| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Dispões sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5 Rio das Ostras - Edição Nº 986 - Disponibilizado em 11 /10/2018 - Publicado em 15/10/18 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2143/2018 ANEXO II DA LEI Nº 2143/2018 ANEXO III DA LEI Nº 2143/2018 Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2144/2018 Dispões sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, de telefonia, televisão a cabo, de internet ou de quaisquer outros relacionados à redes aéreas obrigados a remover os cabos e a fiação por elas instalados nos poste e fachadas dos imóveis, quando em excesso e sem uso. Art. 2º - Caberá ao poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pelas instalações das redes aéreas existentes para realizar a remoção dos fios e cabos excedentes e sem uso. §1º Após serem notificadas pela Administração Pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao poder Executivo um Plano de Remoção da rede aérea excedente e sem uso, com prazo definido para início de sua execução e conclusão. § 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do Plano de Remoção, mencionado no parágrafo anterior, a concessionária será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para a remoção dos cabos e fiações. § 3º Transcorrido o prazo inicial, previsto no Art. 2º, § 2º, a cada 30 (trinta) dias do descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma cumulativa até o cumprimento da determinação legal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1989/2018 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 37.990,00 (trinta e sete mil e novecentos e nove reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 985, de 05/10/2018. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1989/2018 (*) Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 985, de 05/10/2018. DECRETO N° 1990/2018 “Disciplina os procedimentos de vista e fornecimento de cópias de documentos públicos, no âmbito da Administração Municipal.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando o dever de fornecer acesso à informação ao cidadão, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a necessidade de aplicação do princípio da publicidade previsto no art. 5°, XXXIII da Constituição da República, ressalvadas as hipóteses de sigilo; Considerando a necessidade imperiosa de conservação de documentos públicos no âmbito do executivo municipal de Rio das Ostras; Considerando a necessidade de oferecer à sociedade serviço mais célere e eficiente de acesso às informações, Considerando o dever de se regulamentar a exigência de pagamento de taxas para requerimentos de maneira adequada, razoável e proporcional, conforme Decreto 065/2008 e art. 216 do Código Tributário Municipal; D E C R E T A: Art. 1º. - Os procedimentos para concessão de vista e cópias de documentos públicos não previstos no Código Tributário Municipal e que se encontrem no âmbito do Executivo Municipal obedecem ao disposto neste Decreto. Art. 2°. - Para efeito deste Decreto, considera-se: I – requerente: cidadão que solicita vista ou cópia de autos; II – vista: ato pelo qual o requerente, diretamente ou por intermédio de seu procurador, mediante prévia autorização, recebe os autos para exame; III – cópia: ato pelo qual o requerente, diretamente ou por intermédio de seu procurador, mediante prévio requerimento, recebe cópia dos autos, em papel ou em arquivo(s) eletrônico(s). Art. 3°. - Os pedidos de vista, cópias e digitalização de documentos públicos que se encontrem no âmbito do executivo Municipal deverão ser realizados em formulário próprio, no Departamento de Protocolo e Arquivo Geral (DEPAG). Art. 4°. - O pedido de vista e cópias de documentos públicos deverá constar os seguintes dados: I – nome do requerente; II – número de documento de identificação válido; III – endereço eletrônico do requerente; IV – telefone de contato; V – especificação, de forma clara e precisa, da informação solicitada, em especial a quantidade de folhas a serem copiadas e/ou digitalizadas. Art. 5°. - O interessado deverá anexar ao pedido de acesso à informação, cópia física de documento de identificação válido. § 1º. Serão aceitos, para os fins do disposto no caput deste artigo, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, carteira de motorista ou qualquer outro documento público que permita a identificação do solicitante. § 2º. Quando o pedido de acesso a informações houver sido formulado em nome de pessoa jurídica, deverá o signatário comprovar, além de sua própria identificação, a qualidade de representante da pessoa jurídica indicada como solicitante. § 3º. Quando se tratar de terceiro solicitante do requerente interessado deverá estar munido de procuração simples e cópia de identificação de ambos envolvidos. § 