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norma nº 212/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDispõe sobre a extinção da TIP e cria TMRIP - Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública e dá outras providências. Lei 736/02 revoga
native_id1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº212/96
EMENTA: Dispõe sobre a extinção da TIP.e cria a
TMRIP-Taxa de Manutenção das Redes de
“Iluminação Pública, e dá outras
| providências.
]
|
'
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arlo
Art.2º-
Art.30-
Artão
Fica extinta a TIP-Taxa de Iluminação Pública vinculada à cobrança de consumo de energia
elétrica pela concessionária desse serviço.
Fica criada, em substituição à taxa referida no art.1º desta lei, a TMRIP-Taxa de Manutenção
das Redes de Iluminação Pública, exigível anualmente pelo Município de Rio das Ostras aos
proprietários de imóveis e/ou titulares a qualquer título, de direitos reais ou aquisitivos
imobiliários situados na área urbana municipal, com construção ou não, observado o
disposto no art.3º desta lei. :
Parágrafo único: A taxa a que se refere este artigo, tem como fato gerador a prestação
efetiva ou potencial dos serviços de manutenção das redes de iluminação das vias e
logradouros públicos situados na zona urbana municipal.
A TMRIP incidirá sobre os imóveis localizados:
a) em ambos os lados da vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam
instaladas em apenas um dos lados;
b) no lado em que estiverem instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla;
€) em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
]
d) em todo perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
Parágrafo primeiro: Nas vias públicas não iluminadas em toda sua extensão, considera-se
também beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro dos círculos,
cujos centros estejam localizados num raio de 100m (cem metros) de poste dotado de
luminária.
Parágrafo segundo: Considera-se via pública não dotada de iluminação pública 'em toda sua
extensão aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for igual ou
superior a 100m (cem metros).
Fica considerado imóvel distinto para efeito de cobrança da TMRIP cada unidade autônoma
residencial, comercial ou industrial de consumo de energia elétrica, tais como: casas,
apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes e assemelhados. j ,
PUBLICAÇÃO. |
Publicado no 433
JORNAL. g.
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Art.5º- & taxa de manutenção das Redes de Iluminação Pública-TMRIP-será devida em razão do custo
é dos serviços e cobrada de acordo com a seguinte tabela:
a) imóveis residenciais e unidades não construídas: 44,50 (quarenta e quatro vírgula
cinquenta) UFIR's ou valor equivalente por ano; e
b) imóveis não residenciais: 182,44 (cento e oitênta e dois vírgula quarenta e quatro) UFIR's
ou valor equivalente por ano. |
Art.6º- O produto de arrecadação da TMRIP constituirá receita vinculada e destinada à manutenção
das instalações para iluminação pública, beri como para melhoria e ampliação desses
serviços. |
Art.7º- Aplicam-se aos contribuintes da TMRIP, quanto à isenção, os mesmos requisitos estabelecidos
em Lei para isenção do IPTU. I
Art.8-0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com concessionárias de serviços
públicos para fins de cobrança e/ou arrecadáção da TMRIP, com prévia autorização da
Câmara Municipal.
Art.9º- Ato do Poder Executivo disciplinará a cobrança|da TMRIP e a fiscalização a ser exercida pela
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, assim como estabelecerá as sanções pela
inobservância do disposto nesta Lei, no prazo de noventa dias de sua entrada em vigência.
Art.10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos + a partir de 01
de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
fes
Gabinete da Prefeita, 27 d
Prefeitura Munislpal de
Es Rin das Ostras
Liste Tuma Pine Ga
RF/AA/PRELEIZ12 !

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