/97
6º Cota ' - de 08á 12/12/97
LeiZ07/06

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