4º. Verificando que o solicitante não apresentou documento de identificação ou que o documento apresentado não permite a sua identificação, o Departamento de Protocolo e Arquivo Geral (DEPAG) provocará o interessado, via mensagem eletrônica informada no formulário, a fazer prova de sua identificação no prazo de 15 (quinze) dias. § 5º. Se o interessado não comprovar a sua identificação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido será arquivado por presumida desistência. Art. 6°. - As cópias e digitalizações de documentos, quando tratar de informações pessoais, deverão ser fornecidas pessoalmente aos respectivos interessados de fato, ou na ausência destes, a terceiros devidamente autorizados mediante instrumento simples de procuração. Parágrafo Único. A Administração Pública terá o prazo impróprio de 15 dias para fornecer as cópias requeridas. Art. 7°. - As solicitações de cópias, digitalizações e ou informações de processo administrativo disciplinar, especial e ou sindicância, quando em tramitação, deverão ser enviadas à comissão especial de inquérito atuante no respectivo processo solicitado, para manifestação quanto à reserva de informações tidas como sigilosas. Art. 8°. - Após deferido o pedido de vista e cópias dos autos, o requerente deverá apresentar documento de identificação com foto, e quando couber, comprovante de recolhimento da importância correspondente ao ressarcimento dos custos, por meio de guia de recolhimento do Município. § 1º. O valor por cópia reprográfica é de R$ 0,50 (cinquenta centavos); § 2º. O valor por digitalização de documento é de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos); § 3º. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-la sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que deverá ser declarado no momento do requerimento e sob as penas da lei através de declaração de hipossuficiência disponibilizada no próprio DEPAG. Art. 9°. - Os requerimentos e certidões referentes a imóveis e aprovação de projetos não previstos neste decreto continuarão sendo regulados pela Tabela 007, Anexo XII do Código Tributário Municipal. Art. 10. - Terão prioridades nos pedidos de cópias ou informações aqueles que forem fundamentados para a elaboração de repostas ao Ministério Público, Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Defensoria Pública, qualquer que seja o requerente das cópias. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 0074 3.3.90.47.00 - 0.1.04 500.000,00 1202 3.3.90.47.00 - 0.1.50 500.000,00 1428 3.3.90.08.00 - 0.1.50 900.000,00 - 3.3.90.46.00 - 0.1.50 800.000,00 - 3.3.90.49.00 - 0.1.50 800.000,00 - 3.3.90.39.00 - 0.1.04 460.000,00 0153 3.3.90.39.00 - 0.1.50 140.000,00 0194 3.3.90.39.00 - 0.1.04 400.000,00 1645 3.3.90.39.00 - 0.1.50 400.000,00 1273 3.3.90.30.00 - 0.1.50 1.200.000,00 0208 4.4.90.51.00 - 0.1.04 2.150.000,00 0209 4.4.90.51.00 - 0.1.50 2.150.000,00 0512 9.9.99.99.00 - 0.1.04 2.800.000,00 13.200.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 TOTAL 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuição para Formação do PASEP SEMAP - Cidade Limpa 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 02.10 - 18.541.0015.2.431 RESCONT - Reserva de Contingência 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.11 - 15.452.0115.2.242 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal SEMOP - Despesa Com Energia Elétrica 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 13.200.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes 13.200.000,00 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 13.200.000,00 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 13.200.000,00 1718.02.30.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 6.310.000,00 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 0.1.04 6.310.000,00 1718.02.40.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II 6.890.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 0.1.50 6.890.000,00 Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1718.02.31.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei no 7.990/89 - Principal 36.173.470,00 42.490.156,70 6.316.686,70 6.310.000,00 1718.02.41.00 Cota-parte Royalties Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I II - Principal 59.189.150,00 66.130.868,47 6.941.718,47 6.890.000,00 0.1.04 - Royalties Lei 7.990/89 / 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.50 25.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 12.990,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 7.990,00 9.9.99.99.00 - 0.1.50 25.000,00 37.990,00 37.990,00 02.11 - 04.122.0001.2.151 SEMOP - Manutenção da Unidade RESCONT - Reserva de Contingência 02.11 - 27.812.0089.1.470 SEMOP - Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.02 - 28.846.0000.0.001 PGM - Sentenças Judiciais 02.99 - 99.999.9999.9.999