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norma nº 214/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaAltera disposição do Código Tributário Municipal ( dá nova redação aos itens 94 e 95 do artigo 72 da Lei 070/93 ) e dá outras providências. Lei 217/97 introduz modificação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 021h/96
EMENTA: Altera disposição do Cód. Tributário
Municipal e dá outras providências. .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, fulcrada no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
deliberou e eu sanciono a seguinte lei: i
Artlº- Os ítens 94 e 95 do artigo 724 2º da Lei Municipal 070/93 (Cód. Tributário do
Município de Rio das Ostras) passam a ter a seguinte redação:
94- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais
protestos de títulos, sustação de protestos devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobranças e/ou
recebimentos e outros pelos Banco Central do Brasil: alíquota de oito por cento (8%).
95- Instituições financeiras autorizadas na forma da lei com os serviços
correspondentes abrangendo fornecimentos de talonários de cheques, devolução de
cheques, sustação de cheques e ordens de pagamentos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, elaboração de
fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento de informações relativas a
mese lançamentos bancários ou creditícios, emissão de canês desde que não abrangentes a
ressarcimentos a instituições financeiras com gastos postais e de telecomunicações:
alíquota de oito por cento (8%).”
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Pá Art2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 1:996:
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