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norma nº 209/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAprova o Plano Plurianual (PPA) para o triênio de 1997 a 1999, inclusive.
native_id1965

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
JORNAL
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LEINº 209/96
EMENTA: Aprova o Plano Plurianual: para o triênio de 1.997 a
1.999, inclusive. :
(6) a A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
o” '““ Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-1V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
U Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: ”
Art.1º- O Plano Plurianual para o triênio 1997-1998-1999, estima para o período, Despesa
no valor de R$63.773.760,00 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e três
mil e setecentos e sessenta reais). '
Art.2º Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o triênio,
distribuem-se na forma dos anexob e fazem parte integrante desta lei.
Art.3º- Os valores referentes ao exercício de 1997, correspondem aos constantes da Lei do
Orçamento para 1997, podendo ser alterados em decorrência de créditos
adicionais abertos em conformidade com Leis autorizativas.
ArtAº. A programação referente aos exercícios financeiros de 1998 e 1999, estima a preço
de 1996, será convenientemente ajustada por ocasião da elaboração dos projetos
de Lei do Orçamento para aqueles exercícios.
Art.5º. Fica estabelecido como objetivos e metas da administração pública municipal a
destinação de recursos para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as
relativas aos programas a serem destinados aos distritos, bairros e regiões
prioritárias.
-Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 1997, revogad isposições em contrário. .
o) nl
Rin das Ostr
Tereza Visconte Glahaal
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