| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Dá nova redação (introduz modificação) a disposição da Lei 070/93.(Código Tributário Municipal) |
| native_id | 1969 |
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9 I I I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS I LEI Nº213/96 0 I EMENTA: |! Dá nova redação a disposições da Lei 070/93.(Código Tributário Municipal) H A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu sanciono a seguinte Lei: , = Art.1º-0 artigo 151 da lei 070/93 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.151 - Entende-se como ocupação de área abuela feita mediante instalação de balcão, barraca, tabuleiro, quiosque, aparelho, banca de jornais e/ou revistas, stands, mesa, cadeira, painéis, parques de diversões e assemelhados, circo, ocupação por veículo, bem como por qualquer outro móvel ou utensílio, em locais permitidos em f , lei, e ainda a fixação de equipamentos e instalações de qualquer natureza” Art.2º- A Tabela V do Anexo IV da lei nº070/93, fica acrescida dos ítens 6 e 7, assim dispostos: 6.Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição de energia elétrica, ou a serviços de comunicação telefônica de qualquer modalidade. Por unidade, anual... 45,61 UFIR's 7 Outros não especificados, I Por unidade, anual... 182,H UFIR's Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. | Hei ” Gabinete da Prefeita, 27 de de (ed O I tura Munic! | de Prototha das Ostras | Tereza Visconte Clau pertntto Ro RF/GG/LEIZ13 CpuacitaçãO PUBLICAÇÃO 433 Publicada no JORNALUmas À VIM no O DotoQla0! Ot] 1.9) . na P ágina ul ado Ra r