| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | Concede direito real de uso de bem Público Municipal ao Conselho Comunitário de R.O Localizada na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeiro(SENAC).- Lei 158/95 introduz modificação |
| native_id | 1992 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Da x SS - q Dr 3 Na] Lei nº0147/95 - Ementa: Concede direito real de usb de bem público municipal ao Conselho Comu nitário de Rio das Ostras, e dá ou . tras providências, O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Eftado do Rio de Janeiro, no uso de sua prerrogativa insita no art. 69-IV da Lei Organica Municipal, faço saber que a Câmara Mu nicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proce - der e formalizar a concessão de direito real de uso, ao Conselho Comunitário de Rio das Ostras, entidade jurídi- ca de direito privado com fins não lucrativos, registra da sob o nº 6553 às fls. 048 do Lº0-2 de Registro das '! Pessoas Jurídicas desta Comarca, do bem dominial consti- tuído pela área de terra com 740,25m2 (setecentos e qua- renta metros e vinte e cinco centímetros quadrados), loca lizada na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeira no centro urbano de Rio das Ostras, com as seguintes cas. racterísticas: 31,50m de frente com a Rua Paraíba;23,50m pelo lado direito com a Rua Projetada; 23,50m pelo lado esquerdo com a Rua Rio de Janeiro; e 31,50m pelos fundos com a Rua Projetada, no Loteamento Extensão do Bosque,Zo na urbana do Município de Rio das Ostras, conforme cons” ta da planta geral do respectivo Loteamento, arquivada ! no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casimi- ro de Abreu, Art, 22- À presente concessão de direito real de uso, se destina! à construção, consequente operacionalização e manutenção, de um prédio-séde da Entidade concessionária e respecti-: vos acessórios destinados a abrigar Unidades Móveis do SENAI (Serviço Nacional da Industria) em cursos de mecã»' nica, eletricidade, eletrônica e outros não proporciona=: dos pelo = Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Roda id + ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art, 3º Art. 48- Art, 5º- Art, 68- na Página , DAN Lavar E no Dota deDulz/05 Parágrafo Único: É proibido o desvio, total ou parcial ' da finalidade a que é feita a presente! concessão, O concessionário deverá, no prazo de 12(doze) meses, no Ed : : s End = Le máximo, iniciar a construção da unidade, conclui-la e torná-la efetivamente operacional em 18(dezoito) meses. Parágrafo Único: O não cumprimento desses prazos ou uso diverso, ou desvio da finalidade da concessão, implicará na imediata reversão do imóvel à Administração Municipal concedente, O Poder Executivo por seu orgão competente tomará as pro vidências necessárias para que o concessionário - CCRO , proceda a fiel execução do projeto, em consonância com o plano urbanístico e finalidade desta Lei. O concessionário areará integralmente com todos os gas - tos e despesas decorrentes desta concessão, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 1995, PErDA Es AÇÃO SA MACHADO. FT MARCIA LUS Gabinete Chata de ata mem mem