| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Altera disposição do Código Tributário Municipal ( dá nova redação aos itens 94 e 95 do artigo 72 da Lei 070/93 ) e dá outras providências. Lei 217/97 introduz modificação |
| native_id | 1970 |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 021h/96 EMENTA: Altera disposição do Cód. Tributário Municipal e dá outras providências. . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte lei: i Artlº- Os ítens 94 e 95 do artigo 724 2º da Lei Municipal 070/93 (Cód. Tributário do Município de Rio das Ostras) passam a ter a seguinte redação: 94- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais protestos de títulos, sustação de protestos devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobranças e/ou recebimentos e outros pelos Banco Central do Brasil: alíquota de oito por cento (8%). 95- Instituições financeiras autorizadas na forma da lei com os serviços correspondentes abrangendo fornecimentos de talonários de cheques, devolução de cheques, sustação de cheques e ordens de pagamentos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, elaboração de fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento de informações relativas a mese lançamentos bancários ou creditícios, emissão de canês desde que não abrangentes a ressarcimentos a instituições financeiras com gastos postais e de telecomunicações: alíquota de oito por cento (8%).” P Pá Art2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. a A Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 1:996: £%, Profeltura Municipal de Rin dos Ostras É Tera Visconte Glananal «q Pratait Publicado ..> soRn Alia Quão ima Date0/a 03! Of 197... no Página QOLL.... RF/AAfleizl1 efe de Gabinete - *XMKI* XIMKER TECNOLOGIA SSP MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FOLHA DE SINALIZAÇÃO TIPO 3