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norma nº 211/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaFaz suplementação de verbas a Câmara Municipal. Crédito Especial R$ 469.800,00
native_id1967

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
| PUB. AÇÃO
| Publiccdo no 446 Lei nº 0211/96
na Doto q3410/ 42106 - * n&
; pe Ementa: Faz suplementação de verbas à Câmara
mim : Municipal.
« “o A Prefeita do Município de Rio das Ostras |,
Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art, 69, inc. IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir [o)
Crédito Suplementar na importância de R$469,800,00 ///
(quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais)
nas dotações orçamentárias constantes do anexo I em fa
vor da Câmara Municipal.
$ Art, 2º- Os recursos para atender ao art. 1º desta Lei serão os
4 ' provenientes de anulação na importância de igual valor
o - nos termos do art. 41 inc. I da Lei Federal n2 4.320 /
de 17.03.64, em conformidade com anexo I.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário,
Pe Gabinete da Prefeita,06 de Dezembro de 1995
a .
e am
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
mi ÃO
Lei nº 0211/96
DO PROGRAMA DE TRABALHO '
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TERIAL DE CONSUMO Tsigo'?
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REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS Eor3134
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OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1:7 o 3ise e
10.01-070212.001 ! a a
DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES!)
10.01-070211.001 o o
EQUIPAMENTOS MAT. PERMANENTE!
10.01-070211.017 No
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.01-070211-.018
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
10.01-010042-001
PESSOAL CIVIL - PLENÁRIO !
10.10-070212.001 !
PESSOAL CIVIL - SECRETARIA : 311414
PUB TONÇÃO
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06 DE DEZEMBRO DE 1996. be
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