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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 144/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 1995
Date 1995-05-05
EmentaO artigo 47, da Lei Municipal nº 103/95, passa a ter a seguinte redação.
native_id1989

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
DUBILI AÇÃO:
FUSLILADO NO é Lei nº 0144/95
JOENEL YA E
ro Deto degoso/ Os 195%) Ementa: O artigo 47, da Lei Municipal nº
na Fógina o; 103/95, passa a ter a seguinte !
Edi redação:
Chefe de Gabinete Ea
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 47- A assistência à..saúde do segurado e de seus dependen -.
tes será prestada, basicamente, nos.limites das dispo=if
nibilidades financeiras do IPASRO, conforme disposto
em regulamento, e compreenderá:
a- assistência médica e hospitalar;
b- assistência odontológica, e;
c- fornecimento de medicamento.
Parágrafo 1º- A assistência à saúde mencionada neste
artigo somente será prestada nos casos não atendidos *!
pelo município através do SUS, ressalvada a prestação
suplementar,
Parágrafo 2º- Desde que previamente aprovado por sua
diretoria Executiva o IPASRO poderá financiar aos seus
segurados importância destinadas exclusivamente ao pa
gamento de tratamento médico ou odontológico não cober
tos pelos planos de saúde oferecidos pelo Instituto |,
do sendo o ressarcimento autorizado por escrito pelo segu
rado para desconto em folha de pagamento, no máximo de
O4(quatro) prestações mensais, acrescidas de juros le
. . v” gais e correção monetária pelo menor índice oficial vi
pel gente,
f
AP
of! Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 1995.
E ria
Prefeito

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