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norma nº 213/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaDá nova redação (introduz modificação) a disposição da Lei 070/93.(Código Tributário Municipal)
native_id1969

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I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
I
LEI Nº213/96 0
I
EMENTA: |! Dá nova redação a disposições da Lei
070/93.(Código Tributário Municipal)
H
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera
e eu sanciono a seguinte Lei: ,
=
Art.1º-0 artigo 151 da lei 070/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.151 - Entende-se como ocupação de área abuela feita mediante instalação de balcão,
barraca, tabuleiro, quiosque, aparelho, banca de jornais e/ou revistas, stands,
mesa, cadeira, painéis, parques de diversões e assemelhados, circo, ocupação por
veículo, bem como por qualquer outro móvel ou utensílio, em locais permitidos em
f , lei, e ainda a fixação de equipamentos e instalações de qualquer natureza”
Art.2º- A Tabela V do Anexo IV da lei nº070/93, fica acrescida dos ítens 6 e 7, assim dispostos:
6.Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição de
energia elétrica, ou a serviços de comunicação telefônica de qualquer
modalidade.
Por unidade, anual... 45,61 UFIR's
7 Outros não especificados, I
Por unidade, anual... 182,H UFIR's
Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. |
Hei ” Gabinete da Prefeita, 27 de de
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Prototha das Ostras |
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RF/GG/LEIZ13
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PUBLICAÇÃO
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no O DotoQla0! Ot] 1.9) .
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