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norma nº 189/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaDispõe, suplementamente, sobre o corte de árvore no município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº189/96
EMENTA : Dispõe, suplementarmente, sobre o
corte de árvore no município, e dá
outras providências:
A Prefeita do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lº- Fica proibido o corte de qualquer árvore dentro do perímetro
urbano do Município de Rio das Ostras, sem a prévia e escrita
autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente.
Art.2º- A autorização para o corte de árvores prevista no artigo anterior,
somente será concedida após a comprovação de que o
requerente plantou no mínimo (duas) 2 árvores de espécie, em
local de plantio aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pesca e meio Ambiente.
Art.3º- A infração ao disposto no artigo primeiro desta lei acarretará ao
responsável pela mesma a aplicação de multa no valor igual a
(vinte) 20 UFIMRO's ou unidade fiscal que vier a substituí-la, por
árvore cortada.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de-sua. publicação, revogadas as
disposições em contrário. CADAILs Jo |
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