| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | Faz suplementação de verbas a Câmara Municipal. Crédito Especial R$ 469.800,00 |
| native_id | 1967 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras | PUB. AÇÃO | Publiccdo no 446 Lei nº 0211/96 na Doto q3410/ 42106 - * n& ; pe Ementa: Faz suplementação de verbas à Câmara mim : Municipal. « “o A Prefeita do Município de Rio das Ostras |, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art, 69, inc. IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir [o) Crédito Suplementar na importância de R$469,800,00 /// (quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais) nas dotações orçamentárias constantes do anexo I em fa vor da Câmara Municipal. $ Art, 2º- Os recursos para atender ao art. 1º desta Lei serão os 4 ' provenientes de anulação na importância de igual valor o - nos termos do art. 41 inc. I da Lei Federal n2 4.320 / de 17.03.64, em conformidade com anexo I. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições em contrário, Pe Gabinete da Prefeita,06 de Dezembro de 1995 a . e am a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras mi ÃO Lei nº 0211/96 DO PROGRAMA DE TRABALHO ' 10 CAMARA MUNICIPAL i 10 .01-070212.001 ' " E] 1 TERIAL DE CONSUMO Tsigo'? .01-070212.001 12 Lips REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS Eor3134 10.01-070212.001- "a a OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1:7 o 3ise e 10.01-070212.001 ! a a DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES!) 10.01-070211.001 o o EQUIPAMENTOS MAT. PERMANENTE! 10.01-070211.017 No OBRAS E INSTALAÇÕES 10.01-070211-.018 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.01-010042-001 PESSOAL CIVIL - PLENÁRIO ! 10.10-070212.001 ! PESSOAL CIVIL - SECRETARIA : 311414 PUB TONÇÃO | Publicodo no 466 | JORNAÚlamos E QUA | na Datadtá df 14. [agr fin na Pá | na a a | ete “e Gabiéte a192 - ANULAÇÃO 100. 10. 70. 17. 85. 100. ' 1 ' ' 1 i 87. ' ' ' i i 1 000,00 000,00 000,00 300,00 500,00 000,00 000,00 06 DE DEZEMBRO DE 1996. be . PP