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norma nº 210/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaEstima receita e fixa as despesas (Lei Orçamentária)do Município de Rio das Ostras para o exercício de 1997
native_id1966

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI No 210/96.
EMENTA: Estima a Receita e fixa as
Despesas do Municipio de
Rio das Ostras para o
exercicio de 1.997.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a,
seguinte lei: º
Art. 1g — O Orcamento do Município de Rio das Ostras, para. 0 exercício
de 1997, estima a Receita em R$ 19.929.900,00 (dezenove
NS milhoes novecentos e vinte e nove mil e trezentos reais ), e
1) fixa a Despesa em igual importância.
Art. 20 —- A Receita será. «realizabal mediante a arrecadação de Tributos,
Rendas e QutfascRecei tas) Correntes e de Capital,' na forma da
em Svigor, | com “o=seguinte desdobramento:
eo mas:
E SED ps
:i1.2: Receita PaerinEiiaRUZAS ,
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39 — A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos
A que representam a composição por função e por órgão, conforme
He; o seguinte desdobramento sintético |n
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Art. 49 - Fica o Poder Executivo , autorizado a abrir créditos
suplementares, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite
de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei. '
Parágrafo Unico — Os valores das previsões de excesso
de arrecadação serão incorporados as despesas na mesma
proporção da distribuição entre os Poderes, observados
os percentuais fixados nesta Lei.
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Esta Lei entra em vigor, em io de Janeiro de 1.997,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Pr é » em! &9 de Nov de 1.996.
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