| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da TIP e cria TMRIP - Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública e dá outras providências. Lei 736/02 revoga |
| native_id | 1968 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº212/96 EMENTA: Dispõe sobre a extinção da TIP.e cria a TMRIP-Taxa de Manutenção das Redes de “Iluminação Pública, e dá outras | providências. ] | ' A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Arlo Art.2º- Art.30- Artão Fica extinta a TIP-Taxa de Iluminação Pública vinculada à cobrança de consumo de energia elétrica pela concessionária desse serviço. Fica criada, em substituição à taxa referida no art.1º desta lei, a TMRIP-Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública, exigível anualmente pelo Município de Rio das Ostras aos proprietários de imóveis e/ou titulares a qualquer título, de direitos reais ou aquisitivos imobiliários situados na área urbana municipal, com construção ou não, observado o disposto no art.3º desta lei. : Parágrafo único: A taxa a que se refere este artigo, tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de manutenção das redes de iluminação das vias e logradouros públicos situados na zona urbana municipal. A TMRIP incidirá sobre os imóveis localizados: a) em ambos os lados da vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; b) no lado em que estiverem instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla; €) em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central; ] d) em todo perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias. Parágrafo primeiro: Nas vias públicas não iluminadas em toda sua extensão, considera-se também beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro dos círculos, cujos centros estejam localizados num raio de 100m (cem metros) de poste dotado de luminária. Parágrafo segundo: Considera-se via pública não dotada de iluminação pública 'em toda sua extensão aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for igual ou superior a 100m (cem metros). Fica considerado imóvel distinto para efeito de cobrança da TMRIP cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia elétrica, tais como: casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes e assemelhados. j , PUBLICAÇÃO. | Publicado no 433 JORNAL. g. na DateQlaQ03 94 IA es na ' Págine 044 4, speed, (A v SCONTL ELÉM hete ve Grbl eta É] k; = Art.5º- & taxa de manutenção das Redes de Iluminação Pública-TMRIP-será devida em razão do custo é dos serviços e cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) imóveis residenciais e unidades não construídas: 44,50 (quarenta e quatro vírgula cinquenta) UFIR's ou valor equivalente por ano; e b) imóveis não residenciais: 182,44 (cento e oitênta e dois vírgula quarenta e quatro) UFIR's ou valor equivalente por ano. | Art.6º- O produto de arrecadação da TMRIP constituirá receita vinculada e destinada à manutenção das instalações para iluminação pública, beri como para melhoria e ampliação desses serviços. | Art.7º- Aplicam-se aos contribuintes da TMRIP, quanto à isenção, os mesmos requisitos estabelecidos em Lei para isenção do IPTU. I Art.8-0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança e/ou arrecadáção da TMRIP, com prévia autorização da Câmara Municipal. Art.9º- Ato do Poder Executivo disciplinará a cobrança|da TMRIP e a fiscalização a ser exercida pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, assim como estabelecerá as sanções pela inobservância do disposto nesta Lei, no prazo de noventa dias de sua entrada em vigência. Art.10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos + a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. fes Gabinete da Prefeita, 27 d Prefeitura Munislpal de Es Rin das Ostras Liste Tuma Pine Ga RF/AA/PRELEIZ12 !