| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | O artigo 47, da Lei Municipal nº 103/95, passa a ter a seguinte redação. |
| native_id | 1989 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras DUBILI AÇÃO: FUSLILADO NO é Lei nº 0144/95 JOENEL YA E ro Deto degoso/ Os 195%) Ementa: O artigo 47, da Lei Municipal nº na Fógina o; 103/95, passa a ter a seguinte ! Edi redação: Chefe de Gabinete Ea O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 47- A assistência à..saúde do segurado e de seus dependen -. tes será prestada, basicamente, nos.limites das dispo=if nibilidades financeiras do IPASRO, conforme disposto em regulamento, e compreenderá: a- assistência médica e hospitalar; b- assistência odontológica, e; c- fornecimento de medicamento. Parágrafo 1º- A assistência à saúde mencionada neste artigo somente será prestada nos casos não atendidos *! pelo município através do SUS, ressalvada a prestação suplementar, Parágrafo 2º- Desde que previamente aprovado por sua diretoria Executiva o IPASRO poderá financiar aos seus segurados importância destinadas exclusivamente ao pa gamento de tratamento médico ou odontológico não cober tos pelos planos de saúde oferecidos pelo Instituto |, do sendo o ressarcimento autorizado por escrito pelo segu rado para desconto em folha de pagamento, no máximo de O4(quatro) prestações mensais, acrescidas de juros le . . v” gais e correção monetária pelo menor índice oficial vi pel gente, f AP of! Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 1995. E ria Prefeito