| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Estima receita e fixa as despesas (Lei Orçamentária)do Município de Rio das Ostras para o exercício de 1997 |
| native_id | 1966 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI No 210/96. EMENTA: Estima a Receita e fixa as Despesas do Municipio de Rio das Ostras para o exercicio de 1.997. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a, seguinte lei: º Art. 1g — O Orcamento do Município de Rio das Ostras, para. 0 exercício de 1997, estima a Receita em R$ 19.929.900,00 (dezenove NS milhoes novecentos e vinte e nove mil e trezentos reais ), e 1) fixa a Despesa em igual importância. Art. 20 —- A Receita será. «realizabal mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e QutfascRecei tas) Correntes e de Capital,' na forma da em Svigor, | com “o=seguinte desdobramento: eo mas: E SED ps :i1.2: Receita PaerinEiiaRUZAS , IH] | 39 — A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos A que representam a composição por função e por órgão, conforme He; o seguinte desdobramento sintético |n D o + a a ) ] Art. 49 - Fica o Poder Executivo , autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. ' Parágrafo Unico — Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados as despesas na mesma proporção da distribuição entre os Poderes, observados os percentuais fixados nesta Lei. i Esta Lei entra em vigor, em io de Janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Pr é » em! &9 de Nov de 1.996. h ul Ter at Glanaul | pente ' t l Publicado no no hg6 JORNAL Una. Farc. na Datagrato!. ONTE CELÉM . " hete de Gabicete ' ' l