| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Dispõe, suplementamente, sobre o corte de árvore no município, e dá outras providências. |
| native_id | 1971 |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº189/96 EMENTA : Dispõe, suplementarmente, sobre o corte de árvore no município, e dá outras providências: A Prefeita do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte lei: Art.lº- Fica proibido o corte de qualquer árvore dentro do perímetro urbano do Município de Rio das Ostras, sem a prévia e escrita autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. Art.2º- A autorização para o corte de árvores prevista no artigo anterior, somente será concedida após a comprovação de que o requerente plantou no mínimo (duas) 2 árvores de espécie, em local de plantio aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e meio Ambiente. Art.3º- A infração ao disposto no artigo primeiro desta lei acarretará ao responsável pela mesma a aplicação de multa no valor igual a (vinte) 20 UFIMRO's ou unidade fiscal que vier a substituí-la, por árvore cortada. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de-sua. publicação, revogadas as disposições em contrário. CADAILs Jo | Cod! ya i Gabinete da Prefeita, 03 de SCHOOL sto os é . “0iD09 “a I o Protituca Rbrietpiatdo e [oa riso à to das Oss tim co BL Tera Viconte lona Prefeita