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norma nº 147/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 1995
Date 1995-05-05
EmentaConcede direito real de uso de bem Público Municipal ao Conselho Comunitário de R.O Localizada na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeiro(SENAC).- Lei 158/95 introduz modificação
native_id1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Lei nº0147/95 -
Ementa: Concede direito real de usb de bem
público municipal ao Conselho Comu
nitário de Rio das Ostras, e dá ou
. tras providências,
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Eftado do Rio de Janeiro, no uso de sua prerrogativa insita no
art. 69-IV da Lei Organica Municipal, faço saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proce -
der e formalizar a concessão de direito real de uso, ao
Conselho Comunitário de Rio das Ostras, entidade jurídi-
ca de direito privado com fins não lucrativos, registra
da sob o nº 6553 às fls. 048 do Lº0-2 de Registro das '!
Pessoas Jurídicas desta Comarca, do bem dominial consti-
tuído pela área de terra com 740,25m2 (setecentos e qua-
renta metros e vinte e cinco centímetros quadrados), loca
lizada na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeira
no centro urbano de Rio das Ostras, com as seguintes cas.
racterísticas: 31,50m de frente com a Rua Paraíba;23,50m
pelo lado direito com a Rua Projetada; 23,50m pelo lado
esquerdo com a Rua Rio de Janeiro; e 31,50m pelos fundos
com a Rua Projetada, no Loteamento Extensão do Bosque,Zo
na urbana do Município de Rio das Ostras, conforme cons”
ta da planta geral do respectivo Loteamento, arquivada !
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casimi-
ro de Abreu,
Art, 22- À presente concessão de direito real de uso, se destina!
à construção, consequente operacionalização e manutenção,
de um prédio-séde da Entidade concessionária e respecti-:
vos acessórios destinados a abrigar Unidades Móveis do
SENAI (Serviço Nacional da Industria) em cursos de mecã»'
nica, eletricidade, eletrônica e outros não proporciona=:
dos pelo =
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Roda id
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 3º
Art. 48-
Art, 5º-
Art, 68-
na Página ,
DAN Lavar E
no Dota deDulz/05
Parágrafo Único: É proibido o desvio, total ou parcial '
da finalidade a que é feita a presente!
concessão,
O concessionário deverá, no prazo de 12(doze) meses, no
Ed : : s End = Le
máximo, iniciar a construção da unidade, conclui-la e
torná-la efetivamente operacional em 18(dezoito) meses.
Parágrafo Único: O não cumprimento desses prazos ou uso
diverso, ou desvio da finalidade da concessão, implicará
na imediata reversão do imóvel à Administração Municipal
concedente,
O Poder Executivo por seu orgão competente tomará as pro
vidências necessárias para que o concessionário - CCRO ,
proceda a fiel execução do projeto, em consonância com
o plano urbanístico e finalidade desta Lei.
O concessionário areará integralmente com todos os gas -
tos e despesas decorrentes desta concessão,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 1995,
PErDA Es AÇÃO
SA MACHADO.
FT MARCIA LUS
Gabinete
Chata de
ata mem mem

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