| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual (PPA) para o triênio de 1997 a 1999, inclusive. |
| native_id | 1965 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO JORNAL na Deta PUBLICAÇÃO publicodo no he5 » JCRNALYmas £ Qalnap na Dotogha g/ 14 [96 LEINº 209/96 EMENTA: Aprova o Plano Plurianual: para o triênio de 1.997 a 1.999, inclusive. : (6) a A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do o” '““ Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-1V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara U Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: ” Art.1º- O Plano Plurianual para o triênio 1997-1998-1999, estima para o período, Despesa no valor de R$63.773.760,00 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e três mil e setecentos e sessenta reais). ' Art.2º Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o triênio, distribuem-se na forma dos anexob e fazem parte integrante desta lei. Art.3º- Os valores referentes ao exercício de 1997, correspondem aos constantes da Lei do Orçamento para 1997, podendo ser alterados em decorrência de créditos adicionais abertos em conformidade com Leis autorizativas. ArtAº. A programação referente aos exercícios financeiros de 1998 e 1999, estima a preço de 1996, será convenientemente ajustada por ocasião da elaboração dos projetos de Lei do Orçamento para aqueles exercícios. Art.5º. Fica estabelecido como objetivos e metas da administração pública municipal a destinação de recursos para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as relativas aos programas a serem destinados aos distritos, bairros e regiões prioritárias. -Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogad isposições em contrário. . o) nl Rin das Ostr Tereza Visconte Glahaal Y LESS protalta